DOMCE 12/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353
www.diariomunicipal.com.br/aprece 77
Nº 1153, SALA 1527, BAIRRO ALDEOTA, FORTALEZA-CE,
CEP: 60.115-191. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO ART.
25, II, DA LEI 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO NA LEI FEDERAL
Nº
14.039/2020.
MODALIDADE
DA
LICITAÇÃO:
INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO
Nº
I-001/2023-SAAE.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO E CONTROLE
EXTERNO
PARA
FINS
DE
ACOMPANHAMENTO
DE
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE OS TRIBUNAIS
DE CONTAS, DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.
DOS PREÇO MENSAL: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS),
PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 96.000,00 (NOVENTA
E SEIS MIL REAIS). DAS DOTAÇÕES E RECURSOS: 1201 04
122 0037 2.040 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVO DO SAAE, ELEMENTO DE DESPESA:
1201 17 122 0037 2.056 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVO DO SAAE, ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
PESSOA
JURÍDICA;
SUB
ELEMENTO
DE
DESPESA:
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS. DA
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DE
ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE
MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: ANTONIO LUIS LINS DA
SILVA (ORDENADOR)/ BRUNO DE SOUSA OLIVEIRA (REP.
LEGAL),
MORADA NOVA-CE, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
FRANCISCO EUDVAN NOBRE,
Presidente do CPL/SAAE.
Publicado por:
Francisco Eudvan Nobre
Código Identificador:31FEEEF0
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 144/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)
Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito
suplementar no valor de R$ 142.100,00 (Cento e
Quarenta e Dois Mil, Cem Reais) para reforço de
dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n°
00938/22
D E C R E T A :
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$
142.100,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil, Cem Reais) para reforço de
dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do
Art.43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$142.100,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil, Cem Reais), através
de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com
o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme
discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente
instrumento.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 08 de Dezembro de 2023
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
PREFEITO
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00144/23 de 08 de
Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.
PARA:
09 09. Secretaria de Servicos Publicos
04 122 0037 2.034 Manutencao das Atividades da Secretaria
de Servicos Publicos
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 6.000,00
TOTAL Secretaria de Servicos Publicos 6.000,00
PARA:
10 10. Secretaria de Desenvolvimento Rural
04 122 0037 2.035 Manutencao das Atividades da Secretaria
de Desenvolvimento Rural
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 16.000,00
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Rural 16.000,00
PARA:
11 11. Secretaria Municipal de Saude
10 301 0037 2.040 Manutencao das Atividades da Secretaria
Municipal de Saude
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Anul.dotação 5.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Saude 5.000,00
PARA:
14 14. Fundo Municipal de Educação
12 361 0231 2.054 Manutencao de Outros Programas
Educacionais
3.3.90.30.00 Material de consumo
1599000000 Outros Recursos Vinculados à Educação
Anul.dotação 1.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educacao 1.000,00
PARA:
15 15. Fundo Municipal de Saúde
10 301 0171 2.070 Manutencao do Bloco da Atencao Básica
3.3.90.30.00 Material de consumo
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 92.100,00
TOTAL Fundo Municipal de Saude 92.100,00
PARA:
16 16. Fundo Municipal de Assistencia Social
08 244 0137 2.091 Concessao dos Beneficios Eventuais
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 11.000,00
08 244 0137 2.095 Servico Protecao Social Basica
3.3.90.30.00 Material de consumo
1660000000 Transferência de Recurso do FNAS
Anul.dotação 11.000,00
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