DOE 11/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº231  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(PERMITENTE) e ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA Presidente do Sindicato (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 06 de dezembro de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 21001.001056/2023-46
EXTRATO 6 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº005/2019
I - ESPÉCIE: 6° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE IPU, PARA O FIM NELE INDICADO.; II - OBJETO: O presente 
termo aditivo tem por finalidade a prorrogação de vigência do Convênio n°005/2019, que tem como objeto “o Sistema de Abastecimento de água na 
localidade São João, município de Ipu”, por mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 20 de dezembro de 2023.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO 
); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CV nº 005/2019, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; V - 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2023. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) 
e ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA Representante Legal (CONVENENTE).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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REPUBLICAÇÃO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº002/2023
PROCESSO N°.: 01618662/2023. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas 
pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, do valor 
de R$ 463.379,51 (quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos). JUSTIFICATIVA: Conforme consta nas 
razões e demonstrativos do presente processo, o valor da dívida é referente da cessão pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA do 
servidor Eduardo Martins Barbosa – cargo de engenheiro agrônomo, matrícula siape nº 2372306 – a esta Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, por 
tempo indeterminado, por força da Portaria nº 1044/2017 para exercer o cargo comissionado de Coordenador, símbolo DNS-2, junto a essa SDA. CREDOR: 
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, CNPJ Nº 07.954.563/0001-68. VALOR: R$ 463.379,51 (quatrocentos e 
sessenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.211.21008.15.319092.1.5
009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual n°. 9.809 de 18 de dezembro de 1973, Lei nº 4320/645, Decreto Federal nº 10.835/2021, Decreto 
Estadual nº 32.960/2019 e Parecer Jurídico nº 1358/2023. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023.
Moiséis Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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TERMO DE FOMENTO N°301/2023
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DOS ATINGIDOS 
POR BARRAGENS EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ABAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.338.694/0001-10 OBJETO: Constitui objeto do 
presente instrumento a celebração de parceria em regime de mútua cooperação para execução de atividade de capacitação de jovens e mulheres, rurais e 
urbanos para o desenvolvimento sustentável do Ceará, referente ao Lote 1 do Edital de Chamada Pública Nº 008/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, 
no Decreto n° 32.810/2018 e alterações, no Processo Administrativo n° 06021354/2023 e no Parecer Jurídico nº 1270/2023. FORO: É competente para 
dirimir qualquer dúvida resultante do presente termo de fomento o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Vara dos Feitos da Fazenda 
Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo 
o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento 
Agrário e FRANCISCO KESSIO CIRILO DA SILVA Representante Legal da Entidade.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº42/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº 42/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV.BEZERRA DE MENEZES, 
1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BREJO SANTO-CE, INSCRITO 
NO CNPJ SOB O Nº 07.620.701/0001-72; V - ENDEREÇO: RUA MANOEL INÁCIO BEZERRA, 192, CENTRO DE BREJO SANTO-CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: ART. 30 E ART. 71, INCISOS I, II E § OMISSOS...; LEI Nº 13.303/2016, E ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FORTA-
LEZA-CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO O PRESENTE TERMO ADITIVO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, E DE VALOR 
DO CONTRATO PRIMITIVO DE Nº 42/2021, PARA O PERÍODO DE 14/12/2023 A 13/12/2024, REFERENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E OU, COLETA DE ESGOTO À CONTRATANTE, NO IMÓVEL LOCALIZADO NA CIDADE DE BREJO 
SANTO-CE; IX - VALOR GLOBAL: O VALOR GLOBAL DO PRESENTE ADITIVO É DE R$ 600,00 ( SEISCENTOS REIAS ); X - DA VIGÊNCIA: 
14/12/2023 A 13/12/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES 
DO CONTRATO ORIGINAL NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
INÁCIO MARIANO DA COSTA, PRESIDENTE DA EMATERCE, CICERO GOMES DE ALMEIDA- DIRETOR OPERACIONAL DO SAAEBS.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº43/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 43/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA 
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA RICCO PARTICIPAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇO 
SERVIÇOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 40.217.970/0001-68; V - ENDEREÇO: RUA JOSÉ DE ALENCAR, N° 320, ÁREA NOBRE, 
CEP: 60.597.045- ITAPIPOCA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 71, DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 E PARECER JURÍDICO N° 
256/2023; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO, A PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO DO CONTRATO PRIMITIVO DE N°043/2021, REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM 
E LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO, SOB DEMANDA, A SEREM FORNECIDOS A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 
DO CEARÁ- EMATERCE; IX - VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXXXX; X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO 09/12/2023 E TÉRMINO 08/12/2024; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO 
ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO.; XII - DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO 
DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, FRANCISCO ADAM DE CASTRO ALBUQUERQUE - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO