DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR
e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 2.450.490,05. ÓRGÃO
RECEBEDOR: 
FUNDO 
PENITENCIÁRIO 
DO 
RIO 
GRANDE 
DO 
NORTE, 
CNPJ 
n.º
33.863.335/0001-92. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao
prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de
2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de
Políticas Penais - Substituta. HELTON EDI XAVIER DA SILVA - Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte. DATA DE ASSINATURA:
06/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018216/2023-69. TERMO DE ADESÃO Nº 026/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
2.557.562,01.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, CNPJ n.º 07.875.258/0001-80. Vigência: O prazo
de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19
da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO
MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. VIVIANE CRUZ
PESSOA - Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor de Sergipe. DATA DE
ASSINATURA: 06/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018217/2023-11. TERMO DE ADESÃO Nº 025/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 10.709.628,05. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO
PENITENCIÁRIO DO EATDO DE SÃO PAULO, CNPJ n.º 13.847.911/0001-09. Vigência: O prazo
de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19
da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO
MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. MAR C E L LO
STREIFINGER - Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. DATA DE
ASSINATURA: 06/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018218/2023-58. TERMO DE ADESÃO Nº 027/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
2.306.147,60.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ n.º 26.973.573/0001-95. Vigência: O
prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do
artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI
CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta.
DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM - Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça de Tocantins.
DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
893619/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA, CNPJ nº
05553216000106. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 490.183,50, Valor de
Contrapartida: R$ 9.803,67, Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura:
31/12/2019. Signatários: Concedente: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO, CPF nº
***.444.716-**, Convenente: DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, CPF nº ***.170.031-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200601
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 08117.002937/2023-19.
Dispensa. Nº 13/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR.
Contratado: 11.017.341/0001-96 - ONDREPSB PR LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA.
Objeto: Prorrogação do período de vigência contratual por um período de 12 (doze) meses,
a contar de 17/12/2023 a 16/12/2024, com fundamento no art. 57, inciso ii, da lei nº
8.666/93. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.048.083,32. Data de Assinatura:
07/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 524/2023 - Processo nº 08020.011703/2023-31.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: 
SECRETARIA 
DA 
SEGURANÇA 
PÚBLICA 
DE 
SÃO 
PAULO, 
CNPJ 
nº
46.377.800/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 524/2023, em referência.
Data da assinatura: 06/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da
Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Valor: R$ 8.988,00 (oito mil novecentos e oitenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 530/2023 - Processo nº 08020.000541/2021-44.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO
DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 530/2023, em referência.
Data da assinatura: 06/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de
Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul.
Valor: R$ 863.772,00 (oitocentos e sessenta e três mil e setecentos e setenta e dois
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 461/2023 - Processo nº 08020.009333/2023-72.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
Nº 04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 461/2023, em referência.
Data da assinatura: 05/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário
de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 406.600,00 (quatrocentos e seis mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 399/2023 - Processo nº 08106.001936/2023-86.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº
03.507.415/0028-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 399/2023, em referência.
Data da assinatura: 05/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI,
Secretário de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso.
Valor: R$ 175.973,44 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e setenta e três reais,
quarenta e quatro centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 529/2023 - Processo nº 08020.000567/2021-92.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 529/2023, em referência.
Data da assinatura: 05/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário
de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 215.943,00 (duzentos e quinze mil e novecentos e quarenta e três reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
905154/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 46377800000127. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 818.360,20, Valor de Contrapartida: R$ 468.360,20, Vigência: 15/12/2023 a 15/06/2024.
Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº ***.006.068-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
880007/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63606479000124.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 201.985,62, Valor de
Contrapartida: R$ 1.985,62, Vigência: 10/12/2023 a 10/12/2024. Data de Assinatura:
31/12/2018. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: GLADSON DE LIMA CAMELI, CPF nº ***.611.072-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
934346/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DA BAHIA, CNPJ nº
33457634000127. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
7.224.433,35, Valor de Contrapartida: R$ 119.433,35, Vigência: 12/12/2023 a 12/09/2024.
Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: PAULO JOSE REIS DE AZEVEDO COUTINHO, CPF nº
***.750.465-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
918114/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE QUATIS, CNPJ nº 39560008000148.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 251.412,66, Valor de
Contrapartida: R$ 87.031,29, Vigência: 13/12/2023 a 13/08/2024. Data de Assinatura:
29/10/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: ALUISIO MAX ALVES D ELIAS, CPF nº ***.312.817-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905235/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 06354500000108. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO
DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 704.445,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.445,00, Vigência:
15/12/2023 a 15/06/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: MAURICIO RIBEIRO
MARTINS, CPF nº ***.661.003-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
918777/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº
87958583000146. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
4.591.150,39, Valor de Contrapartida: R$ 991.044,39, Vigência: 07/01/2024 a 07/09/2024.
Data de Assinatura: 26/11/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, CPF nº
***.956.690-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905076/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS,
CNPJ nº 03389126000198. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 15.393.741,14, Valor de Contrapartida: R$ 324.442,24, Vigência: 15/12/2023 a
15/05/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, CPF
nº ***.883.736-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905246/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC, CNPJ
nº 10584440000197. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
600.635,49, Valor de Contrapartida: R$ 687,06, Vigência: 15/12/2023 a 15/03/2025. Data
de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente: JOSE HENRIQUE MACIEL FERREIRA, CPF nº ***.698.802-**.