DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121100190
190
Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, reunido em Sessão Ordinária data em 17.11.2023, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Federal nº 3.820 de 11 de novembro 1960, bem como, amparado pelo inciso X do artigo 2º, ambos do Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado
do Maranhão.
CONSIDERANDO o cumprimento das atribuições por parte da Diretoria do CRF/MA, especificamente no que pertine ao consignado no Art. 30, inciso VIII, alínea "a" do Regimento
Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 2º, inciso X c/c o Art. 9°, incisos II e XI, todos os Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão;
E CONSIDERANDO a relevância da Proposta Orçamentária para a dinâmica operacional interna do órgão no ano vindouro, por se configurar como uma previsão de receitas e
despesas do CRF/MA, a partir da qual dar-se-á a legitimidade e legalidade das ações a serem realizadas pela Gestão no período de janeiro a dezembro 2024, delibera:
Art. 1º- APROVAR a Proposta Orçamentária apresentada pela Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - CRF/MA para o Exercício Financeiro de 2024,
conforme estabelecido no ANEXO desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor após a devida análise e aprovação do seu teor pelo Conselho Federal de Farmácia - CFF, para que se opere a efetiva validade deste
documento, sem prejuízo da necessária publicação.
Art. 3º - Com a ratificação de eficácia desta Deliberação pelo Conselho Federal de Farmácia - CFF, cumpra-se.
ELIZÂNGELA ARAÚJO PESTANA MOTTA
Presidente do Conselho
ANEXO
C R F/ M A
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão
CNPJ: 06.296.024/0001-16
Período: 01/01/2024 a 31/12/2024
Quadro Orçamentário 2024
.
R EC E I T A
PARCIAL
T OT A L
. RECEITAS CORRENTES
11.200.000,00
. RECEITA TRIBUTÁRIA
8.500.000,00
. RECEITA PATRIMONIAL
150.000,00
. TRANSFERENCIAS CORRENTES
390.000,00
. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2.160.000,00
. T OT A L
11.200.000,00
.
D ES P ES A S
PARCIAL
T OT A L
. DESPESAS CORRENTES
10.878.571,44
. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
4.396.329,72
. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.760.741,72
. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
2.662.500,00
. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
59.000,00
. DESPESA CAPITAL
321.428,56
. I N V ES T I M E N T O S
250.000,00
. INVERSÕES FINANCEIRAS
71.428,56
. T OT A L
11.200.000,00