DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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154
Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
10054273
3/2018
28/09/2018
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0
0
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30/06/2022
463,74
0
0
82,64
92,75
639,13
. Data dos Cálculos: 05/12/2023
. FORMULA TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELI
18.591.046/0001-98
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
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(R$)
(R$)
.
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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. Data dos Cálculos: 05/12/2023
. FORTEX EMBALAGENS LTDA
03.245.213/0001-71
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
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.
.
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(R$)
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.
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.
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4/2018
28/12/2018
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.
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.
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.
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.
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115,93
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.
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115,93
856,81
.
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.
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115,93
780
.
13521643
2/2022
30/06/2022
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115,93
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.
9923423
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29/06/2018
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115,93
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. Data dos Cálculos: 05/12/2023
. GHP BR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME
11.174.875/0001-26
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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.
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.
11577379
3/2020
30/09/2020
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0
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191,69
.
13031348
2/2021
30/06/2021
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0
0
34,61
25,76
189,19
. Data dos Cálculos: 05/12/2023
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LUCILA CLÁUDIA LAGO FRANCISCO
Superintendente do Ibama-SC
Substituta
EDITAL Nº 12/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. GIL - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE ESTOFADOS LTDA
09.495.963/0001-88
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12377078
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
108,61
92,75
665,1
.
10025305
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
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92,75
726,68
.
12377076
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
124,61
92,75
681,1
.
12377075
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
128,97
92,75
685,46
.
14055100
4/2022
31/12/2022
463,74
0
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52,4
92,75
608,89