DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 3.771, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a realização de Chamamento Público
para composição de Lista Tríplice para indicação,
no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego,
de especialista titular e suplente em Biotecnologia
para
a
Comissão 
Técnica
Nacional
de
Biossegurança - CTNBio.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista
o disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, no Decreto nº 5.591, de 22 de
novembro de 2005, e o que consta do Processo nº 19980.154634/2023-18, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego,
Chamamento Público contendo os requisitos para indicação de especialistas para
compor Lista Tríplice, com o objetivo de participar da Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio, para a condição de especialista titular em biotecnologia.
Art. 2º As organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica,
cujo objetivo social seja compatível com a especialização prevista no inciso VI do art.
6º do Decreto nº 5.591, de 2005, poderão indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, a
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo
IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46205.005431/2017-13
211863203
Domo Construcoes Ltda - Epp
CE
.
2 46205.005430/2017-79
211863289
Domo Construcoes Ltda - Epp
CE
.
3 46205.005427/2017-55
211863254
Domo Construcoes Ltda - Epp
CE
.
4 46205.005429/2017-44
211863165
Domo Construcoes Ltda - Epp
CE
.
5 46206.005120/2019-14
217683169
Home - Hospital Ortopedico e Medicina Especializada Ltda.
DF
.
6 46206.005133/2019-85
217683631
Home - Hospital Ortopedico e Medicina Especializada Ltda.
DF
.
7 46206.005121/2019-51
217683584
Home - Hospital Ortopedico e Medicina Especializada Ltda.
DF
.
8 46206.005134/2019-20
217683657
Home - Hospital Ortopedico e Medicina Especializada Ltda.
DF
.
9 46206.005823/2019-34
217850651
Home - Hospital Ortopedico e Medicina Especializada Ltda.
DF
.
10 14152.092637/2020-47
219937001
Destilaria Oliveira Ltda
MG
.
11 14152.092631/2020-70
219936943
Destilaria Oliveira Ltda
MG
.
12 46245.001865/2019-30
217475744
Itau Unibanco S.A.
MG
.
13 46245.001924/2019-70
217618413
Itau Unibanco S.A.
MG
.
14 46245.003621/2019-91
218524307
Itau Unibanco S.A.
MG
.
15 46245.000869/2019-09
216990033
Itau Unibanco S.A.
MG
.
16 46235.000321/2018-99
215827121
Mauro Ozan Mendes 72735708691
MG
.
17 46235.000325/2018-77
215821203
Mauro Ozan Mendes 72735708691
MG
.
18 46235.000326/2018-11
215821114
Mauro Ozan Mendes 72735708691
MG
.
19 14152.123666/2020-68
220247293
Quatro Elementos Sitio / Escola Ltda
MG
.
20 46237.001327/2019-44
218753543
Restaurante GV Ltda
MG
.
21 14152.044211/2021-68
220759570
Vital Comercio de Veiculos - Eireli
MG
.
22 14152.019981/2020-91
219229121
Colegio Nossa Senhora do Perpetuo Socorro Ltda
PA
.
23 14152.020235/2020-41
219231621
Colegio Nossa Senhora do Perpetuo Socorro Ltda
PA
.
24 46222.004026/2019-31
217661017
Empresa de Logistica do Oeste do Para Ltda
PA
.
25 46222.004020/2019-64
217660983
Empresa de Logistica do Oeste do Para Ltda
PA
.
26 46222.004022/2019-53
217660991
Empresa de Logistica do Oeste do Para Ltda
PA
.
27 46222.004024/2019-42
217661009
Empresa de Logistica do Oeste do Para Ltda
PA
.
28 46222.008093/2019-25
218922213
Mikiko Yokoyama
PA
.
29 46222.008094/2019-70
218922230
Mikiko Yokoyama
PA
.
30 46222.008096/2019-69
218922205
Mikiko Yokoyama
PA
.
31 46758.000819/2018-52
214755118
H R Vigilancia e Seguranca Ltda
RO
.
32 46758.000820/2018-87
214755151
H R Vigilancia e Seguranca Ltda
RO
.
33 46758.000818/2018-16
214755169
H R Vigilancia e Seguranca Ltda
RO
.
34 46758.000821/2018-21
214755096
H R Vigilancia e Seguranca Ltda
RO
.
35 46758.000556/2018-81
214426904
L & L Industria e Comercio de Alimentos Eireli
RO
.
36 46758.000555/2018-37
214426831
L & L Industria e Comercio de Alimentos Eireli
RO
.
