DOE 11/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº231 | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Eusébio - Lei nº: 2.151, de 27 de novembro de 2023. Autoriza a doação de uma área de 13.552,00m² (treze
mil quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Pedras, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da
quadra 19, registrado sob a matrícula nº 10.768 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa SO
Locação Locações de Máquinas e Equipamentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.716.728/0001-10, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de
Eusébio-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 13.552,00m² (treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar
Pedras, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra 19, registrado sob a matrícula nº 10.768 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa SO Locação Locações de Máquinas e Equipamentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.716.728/0001-
10, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características: Um Terreno situado no lugar Pedras (atualmente Jaboti),
no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído pelos lotes n° 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro),
05 (cinco) e 06 (seis) da quadra n° 19 (dezenove), localizado do lado par de uma Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra nº 10 (dez), fazendo
esquina pelos lados direito (Nascente) com uma Rua Sem Denominação Oficial que separa a quadra n° 20 (vinte), e, esquerdo (Poente) com outra Rua
Sem Denominação Oficial que separa a quadra nº 18 (dezoito), de forma regular, medindo 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros), pelas linhas de
frente e fundos e 88,00m (oitenta e oito metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 13.552,00m² (treze mil, quinhentos e cinquenta e dois metros
quadrados), extremando: Ao Norte, (Frente), com a dita Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra 10 (dez); Ao Sul, (Fundos), com outra Rua
Sem Denominação Oficial, que separa a quadra n° 29 (vinte e nove); Ao Nascente, (Lado direito), com outra Rua Sem Denominação Oficial, que separa a
quadra nº 20 (vinte); e, Ao Poente, (Lado esquerdo), com outra Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra nº 18 (dezoito). Art. 2°. O valor total
da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 813.120,00 (Oitocentos e treze mil cento e vinte reais). Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral
de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora; II - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por
instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do poder público municipal;
III - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de
Eusébio; IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por
moradores do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante
de recolhimento dos respectivos encargos sociais; V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses,
seu regular funcionamento e faturamento conforme indicado em sua carta de intenções; VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22
de abril de 1998. Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I a VI do artigo anterior, importará na devolução do imóvel
e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o
donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5°. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a comprovação de cumprimento de todas as
condicionantes constantes no artigo 3° e seus incisos. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço
da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 27 de novembro de 2023. Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal.
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Estado do Ceará – Câmara Municipal de Ereré – Aviso de Resultado de Abertura e Julgamento de Proposta. Modalidade: Tomada de Preços
Nº TP-002/2023 – CME. A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ereré torna público o Resultado do Julgamento das Propostas
Comerciais, da Seguinte Forma: Empresas Classificadas: 1º Lugar: Remc Construtora & Empreendimentos Imobiliarios LTDA – CNPJ N° 25.078.864/0001-
57, com o Valor Global de R$ 669.190,47; 2º Lugar: MV2 Servicos de Engenharia Limitada – CNPJ N° 38.284.700/0001-28, com o valor global de R$
670.703,85; 3º Lugar: CJ Projetos e Engenharia LTDA – CNPJ N° 22.892.840/0001-49, com o Valor global de R$ 671.470,64; 4º Lugar: Rafael Andrade de
Sousa Veiculos – CNPJ N° 37.658.271/0001-49, com o Valor Global de R$ 673.903,09; 5º Lugar: Construvasp Construcoes & Servicos LTDA – CNPJ N°
50.484.244/0001-65, com o Valor Global de R$ 678.763,12; 6º Lugar: Dagy Construcoes e Urbanismo LTDA – CNPJ N° 33.313.191/0001-09, com o Valor
Global de R$ 686.835,51; 7º Lugar: Clezinaldo Construcoes LTDA – CNPJ N° 22.575.652/0001-97, com o Valor Global de R$ 686.855,06; 8º Lugar: F M
S Oliveira – CNPJ N° 46.319.340/0001-80, com o Valor Global de R$ 687.079,69; 9º Lugar: Klebio Landim de Franca LTDA – CNPJ N° 35.848.539/0001-
80; 25, com o Valor Global de R$ 687.948,62; 10º Lugar: Lexon Servicos & Construtora Empreendimentos LTDA – CNPJ N° 07.191.777/0001-20, com o
Valor Global de R$ 709.399,81; 11º Lugar: Vigor Construcoes e Servicos de Engenharia LTDA – CNPJ n° 38.042.705/0001-44, com o Valor Global de R$
710.650,29; 12º Lugar: Zinedine Zidane Sampaio Cavalcante Construções – EPP – CNPJ N° 44.159.038/0001 – 87, com o Valor Global de R$ 719.607,96
13º Lugar: Saraiva Empreendimentos e Servicos LTDA – CNPJ n° 30.166.388/0001-66, com o Valor Global de R$ 723.618,06; 14º lugar: tecta construções
e serviços ltda – CNPJ n° 20.160.697/0001 – 75, com o Valor Global de R$ 723.937,34; 15º Lugar: C R P Costa Construcoes e Prestadora de Servicos LTDA
– CNPJ n° 02.567.157/0001-29, com o Valor Global de R$ 726.375,69; 16º lugar: Ideal Construcoes e Servicos LTDA – CNPJ n° 22.336.279/0001-11, com
o Valor Global de R$ 726.703,21; 17º lugar: G. A. Rabelo Junior – CNPJ n° 23.549.313/0001-07, com o Valor Global de R$ 735.393,06; 18º Lugar: WU
Construcoes e Servicos LTDA – CNPJ n° 10.932.123/0001-14, com o Valor Global de R$ 736.035,38; 19º Lugar: Imperius Servicos e Construcoes LTDA
– CNPJ n° 25.011.748/0001-10, com o Valor Global de R$ 740.928,53; 20º Lugar: Momentum Construtora Limitada LTDA – CNPJ n° 26.754.240/0001
– 75, com o Valor Global de R$ 742.244,93; 21º Lugar: Vipon Empreendimentos LTDA – CNPJ n° 34.631.462/0001-29; 11, com o Valor Global de R$
743.414,54; 22º Lugar: WE Empreendimentos LTDA – CNPJ n° 46.322.785/0001-10, com o Valor Global de R$ 764.639,51; 23º Lugar: Amparo Servicos e
Empreendimentos LTDA – CNPJ n° 21.554.165/0001-85, com o Valor Global de R$ 764.695,87; 24º Lugar: Abrav Construções Serviços Eventos e Locações
LTDA – EPP – CNPJ n° 12.044.788/0001 – 17, com o Valor Global de R$ 765.724,71; 25º Lugar: Eletrocampo Servicos e Construcoes LTDA – CNPJ
n° 63.551.378/0001-01, com o Valor Global de R$ 767.871,51; 26º Lugar: C V Tome Servicos – CNPJ n° 23.834.673/0001-42, com o Valor Global de r$
775.540,36; 27º lugar: A F Oliveira Da Silva – CNPJ n° 22.805.799/0001-26, com o Valor Global de T$ 783.519,40; 28º Lugar: BMAG Servicos LTDA –
CNPJ n° 49.574.575/0001-07, com o valor global de R$ 785.259,57; 29º Lugar: Medeiros Construções e Serviços LTDA – ME – CNPJ n° 07.615.710/0001
– 75, com o Valor Global de R$ 788.158,71; 30º Lugar: T. C. S. da Silva Construcoes LTDA – CNPJ n° 10.787.147/0001-27; 09, com o Valor Global de
R$ 797.955,31; 31º Lugar: H R de Souza Construções – CNPJ n° 08.250.245/0001 – 89, com o Valor Global de R$ 807.238,36. Propostas Desclassificadas:
Calculo Certo Servicos LTDA – CNPJ n° 49.671.963/0001-06 não atendeu ao 5.7 e 5.8 do Edital; F l Engenharia, Serviços e Empreendimentos LTDA – ME
– CNPJ n° 36.783.315/0001 – 08, a mesma apresentou proposta direcionada a Câmara Municipal de Iracema – CE; T A França Serviços – ME – CNPJ n°
24.964.064/0001, não apresentou o BDI; A l S Construcoes, Servicos e Eventos LTDA – CNPJ n° 31.172.201/0001-08, não apresentou o BDI; MT Projetos
e Serviços de Engenharia LTDA – CNPJ n° 38.397.954/0001-52. através desta publicação fica aberto prazo recursal de acordo com art. 109, inciso I, alínea
“b” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. maiores informações através do email: licitacao@altosanto.ce.gov.br. A Comissão.
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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim-CPSMCAM- Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 006/2023
SRP. I-Orgão Gerenciador: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim-CPSMCAM. I-Empresas Fornecedoras: MAF - Comercio
de Papelaria e Servicos de Encadernacao LTDA CNPJ: 13.273.868/0001-07, Multitech Informatica LTDA, CNPJ 20.179.695/0001-28, Emporio do Papel
LTDA CNPJ: 29.315.046/0001-81, Expresso Distribuidora LTDA CNPJ: 25.179.741/0001-02 II-Objeto: seleção de melhor proposta para Registro de
Preços, visando futuras e eventuais aquisições de materiais de expediente, informática, EPÍs e limpeza para atender as necessidades da Policlínica Cel.
Libório Gomes da Silva e CEO Regional José Hindenburg Sabino Aguiar ao Junto Consórcio Publico de Saúde da Microrregião de Camocim-CPSMCAM.
constante do anexo I do Edital do Pregão Eletrônico Nº 2023.10.18.01-SRP constante do Anexo I do Edital, do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº
2023.10.18.01-SRP, que passa a fazer parte dessa Ata, juntamente com a proposta de preços apresentada pelo fornecedor classificado, conforme consta
nos autos do Processo nº 2023.10.18.01-SRP. Subcláusula Única-Este instrumento não obriga o Consórcio firmar qualquer contratação, nem mesmo nas
quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para os serviços objeto desta licitação obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada
ao detentor do Registro a preferência de fornecimento dos produtos, em igualdade de condições. III- Empresas e Valores: MAF - Comercio de Papelaria e
Servicos de Encadernacao LTDA CNPJ: 13.273.868/0001-07, Valor R$ 138.365,00 (centro e trinta e oito mil e trezentos e sessenta e cinco reais) Multitech
Informatica LTDA, CNPJ 20.179.695/0001-28, Valor R$ 122.043,65 (cento e vinte e dois mil, quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) Emporio do
Papel LTDA CNPJ: 29.315.046/0001-81, Valor R$ 179.224,00 (cento e setenta e nove mil e duzentos e vinte e quatro reais) Expresso Distribuidora LTDA
CNPJ: 25.179.741/0001-02, Valor R$ 112.908,83 ( cento e doze mil, novecentos e oito reais e oitenta e três centavos), conforme Anexo III da Ata de Registro
de Preços. IV-Modalidade: Pregão Eletrônico nº 2023.10.18.01-SRP. V- Validade da Ata: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura improrrogável.
VI- Data da Assinatura: 07 de Dezembro de 2023. VII- Órgão gerenciador da ata de registro de preços: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de
Camocim- CPSMCAM. Valonia Siqueira Benicio.- Secretaria Executiva.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará – Aviso de Abertura de Propostas - Tomada de Preços nº 02/2023-SEINFRA. Cujo
objeto Reforma da Praça General Tibúrcio - Distrito de General Tibúrcio no Município de Viçosa do Ceará-CE. A Comissão Permanente de Licitação
comunica aos interessados que estará abrindo as Propostas de Preços referente a mesma no dia 12 de dezembro de 2023, às 09:00h no endereço Rua José
Joaquim de Carvalho, nº 473, Centro, Viçosa do Ceará/Ce, em 08 de dezembro de 2023.
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