DOMCE 12/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353

www.diariomunicipal.com.br/aprece 34

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.628.337,84 PARA OS
FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO
DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O INCISO II DO ART. 41,
ART. 42 E §1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64,
APRESENTA
À
CÂMARA
MUNICIPAL,
PARA
APRECIAÇÃO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total
de R$ 1.628.337,84 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil,
trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para atender
a dotação orçamentária abaixo classificada:

Classificação Funcional da Despesa
Valor
(R$)
Fonte
Recurso
Órgão: 0204 – Secretaria de Infraestrutura

Função: 22 - Industria
Subfunção: 661 – Promoção Industrial
Programa: 0046 – Desenvolvimento Industrial
0204.22.661.0046.1.047 – Construção do Galpão Industrial
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1.628.337,84
170100
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do
presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43
da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 1.628.337,84 (um
milhão, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e sete reais e
oitenta e quatro centavos), que serão demonstradas no Decreto do
Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA
vigente, a dotação orçamentária autorizadas no Artigo 1º, com o
direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA do
exercício corrente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:17335E21

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º
2023.11.24.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE
torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na
modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2023.11.24.1.
Empresa(s) Vencedora(s): FERREIRA E LUNA COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA., vencedora junto ao(s) Lote(s) 01. A(s)
empresa(s)
fora(m)
declarada(s)
habilitada(s)
por
cumprir
integralmente
as
exigências
do
Edital
Convocatório.
Mais
Informações: licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. Farias Brito/CE, 11 de
dezembro de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:12C024D4

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º
2023.11.24.2. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE
torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na
modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2023.11.24.2.
Empresa(s) Vencedora(s): COMERCIAL R L LTDA., vencedora
junto ao(s) Lote(s) 01, e LRF DISTRIBUIDORA LTDA., vencedora
junto ao(s) Lote(s) 02. A(s) empresa(s) fora(m) declarada(s)
habilitada(s) por cumprir integralmente as exigências do Edital
Convocatório. Mais Informações: licitacao@fariasbrito.ce.gov.br.
Farias Brito/CE, 11 de dezembro de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:7AA072AF

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.11.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE,
torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade
Pregão Eletrônico, tombado sob nº 2023.12.11.1. Objeto: Aquisição
de combustíveis destinados ao atendimento das necessidades dos
veículos e máquinas pesadas vinculados às Unidades Gestoras do
Município de Farias Brito/CE, para o exercício de 2024. Início de
acolhimento das propostas: 13 de dezembro de 2023, a partir das 17
horas; Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 27 de
dezembro
de
2023,
às
9
horas;
no
endereço
eletrônico:
www.licitafariasbrito.com.br. Os interessados poderão obter o texto
integral do Edital no Setor de Licitação situado à Rua José Alves
Pimentel, n° 87, Centro, Farias Brito/CE, em horário de expediente,
ou
através
dos
endereços
eletrônicos:
www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes
e
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br.
MAIS
INFORMAÇÕES:
licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. Farias Brito/CE, 11 de dezembro de
2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:3EE723E6

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.11.2. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE,
torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade
Pregão Eletrônico, tombado sob nº 2023.12.11.2. Objeto: Aquisição
de materiais de expediente destinados ao atendimento das
necessidades das Unidades Gestoras do Município de Farias Brito/CE,
para o exercício de 2024. Início de acolhimento das propostas: 13
de dezembro de 2023, a partir das 17 horas; Fim do acolhimento das
propostas e início da sessão: 27 de dezembro de 2023, às 11 horas;
no
endereço
eletrônico:
www.licitafariasbrito.com.br.
Os
interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de
Licitação situado à Rua José Alves Pimentel, n° 87, Centro, Farias
Brito/CE, em horário de expediente, ou através dos endereços
eletrônicos:
www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes
e
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br.
MAIS
INFORMAÇÕES: licitacao@fariasbrito.ce.gov.br.

Farias Brito/CE, 11 de dezembro de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:4669E740

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM