DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
dias, a partir da data gravada no protocolo junto à Capitania dos Portos, nos termos
da Instrução Normativa nº 01-ANTAQ, de 23 de junho de 2023.
Art.3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 234, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O
SUPERINTENDENTE
DE
OUTORGAS
DA
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria nº 404-DG/ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o inciso VII
do art. 4° do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015716/2023-08,
resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.133-ANTAQ, em favor da empresa
ANTARES VITORIA SERVIÇOS DE APOIO PORTUARIO E LOCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 51.509.476/0001-93, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN)
na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até
2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05-ANTAQ.
Art. 2º Condicionar a autorização a que se refere o artigo anterior à
apresentação do documento de propriedade da embarcação "ANTARES VITÓRIA",
averbado com o respectivo contrato de afretamento, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a partir da data gravada no protocolo junto à Capitania dos Portos, nos termos da
Instrução Normativa nº 01-ANTAQ, de 23 de junho de 2023.
Art.3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 1.068, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a
alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007450/2023-
74, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade PREVIPLAN Sociedade
de Previdência Privada, CNPJ nº 54.607.478/0001-03, nos termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 1.069, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a
alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004879/2023-
18, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Mercedes-Benz
Previdência Complementar, CNPJ nº 05.595.478/0001-25, nos termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA