DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que, entre si, celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE (DRF/POA )
e o MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS.
OBJETO: prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante triagem, recepção e
solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo
Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB
e no Portal e-CAC.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
DATA DE ASSINATURA: 07 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/POA, CNPJ 00.394.460/0147-97, Anelise Hackbart Porn, Delegada
da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, e pelo Município de Butiá/RS, CNPJ
88.117.718/0001-03, Daniel Pereira de Almeida, Prefeito de Butiá/RS.
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, após tentativa de encontrar a empresa RADIOFONICA.COM MARKETING LT DA
(MAIS FM 101.7), inscrita no CNPJ n. 03.742.560/0003-71, notifica, neste ato, acerca da
ABERTURA do processo administrativo de fiscalização SEI n. 18101.100121/2021-11,
instaurado para apurar a a realização de distribuição gratuita de prêmios, a título de
propaganda, sem a devida autorização prevista no art. 1º da Lei nº. 5.768, de 1971, nos
termos do art. 12 da Lei nº. 5.768, de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA
ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 dias, conforme estabelece o § 2º do art. 42 da Portaria
MF no 41, de 2008. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema
Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-
informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de
acesso.
Brasília-DF, 6 de dezembro de 2023
RENATA SILVA DE CARVALHO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2023
Nº do Processo: 17944.104057/2021-62. Acordo de Cooperação que entre si celebram a
União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e a Associação Brasileira
das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA. Objeto: Execução de ações
relacionadas à capacitação de pessoal, bem como de uso e disseminação de dados
relativos ao mercado financeiro, com o intuito de se aprimorar a eficiência dos mercados
financeiro e de capitais. Vigência: 14/11/2023 a 13/11/2028. Data da Assinatura:
14/11/2023. Assinaturas: ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA (Secretário do Tesouro Nacional -
STN) e ELIANA MARIA GUANAES MARINO com THIAGO BAPTISTA DA SILVA (Procuradores
da Ambima).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2023 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.002561/2023-77.
Pregão Nº 16/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 12.534.397/0001-80 - INFORVIEW BROADCAST EIRELI. Objeto: Aquisição de
equipamentos para videoconferência para uso integrado com a plataforma Microsoft
Teams.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 11/12/2023 a 10/12/2024.
Valor Total: R$ 143.000,00. Data de Assinatura: 07/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
893139/19
MIDR
PM JUPI/PE
Altera 
vigência:
30/12/2024
T Aditivo: 07/12/2023
.
908394/20
M C I DA D ES
PM CAETÉS/PE
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo: 07/12/2023
.
865621/18
M C I DA D ES
PM JUPI/PE
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo: 07/12/2023
.
912522/21
M C I DA D ES
PM Barretos/SP
Altera 
contrap: 
R$
184.809,16
T Aditivo:04/12/2023
.
931038/22
M ES P
PM Santa Albertina/SP
Altera 
contrap: 
R$
56.353,04
T Aditivo:06/12/2023
.
919239/21
M ES P
PM Curitiba/PR
Altera 
contrap: 
R$
29.287,61
T Aditivo:06/12/2023
.
845928/17
M C I DA D ES
PM Itarema/CE
Altera 
vigência:
19/09/2024
T Aditivo:07/12/2023
.
892651/19
MAP
PM Baturité/CE
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:07/12/2023
.
885173/19
M C I DA D ES
PM Baturité/CE
Altera 
vigência:
21/12/2024
T Aditivo:07/12/2023
.
939846/22
MIDR
PM
São 
Miguel
do
Anta/MG
Altera 
contrap: 
R$
15.858,42
T Aditivo: 07/12/2023
.
908662/20
MAP
PM Araçuaí/MG
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:07/12/2023
.
909083/20
MTUR
PM 
Bonito 
de
Minas/MG
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:07/12/2023
.
891005/19
MS
Santa 
Casa 
de
Misericórdia 
de
Igarapava/SP
Altera 
vigência:
28/06/2024
T Aditivo:07/12/2023
.
922367/2021
MAP/CAIXA
PM Ponta Porã/MS
Alt contrap: R$ 8.234,80
T Aditivo:07/12/2023
.
805244/14
M C I DA D ES
PM Cezarina/GO
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
789457/13
M C I DA D ES
PM Cezarina/GO
Altera 
vigência:
30/07/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
888626/19
M ECO N O M I A
PM Ourizona/PR
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:07/12/2023
.
870544/18
MTUR
PM Ourizona/PR
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:07/12/2023
.
880037/18
M ES P
PM Kaloré/PR
Altera 
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:07/12/2023
.
892917/19
MAP
PM
São 
Pedro
do
Paraná/PR
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:07/12/2023
.
887662/19
MTUR
PM Marilena/PR
Altera 
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:07/12/2023
.
909582/20
MAP
PM Catanduvas/PR
Altera 
vigência:
28/03/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
781512/12
MTUR
PM Santa Cruz/RN
Altera 
vigência:
28/06/2024
T Aditivo:07/12/2023
.
