DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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73
Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA SNAS Nº 86, DE 7 DE DEZEMBRO DE2023
Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de
programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na
modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias -
S I GT V .
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista
a Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de
Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como
destinação:
I -a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e
II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).
Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social
estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados
das condições previstas na Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
ANEXO
. UF
ENTE FEDERADO
ANO
AÇ ÃO
ORÇAMENTÁRIA
EMENDA
N.º 
ou
P R O G R A M AÇ ÃO
ORÇAMENTÁRIA 
PRÓPRIA
N.º
P R O G R A M AÇ ÃO
S I GT V
V A LO R
R$
GND
NOTA 
DE
EMPENHO
P R O C ES S O
. CE
FO R T A L EZ A
2023
219G
202341380006
230440020230028
1.593.759,00
3
2023NE408781
71000089418202309
. ES
CACHOEIRO 
DE
ITAPEMIRIM
2023
219G
202338010004
320120920230010
100.000,00
3
2023NE408782
71000089123202324
. ES
C A R I AC I C A
2023
219G
202371090002
320130820230009
100.000,00
3
2023NE408864
71000087134202370
. ES
SAO GABRIEL DA PALHA
2023
219G
202327740010
320470820230001
220.223,00
4
2023NE408783
71000033177202335
. ES
VITORIA
2023
219G
202338010004
320530920230008
200.000,00
3
2023NE408806
71000088007202398
. GO
ANAPOLIS
2023
219G
202371100009
520110820230013
300.000,00
3
2023NE408865
71000085022202384
. GO
NIQUELANDIA
2023
219G
202319550015
521460620230001
700.000,00
3
2023NE408809
71000087055202369
. GO
OUVIDOR
2023
219G
202371100009
521550420230001
100.000,00
3
2023NE408867
71000089136202301
. GO
VALPARAISO DE GOIAS
2023
219G
202319550006
522185820230001
500.000,00
4
2023NE408784
71000039292202313
. GO
CAMPOS BELOS
2023
219G
202371100009
520490420230001
100.000,00
3
2023NE408875
71000089131202371
. MG
BELO HORIZONTE
2023
219G
202341570005
310620020230010
600.000,00
3
2023NE408785
71000090318202317
. MG
JOAO MONLEVADE
2023
219G
202340160001
313620720230001
100.000,00
4
2023NE408786
71000039449202319
. MG
JOAO MONLEVADE
2023
219G
202340160001
313620720230002
150.000,00
4
2023NE408787
71000089689202356
. MG
JOAO MONLEVADE
2023
219G
202340160001
313620720230004
150.000,00
4
2023NE408788
71000089310202316
. MG
L EO P O L D I N A
2023
219G
202336820005
313840120230001
70.223,00
3
2023NE408789
71000079028202312
. MG
L EO P O L D I N A
2023
219G
202336820005
313840120230001
244.381,00
4
2023NE408790
71000079028202312
. MG
OURO FINO
2023
219G
202341760003
314600820230003
50.000,00
4
2023NE408791
71000079127202302
. MG
R EC R E I O
2023
219G
202340290008
315410120230001
150.000,00
3
2023NE408792
71000089126202368
. MG
RIO PARDO DE MINAS
2023
219G
202327640007
315560320230001
115.841,00
3
2023NE408793
71000086775202315
. PR
ARAPONGAS
2023
219G
202371170013
410150720230004
300.000,00
4
2023NE408868
71000053306202310
. PR
CAMBE
2023
219G
202371170013
410370120230001
50.000,00
3
2023NE408869
71000088524202367
. PR
DOIS VIZINHOS
2023
219G
202371170013
410720720230003
100.000,00
3
2023NE408876
71000086624202359
. PR
JAT A I Z I N H O
2023
219G
202371170013
411270220230001
50.000,00
3
2023NE408871
71000089139202337
. PR
PRUDENTOPOLIS
2023
219G
202340890012
412060620230001
100.000,00
3
2023NE408794
71000082180202382
. PR
PRUDENTOPOLIS
2023
219G
202340890012
412060620230001
43.250,00
4
2023NE408795
71000082180202382
. PR
RONDON
2023
219G
202371170013
412260220230002
50.000,00
3
2023NE408872
71000089690202381
. PR
SAO MATEUS DO SUL
2023
219G
202371170013
412560520230002
100.000,00
4
2023NE408873
71000074545202303
.
RJ
BOM 
JESUS
DO
I T A BA P OA N A
2023
219G
202339420005
330060520230001
100.000,00
3
2023NE408796
71000071138202336
.
RJ
BOM 
JESUS
DO
I T A BA P OA N A
2023
219G
202339420005
330060520230001
50.000,00
4
2023NE408797
71000071138202336
.
RJ
CABO FRIO
2023
219G
202339420005
330070420230001
250.000,00
4
2023NE408798
71000076453202350
.
RJ
CAMPOS 
DOS
G OY T AC A Z ES
2023
219G
202339420005
330100920230005
200.000,00
4
2023NE408799
71000086174202302
.
RJ
RIO DE JANEIRO
2023
219G
202339420005
330455720230029
600.000,00
3
2023NE408800
71000089425202301
.
RJ
SAO GONCALO
2023
219G
202339630008
330490420230003
122.130,00
3
2023NE408808
71000086844202382
. RO
PORTO VELHO
2023
219G
202324210007
110020520230004
162.920,00
3
2023NE408802
71000071113202332
. RO
PORTO VELHO
2023
219G
202324210007
110020520230004
488.762,00
4
2023NE408801
71000071113202332
. RS
TRES CACHOEIRAS
2023
219G
202328580001
432166720230002
82.920,00
3
2023NE408807
71000088006202343
. SE
ARACA JU
2023
219G
202327330004
280030820230019
406.124,00
3
2023NE408803
71000089093202356
. SP
C U BAT AO
2023
219G
202341710014
351350420230001
400.000,00
4
2023NE408804
71000075455202321
. SP
HORTOLANDIA
2023
219G
202330520004
351907120230001
150.000,00
4
2023NE408805
71000075444202341
RESOLUÇÃO Nº 97, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Edição de Instrução Normativa, que dispõe sobre os
procedimentos operacionais e administrativos para a
concessão, acompanhamento
e fiscalização
das
modalidades de Crédito Habitacional e Reforma
Habitacional, 
regulamentados 
pelo
Decreto 
nº
11.586/2023.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e
pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 728ª reunião, realizada em 07 de
dezembro de 2023; e
Considerando 
os 
documentos 
do
processo 
administrativo 
nº
54000.073606/2023-98,
referente à
Instrução
Normativa,
que dispõe
sobre
os
procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e
fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, previstas nos
incisos IX e X do Art. 2° do Decreto nº 11.586/2023.
Considerando os termos e exposições constantes no Nota Técnica nº 3087 (SEI
nº 18455583), Parecer n. 00206/2023/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº
18204570), Despacho n. 00122/2023/CGJ/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº18204586),
Despacho n. 00418/2023/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18204628), Parecer n.
00038/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18204660), Despacho n.
00265/2023/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU 
(SEI
nº 
18204687)
e 
Despacho
n.
00499/2023/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18204735); resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa nº 139, de 08 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão,
acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma
Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586/2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho