DOMCE 12/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353

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Art. 8º. Terão prioridade ao recebimento da doação de terrenos, a
pessoa que atenda aos seguintes requisitos:
I – famílias que possuam apenas 01 (um) provedor;
II – famílias chefiadas por mulheres;
III – famílias com maior número de crianças e adolescentes;
IV – famílias com idosos que necessitem de cuidados permanentes;
V – famílias que possuam em seu grupo familiar pessoas com alguma
deficiência.

Art. 9º. As localizações dos terrenos a serem doados não serão de
escolha do beneficiário e serão definidas pelo Poder Público
Municipal, utilizando-se de critérios impessoais e objetivos, não
ofensivos ao princípio da moralidade e aos demais princípios que
regem a administração pública.

Art. 10. As despesas decorrentes de matrícula, escrituração, registro,
impostos e outras do gênero, correrão por conta do (a) próprio (a)
donatário (a).

Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto no que for
pertinente ou em situações controversas e/ou omissas.

Art. 12. Fica reconhecido o interesse público na doação autorizada por
esta Lei.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de dezembro de
2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:11C94AD3

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 216/2023

Dispõe
sobre
a
EXONERAÇÃO
de
cargo
comissionado constante na Lei Municipal nº. 774/21
e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. MOÉSIO SILVA DE SÁ, portador do
CPF de nº. 051.337.863-44 e carteira de Identidade de nº.
2007240838-8 SSP/CE, residente e domiciliado no Distrito de Alto
Lindo, no Município de Ibiapina – CE, do Cargo em Comissão de
Auxiliar Operacional Unidade Básica de Saúde (CC-I), com
lotação na Secretaria de Saúde, em consonância com as disposições
previstas na Lei Municipal nº. 774/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 01 de
dezembro de 2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina

Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:8A0BAB52

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
NOMEAÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA DE AVALIAÇÃO
DOS EDITAIS 001/2023 AUDIOVISUAL E EDITAL 002/2023
PATRIMÔNIO CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO

PORTARIA Nº001/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E
EMPREENDEDORISMO DE IBIAPINA, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais;

RESOLVE:
Art. 1º. A comissão Executiva de Avaliação dos Editais 001/2023
audiovisual e 002/2023 agentes culturais, será composta pelos
seguintes membros:

I - Presidente: Francisco Daniel Alves Campos - CPF 018.058.303-41
II - Membro: Sthephanny Rodrigues Barbosa Soares Bandeira - CPF
048.009.933-26
III - Membro: Carlos Alexandre Bezerra de Souza - CPF 049.659.173-
83

Parágrafo único: A coordenação dos trabalhos da Comissão de que
trata o caput deste artigo ficará a cargo do Sr. Francisco Daniel Alves
Campos (presidente, sob a supervisão da Secretária Municipal de
Cultura, Turismo e Empreendedorismo.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA,
TURISMO E EMPREENDEDORISMO DE IBIAPINA.

Ibiapina/CE, 11 de dezembro de 2023

ELIANE COUTINHO COLARES
Secretária de Cultura,Turismo e Empreendedorismo de Ibiapina/CE
Portaria nº 001/2023

Publicado por:
Valdinei Ferreira César
Código Identificador:78DFFC34

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 525/2023

Portaria Nº 525/2023

DISPÕE
SOBRE
A
CONCESSÃO
DE
DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio
Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia
06/12/2023, com a finalidade de tratar sobre autorização de perfuração
de poços profundos para as comunidades de Melancia de Baixo e Ilha
do Meio e Quitérias, junto ao Secretário de Articulação Política da
Casa Civil do Governo do Estado, Sr. Waldemir Catanho de Sena
Júnior.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.