DOMCE 12/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353
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DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE REGISTRO DE
PREÇOS
Art. 60. O Sistema de Registro de Preços – SRP para aquisição e
locação de bens ou contratação de obras ou serviços, inclusive de
engenharia, obedecerá ao disposto nos artigos 82 a 89 da Lei Federal
nº 14.133, de 2021, e neste Decreto.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal poderão ser órgãos participantes ou
aderentes ao Sistema de Registro de Preços - SRP promovidos por
órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual,
distrital ou municipal, direta ou indireta.
Seção I
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 61. O Sistema de Registro de Preços será adotado, em especial:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver
necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de
entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por
unidade de medida, em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de
serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir
previamente o quantitativo a ser demandado pelo Município.
§ 1º O Sistema de Registro de Preços, no caso de obras e serviços de
engenharia,
somente
poderá
ser
utilizado
se
atendidos,
cumulativamente, os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do
artigo 85 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e, quando for o caso, o
órgão participante ou aderente firmar o compromisso de suportar as
despesas das ações necessárias à adequação do projeto padrão às
peculiaridades da execução.
§ 2º A ausência de previsão orçamentária sem a configuração dos
demais requisitos dos incisos I ao IV do caput deste artigo não é
motivo para a adoção do Sistema de Registro de Preços.
Seção II
Das Atribuições do Órgão Gerenciador
Art. 62. Compete ao órgão ou entidade gerenciadora a prática de todos
os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços,
e ainda o seguinte:
I - realizar procedimento público de intenção de registro de preços -
IRP, estabelecendo, quando for o caso, o número máximo de
participantes,
em
conformidade
com
sua
capacidade
de
gerenciamento, observando o disposto no § 2º deste artigo;
II - aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:
a) os quantitativos considerados ínfimos;
b) a inclusão de novos itens; e
c) os itens de mesma natureza, mas com modificações em suas
especificações.
III - deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não
manifestaram interesse durante o período de divulgação da intenção
de registro de preços;
IV - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de
consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de
referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos
requisitos de padronização e racionalização, determinando a
estimativa total de quantidades da contratação;
V - realizar pesquisa de preços para identificação do valor estimado
da licitação ou contratação direta, bem como definir a tabela de
referência para obras e serviços de engenharia;
VI - promover os atos necessários à instrução processual para a
realização do procedimento licitatório ou da contratação direta;
VII - verificar se os pedidos de realização de registro de preços,
formulados pelos órgãos e entidades da Administração Pública
municipal, apresentam justificativa que se enquadre nas hipóteses
previstas neste Decreto, podendo indeferir os pedidos que não estejam
de acordo com as referidas hipóteses.
VIII - autorizar a instauração e homologar as licitações para formação
dos registros de preços, bem como todos os atos dele decorrentes, tais
como a assinatura da ata e sua disponibilização aos órgãos
participantes;
IX - gerenciar a ata de registro de preços;
X - conduzir os procedimentos relativos a eventuais alterações ou
atualizações dos preços registrados;
XI - deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não
manifestaram interesse durante o período de divulgação da intenção
para registro de preços;
XII - remanejar os quantitativos da ata, observados os procedimentos
dispostos neste regulamento.
XIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as
penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou na
contratação direta;
XIV - aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditório, as
penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de
registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais,
em relação às suas próprias contratações, bem como proceder o seu
registro nos cadastros pertinentes;
XV - autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do
prazo da efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da
ata, quando solicitada pelo órgão ou entidade não participante.
§ 1º Os procedimentos constantes dos incisos II a IV do caput serão
efetivados antes da elaboração do edital e de seus anexos.
§ 2º No procedimento público de intenção de registro de preços,
constante no inciso I deste artigo, deverá ainda ser realizada
comunicação específica aos demais órgãos da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Município de Jaguaretama acerca da
existência do IRP, para que possam registrar sua intenção ou ser
justificada a dispensa do procedimento, nos termos § 1º do artigo 86
da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º No caso de compras centralizadas promovidas por centrais de
compras, o órgão ou entidade gerenciadora poderá centralizar a
aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado
na ata de registro de preços para todos os participantes.
Seção III
Dos Órgãos e Entidades Participantes
Art. 63. Compete ao órgão ou entidade participante:
I - registrar no SRP digital sua intenção de registro de preços,
acompanhada:
a) das especificações ou termo de referência ou projeto básico
adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte;
b) da estimativa de consumo; e
c) do local de entrega.
II - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços
estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente, no
prazo estabelecido pelo órgão gerenciador;
III - manifestar, junto ao órgão ou entidade gerenciadora, mediante a
utilização da intenção de registro de preços, sua concordância com o
objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório
ou da contratação direta;
IV - auxiliar tecnicamente, por solicitação do órgão ou entidade
gerenciadora, as atividades de instrução processual para realização do
processo de contratação;
V - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de
eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;
VI - assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, que a
contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo
quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador
eventual desvantagem quanto à sua utilização;
VII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações
assumidas e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de
obrigações contratuais;
VIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as
penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de
registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do
descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas
próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão ou entidade
gerenciadora, e registrar pertinentes;
IX - prestar informações, quando solicitadas, ao órgão ou entidade
gerenciadora quanto à contratação e à execução da demanda destinada
ao seu órgão ou entidade.
Parágrafo único. No caso de compra centralizada, caberá ao órgão ou
entidade participante, após a assinatura da ata de registro de preços de
compra centralizada, solicitar ao órgão ou entidade gerenciadora os
quantitativos que pretende contratar.
Seção IV
Do procedimento de divulgação e contratação
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