DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 718, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25000.113996/2023-48, resolve:
Art. 1º Conceder pensão temporária à Art. 1º Conceder pensão temporária à
ISABELLA CRISTHYNE ROCHA TOCANTINS, na condição de filha menor de 21 (vinte e um) anos de
idade, do ex-servidor JOSÉ ILACIR MEDLIG TOCANTINS, matrícula SIAPE nº 0469071, aposentado
em 21/05/2012, no cargo de Médico, oriundo do Quadro de Pessoal da extinta Fundação
Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora do Maranhão (UPAG/MA), que
faleceu em 25/06/2023, com fundamento no inciso VI, alínea a do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 762, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25255.000284/2023-78, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a EDNALVA PESSOA DE LIMA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor WLADEMIR FERREIRA DA SILVA LIMA, matrícula SIAPE nº 0509528,
aposentado em 29/03/1996, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de
Pessoal da extinta Fundação Nacional de Saúde, vinculado a Unidade Pagadora do Rio Grande
do Norte (UPAG/RN), que faleceu em 26/06/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 763, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25018.001890/2023-11, resolve:
Art. 1º Conceder pensão temporária a GEORGE RUFINO DE ARAÚJO, na
qualidade de filho maior inválido da ex-servidora BERNADETE RUFINO DE ARAÚJ O,
matrícula SIAPE nº 0471921, aposentada em 30/05/1995, no cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais, oriunda do Quadro de Pessoal da extinta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA),
vinculada a Unidade Pagadora da Paraíba (UPAG/PB), falecida em 10/11/2023, com
fundamento no inciso VI, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 764, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25018.001887/2023-90, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA JOSÉ DE MENDONÇA OLIVEIRA, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº
0232102, aposentado em 23/10/1974, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do
Quadro de Pessoal da extinta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado a Unidade
Pagadora da Paraíba (UPAG/PB), que faleceu em 02/09/2023, com fundamento no inciso I,
do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29
de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 765, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25022.001599/2023-76, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ALIETE DANTAS TAVARES, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ROMILDO BARBOSA TAVARES, matrícula SIAPE nº 0501660, aposentado
em 23/02/2005, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de Pessoal da
extinta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado a Unidade Pagadora da Bahia
(UPAG/BA), que faleceu em 24/08/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 766, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25016.004901/2023-27, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUSA, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor LUNDEBERG GUEDES DE SOUSA, matrícula SIAPE nº
0511966, aposentado em 31/08/2009, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do
Quadro de Pessoal da extinta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado a Unidade
Pagadora do Ceará (UPAG/CE), que faleceu em 04/11/2023, com fundamento no inciso I,
do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29
de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 767, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25000.175972/2023-82, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ALDENIRA ROMAINA PINTO, na qualidade de
companheira do ex-servidor FRANCISCO ERNESTO COELHO, matrícula SIAPE nº 0514539,
aposentado em 29/02/1996, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de
Pessoal da extinta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora
do Amazonas (UPAG/AM), que faleceu em 27/03/2023, com fundamento no inciso IV, do
art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de
dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 782, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 2500.026505/2023-20, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a GENAIR TELES MONTEIRO, na qualidade de
companheira do
ex-servidor ENEDINO RODRIGUES
DE AZEVEDO,
matrícula SIAPE
nº0506632, aposentado em 14/12/1978, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do
Quadro de Pessoal da extinta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade
Pagadora do Rio de Janeiro (UPAG/RJ), que faleceu em 11/11/2019, com fundamento no
inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME
nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do
requerimento, com base no art. 219, inciso II da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 795, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25190.000705/2023-62, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA CARMÉLIA DA SILVA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOSÉ OSÓRIO RABELO, matrícula SIAPE nº 0481942, aposentado em
31/07/1997, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de Pessoal da extinta
Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora de Minas Gerais
(UPAG/MG), falecido em 18/06/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
GOIÁS
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEMS/GO Nº 37, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente Estadual do Ministério da Saúde em Goiás, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria GM/MS nº 694, de 10/04/2023, publicada
no D.O.U nº 69 de 11/04/2023, resolve:
Art. 1º - Designar o servidor FERNANDO WILSON FRANCISCO, matrícula SIAPE
nº 1097987, CPF nº 285.926.201-63, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para a
função de Pregoeiro.
Art. 2º - Designar o servidor MARCELO MADUREIRA DE CARVALHO, matrícula
SIAPE nº 2445382, CPF nº 586.444.156-20, ocupante do cargo de Administrador, para atuar
como Apoio no desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 3º - Designar o servidor LEANDRO RODRIGUES FREIRE, matrícula SIAPE nº
2817116, CPF nº 012.738.471-56, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar
como Apoio no desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 4º - Designar o servidor LEANDRO PEREIRA NEPOMUCENO, matrícula SIAPE
nº 3002158, CPF nº 938.503.791-91, ocupante do cargo de Administrador, para atuar como
Apoio no desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCAS B. DE VASCONCELLOS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
GRANDE DO NORTE
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 302, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O
CHEFE
DO
SERVIÇO 
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO
NORTE, de acordo com Apostilamento ao Decreto nº 11.358, de 1 de janeiro
de 2023, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 9, de 24 de janeiro de
2023 e OFÍCIO CIRCULAR Nº 1/2023/SAA/SE/MS, de 24 de janeiro de 2023,
resolve:
Conceder pensão por morte a JOSE FERNANDO TEIXEIRA, a partir da
data do óbito conforme Art. 219, § 1º, da Lei 8.112/90, relativo ao óbito da
servidora SUELI SOARES GARCIA, Farmaceutico, matrícula SIAPE nº 0572716,
Classe "S", Padrão III, ocorrido em 09/11/2023, com fundamento no art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme os requisitos dos artigos 215,
217, inciso I e 222 da Lei nº. 8.112/90, com proventos calculados de acordo
com arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o
artigo 218 da Lei nº. 8.112/90. (Processo nº. 25017.004123/2023-66).
HEMETERIO VAZ DA SILVA NETO