DOE 11/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº231  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO Nº134/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
nº 77/2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atendendo a convocação 
feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 154/2018 (publicado no D.O.E. de 20/10/2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade 
cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de 
mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.451943-0
ALEXANDRE XAVIER DE MESQUITA - ME
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza em Parangaba, 30 de novembro de 2023.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº135/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
nº 77/2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atendendo a convocação 
feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 285/2022 (publicado no D.O.E. de 20/10/2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade 
cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de 
mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.265683-0
DAMIANA LOPES SILVESTRE ME
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza em Parangaba, 30 de novembro de 2023.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº136/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
nº 77/2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atendendo a convocação 
feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 264/2023 (publicado no D.O.E. de 20/10/2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade 
cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de 
mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.710030-9
JS FABRICAÇÃO E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza em Parangaba, 30 de novembro de 2023.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº016 /2023
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o ART. 79, § 1º, INCISO IV, DA LEI 15.614, 
de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus 
dirigentes ou responsáveis, junto ao POSTO FISCAL PENAFORTE, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publi-
cação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÂO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL 
PENAFORTE, em Penaforte 07 de dezembro de 2023.
Maria José Sombra Moreira
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXOS ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº016/2023 DATADO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº DE ÓRDEM
C.G.F/CNPJ
 FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
47.564.740.0001/14
GILDEON SANTANA SILVA LIMA
2023.24201-3
02
 51.501.705.0001/23
COTENDA COMERCIO LTDA
2023.24198-0
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº40/2023
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o 
artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei Nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte CRISKA SERVICOS COMERCIO E REPRESEN-
TACOES LTDA, CGF: 06.356.307-0, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto ao NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL 
EM JUAZEIRO DO NORTE, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do 
presente Edital, conforme art. 61, e art. 62, inciso IV, do Decreto Nº 35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 2023.26022, 2023.26023, 
2023.26026, 2023.26028, 2023.26040, 2023.26042, 2023.26044, 2023.26047, 2023.26051, 2023.26056, 2023.26066, 2023.26067, lavrados no transcorrer da 
Ação Fiscal do MAF Nº 2023.21299 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da 
data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2023.21772, Informações Complementares 
aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, EM JUAZEIRO DO NORTE, 01 de dezembro de 2023.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NUAFI JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°08/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Art. 22 a 25 da Lei 
15.812/2015,bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que o(s) CONTRIBUINTE(S) relacionado(s) no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFI-
CADO(S) para, através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA 
, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 15( quinze) dias , a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação.
N° DE ORDEM
C.P.F 
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
01
849.785.634-99
SELMA MARIA BEZERRA FERREIRA 
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 291245, COM VENCIMENTO EM 28/02/2020
02
653.595.773-04
CAMILA GOMES BASTOS CRUZ
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 290419, COM VENCIMENTO EM 28/02/2020
03
743.761.443-04
ALEX PIRES DE SOUSA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 290440, COM VENCIMENTO EM 28/02/2020
04
073.267.513-82
JOSE ARMANDO CORDEIRO GOES
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 291071, COM VENCIMENTO EM 28/02/2020
05
417.327.743-15
MANOEL CARDOSO DOS SANTOS
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 291447, COM VENCIMENTO EM 28/02/2020
06
499.945.303-72
BRASILIANO CARDOSO DOS SANTOS
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 290448, COM VENCIMENTO EM 28/02/2020
07
760.642.713-53
OTAVIANO CARDOSO DOS SANTOS
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 291450, COM VENCIMENTO EM 28/02/2020