DOMCE 12/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353

www.diariomunicipal.com.br/aprece 45

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 05 de dezembro de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:3F76F3E2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
333/2023

PORTARIA Nº 333/2023
Exonera a Sra. Lidiane de Freitas Silva do cargo que
ocupa e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº
094/92, de 27 de janeiro de 1992.

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. LIDIANE DE FREITAS SILVA, do
cargo de PRESIDENTE, pertencente à Estrutura Organizacional do
Instituto Municipal De Fiscalização e Licenciamento Ambiental –
IMFLA, do município de Icapuí.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 30 de novembro de
2023, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 22 de novembro de
2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:453525C7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Icó - Aviso de Licitação. O
Município de Icó/CE, através das diversas Secretarias, por meio da
Comissão de Pregão, torna público que se encontra à disposição dos
interessados, o edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023-PE, que tem
por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO À SELEÇÃO DE
FORNECEDORES PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE
PREÇOS VISANDO A FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUÇÃO
DESTINADOS
À
MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE REPAROS NECESSÁRIOS
PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ-
CE. Recebimento das propostas: a partir desta publicação até o dia
27/12/2023, às 08h, horário de Brasília, abertura das propostas, no
sítio www.bbmnet.com.br. O início da sessão de disputa de preços:
27/12/2023
às
09h00min,
horário
de
Brasília,
no
sítio
www.bbmnet.com.br. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido
através do sítio referido acima e demais informações poderão ser
adquiridas no endereço: Rua Francisca Aves de Moraes, S/N, 1º
andar, Gerência – Icó – Ceará. Telefones: (88) 3561-1508, de segunda
a sexta-feira, de 07h30min às 11h30min. Os interessados ficam desde
já notificados da necessidade de acesso ao sítio www.bbmnet.com.br
para verificação de informações e alterações supervenientes.

ICÓ (CE), 11 de dezembro de 2023.
PETRUS BARBOSA DE LIMA
Pregoeiro
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:BE934773

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE IGUATU – EXTRATO
DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO TERMO DE CONTRATO Nº.
2021.06.17.01-PMI. OBJETO: prestação de serviços na área de
assessoria e consultoria técnica em gestão de Convênios, Contratos de
Repasses ou Termos de Parcerias, com recursos oriundos do Governo
Federal, Governo Estadual e instituições financeiras, junto as Diversas
Secretarias, da Prefeitura Municipal de Iguatu – CE, conforme
especificações técnicas e quantidades constantes no Termo de
Referência.
CONTRATANTE:
Secretária
da
Educação.
CONTRATADA:
ATEPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS
LTDA-EPP, CNPJ: 22.655.448/0001-86. EFEITOS DA RESCISÃO:
As partes dão por terminado, a partir de 31 de dezembro de 2023, o
CONTRATO, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer
título e em qualquer época, relativamente às obrigações do Termo de
Contrato assumidas. DATA DA RESCISÃO: 06/12/2023. AMPARO
LEGAL: Inciso II do Artigo 79 da Lei Nº 8.666/1993. REJANE
MARIA DE LIMA SILVA, Secretária de Educação.

Iguatu-CE, Em 06 de dezembro de 2023.

REJANE MARIA DE LIMA SILVA
Secretária
Secretaria da Educação
Prefeitura Municipal de Iguatu-CE.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:5CA56696

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
PORTARIA Nº 44/2023

DISPÕE
SOBRE
A
READPTAÇÃO
FUNCIONAL
DO
SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A)
MUNICIPAL
FRANCSCA
SOLANGE JUCA FEITOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DE IGUATU, REJANE
MARIA DE LIMA SILVA, nomeada pela Portaria nº 1778/2023, de
10/10/2023, no uso das atribuições constantes na alínea ―b‖ do inciso
II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n°2.092/2014, dispõe em
seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura
do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
verificada em inspeção médica;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de
fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores
públicos municipais de Iguatu;

CONSIDERANDO que o art.5º do Decreto Municipal n° 016/2022,
determina que a readaptação será determinada pelo Secretário do
órgão ao qual o servidor estiver vinculado, por meio de Portaria,
observado o cumprimento dos requisitos legais do decreto
supracitado;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à
perícia médica por meio de um períto oficial, onde foi avaliada a
necessidade de readaptação funcional, conforme laudo anexo ao
processo administrativo;