DOE 11/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº231  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº139, de 04 de dezembro de 2023.
ALTERA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº76, DE 27 DE JUNHO DE 2023, Nº77, DE 27 DE JUNHO DE 2023 
E Nº78, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de retificar, no parágrafo único do art. 1.º da Instrução Normativa n.º 76, de 27 de junho de 2023, da Instrução 
Normativa n.º 77, de 27 de junho de 2023 e da Instrução Normativa n.º 78, de 27 de junho de 2023, a remissão equivocada feita ao mês de julho de 2023, 
RESOLVE: 
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 76, de 27 de junho de 2023, passa a vigorar com nova redação do parágrafo único do caput do art. 1.º, nos 
seguintes termos:
“Art. 1.º (...)
(...)
Parágrafo único. A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de maio de 2023 por cada empresa de ônibus será 
a constante do 
Anexo Único desta Instrução Normativa.” (NR)
 Art. 2.º A Instrução Normativa n.º 77, de 27 de junho de 2023, passa a vigorar com nova redação do parágrafo único do caput do art. 1.º, nos 
seguintes termos:
“Art. 1.º (...)
(...)
Parágrafo único. A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de maio de 2023 pela cooperativa de transporte 
autônomo de passageiros será a constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.” (NR)
 Art. 3.º A Instrução Normativa n.º 78, de 27 de junho de 2023, passa a vigorar com nova redação do parágrafo único do caput do art. 1.º, nos 
seguintes termos:
“Art. 1.º (...)
(...)
Parágrafo único. A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de maio de 2023 por empresa prestadora de serviço 
de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros será a constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.” (NR)
Art. 4.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1.º a 31 de maio de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de dezembro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2023
INTERESSADO : SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 04.367.730/0001-86
PROCESSO: 05508586/2023
Esta Coordenadoria informa: A requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente ao pagamento da repactuação de 2023, referem-se aos serviços 
prestados no mês de janeiro de 2023, celebrado com a empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº : 04.367.730/0001-86, conforme 
contrato 020/2021, no valor de R$ 34.606,84 (Trinta e quatro mil e seiscentos e seis reais e oitenta e quatro centavos). A referida despesa deverá ser reconhecida 
pelo Exmo. Sr. Secretário da Fazenda do Estado, de acordo com o art. 113 da lei no 9.809 de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 29 de novembro de 2023. 
Marcos Antonio Ramos Cunha, Gestor do contrato, Anna Isabelle Gomes Pereira Santos Coordenadoria de Gestão de Pessoas, Guilherme Franca Morais, 
Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
CNPJ/MF 44.062.163/0001-74
NIRE 23.300.048.458
ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023
LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO
01. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 (trinta) do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 14h, de forma remota, por meio de plataforma de 
videoconferência; 02. FORMA DE CONVOCAÇÃO: Mediante o envio de correspondência eletrônica a todos os Conselheiros de Administração, pela 
Diretoria, nos termos do artigo 10, § 1º, do Estatuto Social da COMPANHIA; 03. PRESENÇA: Os seguintes membros do Conselho de Administração: ● 
FABRIZIO GOMES SANTOS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, nascido em 22 de agosto de 1976, portador do 
Documento de Identidade 06688130-75 SSP/BA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 878.372.005-78, residente e domiciliado na cidade de 
Fortaleza/CE, na Rua Barbosa de Freitas, 2541, Apto. 402 – Dionísio Torres, CEP 60.170-174; ● CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, brasileiro, 
casado sob o regime de separação total de bens, auditor fiscal adjunto da Receita Estadual do Estado do Ceará, nascido em 14 de agosto de 1966, portador 
do Documento de Identidade 98002068452 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 261.069.143-20, residente e domiciliado na cidade 
de Fortaleza/CE, na Avenida Senador Virgílio Távora, 1.900, Apto. 702 – Aldeota, CEP 60.170-078; ● HELIO WINSTON BARRETO LEITÃO, brasileiro, 
casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, nascido em 13 de outubro de 1970, portador do Documento de Identidade 10.588 OAB/CE, 
devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 370.901.863-34, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Romeu Aldigueri, 101, Torre 
Norte, Apto. 1401 – Edson Queiroz, CEP 60.810-190; ● JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de 
bens, engenheiro agrônomo, nascido em 10 de abril de 1959, portador do Documento de Identidade 20084141560 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/
MF sob o número 228.763.323-53, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Ipanema, 205, Apto. 301 – São Gerardo, CEP 60.320-040; ● 
UINIE CAMINHA, brasileira, divorciada, advogada, nascida em 01 de março de 1975, portadora do Documento de Identidade 12.236 OAB/CE, devidamente 
inscrita no CPF/MF sob o número 574.976.643-87, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Visconde de Mauá, 1.661, Apto. 1.401 – 
Aldeota, CEP 60.125-160; ● MARA LIMONGE MACEDO, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, administradora, nascida em 11 
de maio de 1969, portadora do Documento de Identidade número 18.023.049-9 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 116.744.768-92, 
residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, na Rua Mattia Filizzola, 60, Apto. 63 – Real Parque, CEP 05.685-060; Ausentes, justificadamente, os 
seguintes membros: ● HALLYSON MARQUES FARIAS, brasileiro, solteiro, oficial de náutica, nascido em 03 de março de 1993, portador do Documento 
de Identidade número 2004015032616 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 047.792.223-62, residente e domiciliado na cidade de 
Fortaleza/CE, na Rua Silva Paulet, 205, Apto. 602 – Meireles, CEP 60.120-020; ● VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, brasileira, divorciada, profissão, 
nascida em 23 de setembro 1981, portadora da cédula de identidade/RG nº 322730097 SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 846.094.193-00, residente e 
domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Ministro Petrônio Portela, nº 161 - bairro Edson, CEP 60.834-425. ● ERIKSON TESOLINI VIANA, brasi-
leiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, nascido em 08 de agosto de 1979, portador do Documento de Identidade 
1.626.112 SSP/ES, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 031.605.907-20, residente e domiciliado na cidade de Brasília/DF, na SQNW, nº 108, 
bloco B, Apto. 302, CEP 70.686-160; E, ainda, na condição de Convidados: ● ANNELINE MAGALHÃES TORRES BORGES, brasileira, casada sob o 
regime da comunhão parcial de bens, advogada, nascida em 22 de dezembro de 1986, portadora do Documento de Identidade RG 200000236486-8 SSP/CE, 
devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 014.566.883-59, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua do Anjo Branco, 1.131, Apto. 
701 – Cambeba, CEP 60822-165, na condição de Diretora Administrativo-Financeira; ● JOÃO FRANCISCO FREITAS PEIXOTO, brasileiro, casado sob 
o regime parcial de bens, economista, nascido em 01/04/1959, portador do Documento de Identidade 751.746 SSP/CE, devidamente inscrito no CPF/MF 
sob o número 090.955.433-15, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Deputado Moreira da Rocha, nº 1443, apto 902, CEP: 60.160-060; 
● GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JÚNIOR, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, advogado, nascido em 30 de agosto 
de 1982, portador do Documento de Identidade nº 18.259 OAB/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 934.455.393-91, residente e domiciliado 
na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Canuto de Aguiar, nº 131, Apto. 201 - Meireles, CEP: 60.160-120; ● RIVALDO PINHEIRO FILHO, brasileiro, divorciado,