37 46758.000557/2018-26
214426874
L & L Industria e Comercio de Alimentos Eireli
RO
.
38 46758.000558/2018-71
214426319
L & L Industria e Comercio de Alimentos Eireli
RO
.
39 46219.003719/2019-66
216918189
Iclei - America do Sul
SP
.
40 46219.003717/2019-77
216918201
Iclei - America do Sul
SP
.
41 46219.003718/2019-11
216918197
Iclei - America do Sul
SP
.
42 46017.004714/2018-46
215362691
Irmandade da Santa Casa de Mis. de Fernandopolis
SP
.
43 46017.004713/2018-00
215362560
Irmandade da Santa Casa de Mis. de Fernandopolis
SP
.
44 46017.004710/2018-68
215362535
Irmandade da Santa Casa de Mis. de Fernandopolis
SP
.
45 46017.004712/2018-57
215362471
Irmandade da Santa Casa de Mis. de Fernandopolis
SP
.
46 46017.004711/2018-11
215362527
Irmandade da Santa Casa de Mis. de Fernandopolis
SP
.
47 46474.003379/2018-71
215800915
Pricemaq Comercio de Pecas e Equipamentos Eireli
SP
.
48 46474.003378/2018-27
215800907
Pricemaq Comercio de Pecas e Equipamentos Eireli
SP
.
49 46474.003377/2018-82
215800893
Pricemaq Comercio de Pecas e Equipamentos Eireli
SP
.
50 46474.003380/2018-04
215800923
Pricemaq Comercio de Pecas e Equipamentos Eireli
SP
.
51 46219.008150/2018-44
214877451
T.Tanaka Importacao e Comercio Ltda
SP
.
52 46219.008147/2018-21
214877523
T.Tanaka Importacao e Comercio Ltda
SP
.
53 46219.008148/2018-75
214877515
T.Tanaka Importacao e Comercio Ltda
SP
.
54 46219.008149/2018-10
214877485
T.Tanaka Importacao e Comercio Ltda
SP
.
Nº P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 46205.005432/2017-68
200915282 
- 
TRet 
nº
201.718.359
Domo Construcoes Ltda - Epp
CE
.
2 46206.005119/2019-81
201452162
HOME - Hospital Ortopedico e Medicina Especializada Ltda.
DF
.
3 46222.004027/2019-86
201448921 
- 
TRet 
nº
202.329.704
Empresa de Logistica do Oeste do Para Ltda
PA
.
4 46222.008092/2019-81
201626705 
- 
TRet 
nº
201.636.085
Mikiko Yokoyama
PA
.
5 46758.000822/2018-76
201146916 
- 
TRet 
nº
202.444.678
H R Vigilancia e Seguranca Ltda
RO
.
6 14185.003243/2020-45
201674912 
- 
TRet 
nº
202.103.501
Jean Rodrigo Dos Santos Loureiro
RS
.
7 46219.003720/2019-91
201356325
Iclei - America do Sul
SP
contar da data de publicação desta Portaria, especialistas na área de biotecnologia para
compor Lista Tríplice a ser submetida ao Ministro do Trabalho e Emprego.
Art. 3º Os critérios de seleção dos especialistas para compor a lista tríplice
serão baseados nos mais votados pelas organizações da sociedade civil de que trata o
art. 2º, sendo classificados por ordem decrescente do número de votos.
Art. 4º A lista tríplice deverá ser caminhada pela Secretaria-Executiva do
Ministério do Trabalho e Emprego para análise e seleção.
Art. 5º O resultado da seleção para especialista suplente em biotecnologia
será publicado no Diário Oficial da União e encaminhado para o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações.
Parágrafo único. A indicação para Lista Tríplice de que trata o caput será
composta por cidadãos brasileiros de conhecida competência técnica, de notória
atuação e saber científico, com grau acadêmico de doutor e destacada atividade
profissional nas áreas de biossegurança de organismos geneticamente modificados e
biotecnologia.
Art. 6º Para fins de comprovação do atendimento aos requisitos de que trata o
parágrafo único do art. 5º, os indicados para compor a lista tríplice deverão firmar e
apresentar currículo da base de dados lattes do CNPq, a ser encaminhado, por escrito, para
o endereço: Ministério do Trabalho e Emprego, Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício
Sede, 4º Andar, - Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70.056-900 - Brasília/DF, (61) 2031-
3489/6555/6560/6561 ou para o endereço eletrônico: e-mail se@mte.gov.br -
gov.br/trabalho-e-emprego, sob sua inteira responsabilidade e sob pena de infração ao
disposto no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ MARINHO