906123/20
M C I DA D ES
PM Guaramirim/SC
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:07/12/2023
.
931259/22
M ES P
PM Erval Grande/RS
Altera 
contrap: 
R$
91.573,39
T Aditivo:07/12/2023
.
930674/22
M ES P
PM São Martinho/RS
Altera 
contrap: 
R$
26.278,32
T Aditivo:07/12/2023
.
909072/20
MTUR
PM Santa Rosa/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
902765/20
M C I DA D ES
PM Santa Rosa/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
902235/20
M ES P
PM Santa Rosa/RS
Altera 
vigência:
31/03/2025
T Aditivo:06/12/2023
.
897329/19
M ES P
PM Santa Rosa/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
908607/20
MAP
PM Santa Rosa/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
892556/19
M ES P
PM Santa Rosa/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
934324/22
MTUR
PM
São Sebastião
do
Caí/RS
Altera 
contrap: 
R$
74.899,33
T Aditivo:06/12/2023
.
939491/22
M C I DA D ES
PM Rio Bonito/RJ
Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 3.201.323,73
e R$ 32.337,00
T Aditivo:06/12/2023
.
738527/10
M ES P
PM
de 
Juazeiro
do
Norte/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
772590/12
MS
PM
de 
Juazeiro
do
Norte/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/06/2025
EX-OFFICIO 
:
07/12/2023
.
772448/12
MS
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/06/2025
EX-OFFICIO 
:
07/12/2023
.
0424378-20/14
M C I DA D ES
PM de Crato/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/12/2025
T. Aditivo : 05/12/2023
.
805051/14
M ES P
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/04/2025
T. Aditivo : 07/12/2023
.
812802/14
MS
F.M.S de Orós/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/06/2025
EX-OFFICIO 
:
07/12/2023
.
812833/14
MS
Associação
Iguatuense/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/04/2025
T. Aditivo : 07/12/2023
.
812820/14
MS
Associação
Iguatuense/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/04/2025
EX-OFFICIO 
:
07/12/2023
.
812812/14
MS
Associação
Iguatuense/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/04/2025
EX-OFFICIO 
:
07/12/2023
.
825616/15
M C I DA D ES
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
824895/15
MS
F.M.S de Cariús/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/06/2025
T. Aditivo : 07/12/2023
.
825643/15
M C I DA D ES
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/03/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
825786/15
MS
F.M.S 
de 
Campos
Sales/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
830052/16
M C I DA D ES
PM de Boa Viagem/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/04/2025
T. Aditivo : 07/12/2023
.
830072/16
M C I DA D ES
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
834297/16
MS
F.M.S de Quixelô/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
834328/16
MS
F.M.S 
de 
Piquet
Carneiro/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/06/2025
T. Aditivo : 07/12/2023
.
834431/16
M C I DA D ES
PM de Tauá/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
840530/16
M C I DA D ES
PM de Cariús/CE
Alt. 
Vigência 
:
28/06/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
842235/16
M C I DA D ES
PM de Orós/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
852824/17
M ES P
PM de Baixio/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/04/2025
EX-OFFICIO 
:
07/12/2023
.
862595/17
M ES P
PM
de 
Juazeiro
do
Norte/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/03/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
863490/17
MS
F.M.S 
de
Jaguaretama/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
866329/18
M C I DA D ES
PM de Nova Olinda/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/06/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
870739/18
MTUR
PM de Quixelô/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
873898/18
M ES P
PM de Barbalha/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2025
T. Aditivo : 07/12/2023
.
873275/18
M C I DA D ES
PM de Crato/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
870986/18
MTUR
PM de Nova Olinda/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/04/2025
T. Aditivo : 07/12/2023
.
870992/18
MTUR
PM de Várzea Alegre/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/04/2025
T. Aditivo : 07/12/2023
.
870972/18
MTUR
PM de Campos Sales/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
870978/18
MTUR
PM de Jaguaretama/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/04/2025
T. Aditivo : 07/12/2023
.
876565/18
M C I DA D ES
PM de Várzea Alegre/CE
Alt. 
Vigência 
:
28/06/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
874006/18
M DA S C F
PM de Jaguaretama/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/04/2025
T. Aditivo : 07/12/2023
.
878806/18
M C I DA D ES
PM de Umari/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
878844/18
M C I DA D ES
PM de Barro/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
888611/19
M ES P
PM de Araripe/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/04/2025
T. Aditivo : 07/12/2023
.
886665/19
M ES P
PM de Baixio/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/04/2025
T. Aditivo : 07/12/2023
.
887374/19
MTUR
PM de Brejo Santo/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/04/2025
T. Aditivo : 07/12/2023
.
885370/19
MIDR
PM 
de
Quiterianópolis/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
885628/19
M C I DA D ES
PM de Acopiara/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/04/2025
T. Aditivo : 07/12/2023
.
885329/19
M C I DA D ES
PM de Brejo Santo/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/09/2024
T. Aditivo : 07/12/2023
.
885969/19
M C I DA D ES
PM de Iracema/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/06/2025
T. Aditivo : 07/12/2023