DOMCE 12/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353

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§ 5º Preliminarmente ao encaminhamento à instauração do processo
de que trata o § 4º deste artigo poderá a autoridade máxima do órgão
ou entidade conceder prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da
publicação ou da ciência, para a adequação da execução contratual ou
entrega do objeto.
§ 6º A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado de
licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e
indireta do município de Jaguaretama, pelo prazo máximo de 3 (três)
anos a contar da sua inscrição no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas - CEIS.
Subseção IV
Da declaração de inidoneidade
Art. 133. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar será aplicada àquele que:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o
certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução
do contrato;
II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do
contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer
natureza;
IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da
licitação;
V - praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013;
VI - outras situações de natureza correlatas.
§ 1º A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela
existência de infração criminal ou de ato de improbidade
administrativa, dará conhecimento aos órgãos de controle da
Administração
Pública
competentes
e,
quando
couber,
à
Controladoria-Geral do Município, para atuação no âmbito das
respectivas competências.
§ 2º A sanção prevista no caput deste artigo, aplicada por qualquer
ente da Federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de
Jaguaretama, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis)
anos, a contar do trânsito em julgado da decisão administrativa.
Seção III
Dos procedimentos para aplicação das sanções
Subseção I
Dos atos processuais, do tempo, dos prazos e da forma dos atos
Art. 134. Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde que
atendidas as exigências mínimas para utilização de assinaturas
eletrônicas nos documentos e nas interações com o Poder Executivo,
nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 2020.
Art. 135. Os prazos processuais serão contados em dias úteis, salvo
disposição expressa em sentido contrário.
§ 1º Considera-se dia útil o dia em que houver expediente, ainda que
na modalidade teletrabalho, no órgão onde tramitar o processo de
penalidade.
§ 2º Os prazos serão contados com exclusão do dia do começo e
inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições:
I - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo
contínuo;
II - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a
data.
§ 3º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do
prazo:
I - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação;
II - a data de juntada aos autos a contar da publicação ou ciência.
Art. 136. Não existindo determinação em sentido contrário, os atos
processuais devem ser praticados pelos notificados no prazo de 5
(cinco) dias úteis corridos.
Art. 137. Quando se tratar de processo digital, os atos poderão ser
praticados por meio de correio eletrônico, até às 23:59 horas do último
dia do prazo, salvo quando este Decreto prescrever de forma diversa.
Art. 138. Para fins deste Decreto, notificação é o ato emanado pela
autoridade competente pelo qual se dá ciência ao interessado da
instauração de processo administrativo para apuração de cometimento,
em tese, de infração administrativa, dando-lhe oportunidade para o
exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Subseção II
Do processo administrativo sumaríssimo
Art. 139. A apuração de responsabilidade por infrações passíveis das
sanções de advertência se dará em processo administrativo
sumaríssimo, facultando-se a defesa do licitante ou contratado no
prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da ciência.
§ 1º A notificação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos
imputados, o dispositivo pertinente à infração, a identificação do
licitante ou contratado ou os elementos pelos quais se possa identificá-
los, sendo-lhe facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja
produzir, de forma fundamentada, para deliberação e exercício do
direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 2º Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas
provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis, o licitante ou
o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 03 (três)
dias úteis, contado da data da intimação.
§ 4º A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita
por 02 (dois) ou mais servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública municipal.
§ 5º Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, seu amigo íntimo ou inimigo.
§ 6º No processo administrativo sumaríssimo de que trata essa
subseção, é dispensada manifestação jurídica da Procuradoria-Geral
do Município.
Subseção III
Do processo administrativo sumário
Art. 140. A apuração de responsabilidade por infrações passíveis da
sanção de multa, ou advertência e multa, se dará em processo
administrativo sumário, facultando-se a defesa do licitante ou
contratado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação
ou ciência.
§ 1º A notificação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos
imputados, o dispositivo pertinente à infração, a identificação do
licitante ou contratado ou os elementos pelos quais se possa identificá-
los, sendo facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja
produzir, de forma fundamentada, para deliberação e exercício do
direito ao contraditório e à ampla defesa
§ 2º Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas
provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis o licitante ou
o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contado da data da intimação.
§ 4º A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita
por 2 (dois) ou mais servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros
permanentes
da
Administração
Pública
municipal,
preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço
no órgão ou entidade.
§ 5º Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, seu amigo íntimo ou inimigo.
Art. 141. Transcorrido o prazo previsto no artigo 148 deste Decreto,
será elaborado relatório final conclusivo no qual resumirá as peças
principais dos autos, mencionará os fatos imputados, os dispositivos
legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o
adjudicatário ou contratado, opinará sobre a licitude da conduta,
analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se
baseou para formar sua convicção, e remeterá o processo à autoridade
instauradora, para julgamento.
§ 1º O relatório final será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do licitante ou contratado e informará, quando for o
caso, se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos
cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia
do processo ao setor competente para as providências cabíveis.
§ 2º O relatório final conclusivo poderá, ainda, propor a absolvição
por insuficiência de provas quanto à autoria ou materialidade.
§ 3º O relatório final conclusivo poderá conter sugestões sobre
medidas que podem ser adotadas pelo Município, objetivando evitar a
repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no
processo.
§ 4º No processo administrativo sumário de que trata essa subseção, é
dispensada
manifestação
jurídica
da
Procuradoria-Geral
do
Município.