DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente ao valor
consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos
termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 04 MESES, conforme
a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de
Conversão de Multas - TCCM nº 17727413/2023-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS:
07/12/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
INDIRETA
PROCESSO: 02021.000001/2023-36; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Substituta SIMONE RIBEIRO, CPF nº 282.***.***-15,
e de outro lado VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA, CPF/CNPJ nº
04.027.102/0007-47, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 35.073,44 (trinta e cinco mil e setenta e três reais
e quarenta e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto nº 6.514/08. PRAZO:
03 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17730657/2023-Supes-RN; DATA DA S
ASSINATURAS: 06 de dezembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02023.002353/2022-25;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente
Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado MIGUEL
BONADIMAN, CPF/CNPJ Nº 482.931.800-72, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no
Estado do Rio Grande do Sul;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 18.923,52 (dezoito mil novecentos e vinte e três
reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 4 meses
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17657707/2023-Supes-RS;
DATA DAS ASSINATURAS: 05 de dezembro de 2023.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02615.000260/2021-15 e 02615.000261/2021-60;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente
Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado Altair Turi,
CPF/CNPJ Nº 88.162.193/0001-28, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no
Estado do Rio Grande do Sul;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$17.326,29 (dezessete mil, trezentos e vinte e seis
reais e vinte e nove centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 5 meses
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17660145/2023-Supes-RS;
DATA DAS ASSINATURAS: 06 de dezembro de 2023.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02023.001841/2021-34;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- 
Ibama, 
doravante 
denominado 
IBAMA, 
neste 
ato 
representado 
por 
sua
Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de
outro lado
Fabio Macedo
Pereira, CPF/CNPJ
Nº 008.894.770-00,
denominado
CO M P R O M I S S Á R I O ;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado
no Estado do Rio Grande do Sul;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.489,60 (sete mil, quatrocentos e oitenta e
nove reais e sessenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 2 meses
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17625170/2023-Supes-RS;
DATA DAS ASSINATURAS: 03 de dezembro de 2023.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02023.002476/2021-85;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- 
Ibama, 
doravante 
denominado 
IBAMA, 
neste 
ato 
representado 
por 
sua
Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de
outro 
lado 
Edela
Teolina 
Land, 
CPF/CNPJ 
Nº
274.620.800-87, 
denominado
CO M P R O M I S S Á R I O ;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado
no Estado do Rio Grande do Sul;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.000,00 (sete mil reais), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 2 meses
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17683588/2023-Supes-RS;
DATA DAS ASSINATURAS: 01 de dezembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02013.002386/2023-75; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF XXX.991.671-XX, e
de outro lado Vanderson Guimarães, CPF XXX.928.002-XX, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia, localizado no Estado de Rondônia; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.262,50 (um mil duzentos e sessenta e dois reais e
cinquenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 17721003/2023-
Supes-RO;
DATA DAS
ASSINATURAS:
05/12/2023
(Superintendente) e
06/12/2023
(representante do autuado - assinatura digital - documento SEI nº 17752635).
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 10/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. ACGT QUIMICA LTDA
12.094.076/0002-93
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11855031
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
173,44
115,93
869,04
.
13599822
4/2022
31/12/2022
579,67
0
0
65,5
115,93
761,1
.
11855033
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
167
115,93
862,6
.
11855034
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
164,34
115,93
859,94
.
11250562
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
230,42
115,93
926,02
.
11250563
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
221,26
115,93
916,86
.
11250564
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
212,74
115,93
908,34
.
11250565
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
204,22
115,93
899,82
.
11250566
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
195,7
115,93
891,3
.
11250567
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
187,18
115,93
882,78
.
11250568
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
179,35
115,93
874,95
.
12743015
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
161,21
115,93
856,81
.
12743016
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
155,76
115,93
851,36
.
12743017
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
147,87
115,93
843,47
.
12743018
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
135,76
115,93
831,36
.
13599819
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
121,15
115,93
816,75
.
13599820
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
103,3
115,93
798,9
.
13599821
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
84,4
115,93
780
.
11855032
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
169,67
115,93
865,27
. Data dos Cálculos: 05/12/2023
. AERA OESTE ASSOC EMPRE REV AGROQ OESTE CATARINENSE
05.648.057/0001-15
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11176736
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
51,21
25,76
205,79
.
11176738
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
47,28
25,76
201,86
.
11176737
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
49,17
25,76
203,75
. Data dos Cálculos: 05/12/2023