DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018194/2023-37. TERMO DE ADESÃO Nº 003/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
2.844.442,10.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ sob o n.º 02.596.650/0001-77. Vigência:
O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do
artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI
CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta.
PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR - Secretario de Estado de Administração
Penitenciária do Amazonas. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018195/2023-81. TERMO DE ADESÃO Nº 004/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
2.468.266,41.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ, CNPJ n.º 24.687.825/0001-94. Vigência: O prazo
de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19
da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO
MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. LUIS CARLOS
GOMES JÚNIOR - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá. DATA DE
ASSINATURA: 06/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018196/2023-26. TERMO DE ADESÃO Nº 005/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
4.468.727,31.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n.º 27.476.039/0001-36. Vigência: O prazo de
vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da
Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO M I R A N DA
MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. JOSÉ ANTÔNIO MAIA
GONÇALVES - Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia. DATA
DE ASSINATURA: 06/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018197/2023-71. TERMO DE ADESÃO Nº 006/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
4.079.966,00.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ n.º 27.416.842/0001-85. Vigência: O prazo de
vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da
Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO M I R A N DA
MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Ceará.
DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018198/2023-15. TERMO DE ADESÃO Nº 007/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
2.060.359,57.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n.º 10.407.402/0001-69. Vigência: O prazo de
vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da
Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO M I R A N DA
MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. WENDERSON SOUZA E
TELES - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. DATA DE
ASSINATURA: 06/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018201/2023-09. TERMO DE ADESÃO Nº 010/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
3.744.794,63.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ n.º 07.524.465/0001-90. Vigência: O
prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do
artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI
CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta.
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do
Maranhão. DATA DE ASSINATURA: 07/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018202/2023-45. TERMO DE ADESÃO Nº 011/2023. OBJETO:
Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de
melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto
na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução
de
recursos
do
Fundo
Penitenciário
Nacional
-
Funpen,
transferidos
obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
AÇÃO apresentado pelo
ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado
pelo ÓRGÃO
REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 5.755.292,63. ÓRGÃO RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO
DO
ESTADO
DE
MINAS
GERAIS,
CNPJ
n.º
05.487.631/0001-09.
Vigência: O
prazo de
vigência
do presente
TERMO
corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº
136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO MIRANDA
MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. ROGÉRIO GREC O
- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. DATA
DE ASSINATURA: 06/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018203/2023-90. TERMO DE ADESÃO Nº 012/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
2.373.678,08.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ n.º 22.060.043/0001-03.
Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no
inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários:
MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais -
Substituta. RODRIGO ROSSI MAIORCHINI - Agência Estadual de Administração do Sistema
Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018204/2023-34. TERMO DE ADESÃO Nº 013/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
2.267.437,89.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO, CNPJ n.º 03.507.415/0028-64. Vigência: O
prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do
artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI
CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. CÉSAR
AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato
Grosso. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018205/2023-89. TERMO DE ADESÃO Nº 014/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
3.808.292,11.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ n.º 05.929.042/0001-25. Vigência: O prazo de
vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da
Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO M I R A N DA
MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. MARCO ANTONIO
SIROTHEAU CORREA RODRIGUES - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do
Estado do Pará. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018206/2023-23. TERMO DE ADESÃO Nº 015/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
3.025.802,84.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ n.º 08.778.284/0002-34. Vigência: O prazo
de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19
da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO
MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. JOÃO ALVES DE
ALBUQUERQUE - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba. DATA DE
ASSINATURA: 06/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018207/2023-78. TERMO DE ADESÃO Nº 017/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
4.663.846,23.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n.º 27.607.975/0001-39. Vigência: O
prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do
artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI
CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta.
PAULO PAES DE ARAÚJO - Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco. DATA DE
ASSINATURA: 06/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018208/2023-12. TERMO DE ADESÃO Nº 018/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
2.708.926,07.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ n.º 24.131.459/0001-92. Vigência: O prazo de
vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da
Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO M I R A N DA
MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. CARLOS AUGUSTO GOMES
DE SOUZA - Secretaria de Estado de Justiça do Piauí. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018209/2023-67. TERMO DE ADESÃO Nº 016/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
3.552.427,56.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ n.º 08.646.040/0001-17. Vigência: O prazo
de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19
da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO
MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. REGINALDO
PEIXOTO - Diretor-Geral do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná. DATA DE
ASSINATURA: 06/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo
n. 08016.018211/2023-36.
TERMO
DE
ADESÃO Nº
020/2023.
OBJETO:
Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias
e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei
Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do
Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade