DOMCE 11/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3352

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Art. 19 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de sua publicação.

Art. 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 09
de novembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:2DB3713F

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.218 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.218 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

CRIA E DENOMINA A CRECHE DA VILA SEDE DO
DISTRITO
DE
RIACHO
VERDE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Pelos relevantes serviços prestados como professora nas
escolas da Localidade de Riacho Verde, fica criada e denominada de
Maria do Socorro Nogueira Nascimento o Centro de Educação
Infantil – CEI da Vila Sede do Distrito de Riacho Verde de Quixadá-
CE.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 29
de Novembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:6E76F819

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ- O Município de
Quixadá, através da Procuradoria Geral do Município, torna público o
extrato do 2º Termo Aditivo dos contratos resultante do Processo de
Adesão
nº
00.001/2021-ARP:
Nº
00.001/2021-03PGM.
CONTRATANTES:
Procuradoria
Geral
do
Município.
CONTRATADA: Dr. Software Serviços EIRELI, através de seu
representante legal o Sr. Antônio Simões Paiva Filho. OBJETO:
contratação de empresa para locação de equipamentos de informática
necessários para atender as demandas das diversas secretarias do
município de Quixadá/CE. O presente termo aditivo tem por objetivo
prorrogar o prazo de vigência por mais 12 meses a partir de 15 de
setembro de 2023. Signatários Contratantes: Antônio Carlos
Fernandes Pinheiro Junior. Data das assinaturas: 15 de setembro de
2023
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:B1AE284C

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria de Administração, torna público o
extrato do 3º Termo Aditivo ao contrato nº 04.002/2021-01SEAD,
resultante
da
Tomada
de
Preços
nº
04.002/2021-TP
-
CONTRATANTE: Secretaria de Administração. CONTRATADO:
FJ de Queiroz da Silva, através de seu representante legal, o Sr.
Francisco Junior de Queiroz da Silva. OBJETO: contratação de
empresa especializada em consultoria para cumprimento de
obrigações acessórias junto ao Governo Federal e auxílio na
elaboração e gestão da folha de pagamento da Prefeitura
Municipal de Quixadá de responsabilidade da Secretaria de
Administração. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar
o prazo de vigência pelo período de 12 meses, a partir de 12 de
outubro de 2023. Signatária Contratante:Roberta Glicya de Sá
Felix, Secretária. Data da assinatura: 06 de outubro de 2023

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:E768D96A

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria de Administração, torna público o
extrato do 2º Termo Aditivo dos contratos resultante do Processo de
Adesão
nº
00.001/2021-ARP:
Nº
00.001/2021-16SDS;
Nº
00.001/2021-07SEDUMA;
Nº
00.001/2021-26SSPTC;
Nº
00.001/2021-04SEAD; Nº 00.001/2021-01GAB; Nº 00.001/2021-
21IPMQ; Nº 00.001/2021-30AMMA; Nº 00.001/2021-09SAFDR; Nº
00.001/2021-08SME; Nº 00.001/2021-15FCQ. CONTRATANTES:
Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, Secretaria de Segurança
Pública, Trânsito e Cidadania, Secretaria de Administração, Gabinete
do Prefeito, Procuradoria Geral do Município, Instituto de Previdência
Municipal de Quixadá, Autarquia Municipal do Meio Ambiente,
Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural,
Secretaria da Educação, Fundação Cultural. CONTRATADA: Dr.
Software Serviços EIRELI, através de seu representante legal o Sr.
Antônio Simões Paiva Filho. OBJETO: contratação de empresa para
locação de equipamentos de informática necessários para atender as
demandas das diversas secretarias do município de Quixadá/CE. O
presente termo aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência
por mais 12 meses, a partir de 28 de setembro de 2023. Signatários
Contratantes: Izaura Gomes do Nascimento, Carlos Artur Nogueira
de Medeiros, Armstrong Braga Ferreira, Roberta Glicya de Sá Felix,
Lorena Gonçalves Holanda Amorim, Juliana Rocha Carneiro Nicolau,
Francisca Lusimara Sousa Lopes, Francisco Fausto Nobre Fernandes,
Verúzia Jardim de Queiroz, Antônio Clébio Viriato Ribeiro. Data das
assinaturas: 25 de setembro de 2023.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:18B2889F

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Pregão Eletrônico nº
2022.05.10.01-PERP. Contratante: Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato
dos contratos resultantes do Pregão Eletrônico nº 2022.05.10.01-
PERP: nº 2022.05.10.01-5SEDUMASP – Valor global: R$
2.451.391,47 – Contratada: Luiz Mauro Ferreira – ME. Através de
seu representante legal, o Sr. Luiz Mauro Ferreira; nº 2022.05.10.01-
6SEDUMASP – Valor global: R$ 313.955,14 – Contratada:
Marcela Maria Pimentel EIRELI, através de sua representante legal, a
Sra. Marcela Maria Pimentel. Unidade Administrativa: Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.
OBJETO:
aquisição
de
materiais
de
construção,
elétricos,
hidráulicos,
madeiramento,
esquadrias,
aço,
pintura,
EPI'S,
equipamentos de uso permanente e ferramentas de uso diário para as
atividades de manutenção de vias (pavimentações, esgotos, galerias,
asfalto, etc.), praças, prédios e espaços públicos do município, de
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio
Ambiente e Serviços Públicos de Quixadá-Ce. Prazo de vigência: até
31 de dezembro de 2023, a partir da data da assinatura. Assina pela