DOMCE 12/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3353 
 
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 Parágrafo Único: A normatização da data de pagamento visa dá estabilidade financeira aos Profissionais do Magistério Público da Educação 
Básica do Município de de Chaval e, equilibrar e impulsionar a economia local. 
  
Art. 61 - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, terão o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário 
pago em 02 (duas) parcelas, sendo 50% em julho e outra parcela de 50% no mês de dezembro, no máximo até o dia 20 (vinte) do referido mês. 
  
Art. 62 - O professor que faltar ao trabalho por motivos não justificados, terá que repor as aulas aos seus alunos, seja com atividades suplementares 
no contra turno, sempre presencial, ou deixando professor para o subsistir e, previamente comunicado ao núcleo gestor da unidade escolar na qual 
estiver lotado. Se até o fim do mês subsequente não houver a reposição das aulas, o professor terá os dias ausentes descontados. 
  
§ 1º - Para os profissionais do magistério devem ser observados os direitos inerentes aos períodos de férias de 30 (trinta) dias, sendo resguardado o 
período de recesso de 15 (quinze) dias e de recuperação de estudos dos alunos. 
  
§ 2º - Para os demais profissionais não docentes do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval o direito inerente ao período de 
férias é de 30 (trinta) dias, a ser gozada a cada 12 (doze) meses trabalhado após a data de admissão no quadro dos servidores públicos do Município 
ou data diferente desta, mas em acordo bilateral entre servidor e gestor escolar. 
  
Art. 63 - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval participarão dos programas de formação continuada e 
cursos de aperfeiçoamento promovidos pela Secretaria Municipal da Educação e a Prefeitura de Chaval, dentro da jornada de trabalho ou mediante 
afastamento remunerado, sem prejuízo em seus vencimentos. 
  
Art. 64 - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Município de Chaval receberão Gratificação por Deslocamento - GD, quando 
não for ofertado transporte adequado pela Administração Municipal para o exercício das atividades profissionais do docente ou ocupante de cargo de 
suporte pedagógico lotado nas escolas municipais fora da Sede do Município, nos distritos ou nas localidades. Ou ainda, quando estes profissionais 
forem lotados distantes de suas residências. 
  
I - Mediante apresentação de atestado médico de até 3 (três) dias, os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Chaval, não terão os 
dias que estiveram de atestado, descontados da Gratificação por Deslocamento - GD. 
  
§ 1º - A Gratificação por Deslocamento - GD será concedida mensalmente aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do 
Município de Chaval que atendam o disposto no artigo desta Lei, exceto durante o período de férias e de outros afastamentos, podendo ainda ser 
concedida de forma proporcional, quando o docente, eventualmente, não se deslocar ao local de trabalho durante o mês inteiro. 
  
§2º - Para concessão de Gratificação por Deslocamento - GD, aos Profissionais do Magistério Público do Município da Educação Básica do 
Município de Chaval, esta Lei considera a distância do trecho percorrido entre a residência dos Profissionais do Magistério Público da Educação 
Básica do Município de Chaval e a unidade escolar, o percurso de ida e volta, a partir de 05 km de distância. 
  
§3º - Não será concedida a Gratificação por Deslocamento - GD, de forma integral por motivo de faltas acima de 03(três) dias, durante as férias ou 
em período no qual os professores estiverem de recesso ou outros afastamentos. 
  
§4º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval residentes e lotados na Sede do Município de Chaval não 
fará jus a Gratificação de Deslocamento - GD. 
  
II - Para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval residentes nos distritos e na zona rural do Município de 
Chaval, quando não for disponibilizado transporte público municipal para fazer o translado, será concedida Gratificação por Deslocamento - GD 
pela Secretaria Municipal de Educação, para custear despesas de locomoção equivalente ao que for cobrado pelo transporte local, privado. 
  
Art. 65 - A constatação de fraudes ou má fé na comprovação de residência do Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município 
de Chaval para receber indevidamente a Gratificação por Deslocamento - GD, este incorrerá na abertura de processo administrativo, e se 
comprovados tais fatos, será aprovisionamento na folha de pagamento os valores recebidos de forma indevida, até ressarcir os cofres do Município, 
bem como aplicação de outras sanções previstas em Lei. 
  
Art. 66 - Para a concessão da Gratificação por Deslocamento – GD serão considerados as distâncias e os percentuais abaixo, tendo por base o valor 
do vencimento da referência 2 da classe PEBII, conforme abaixo nos incisos I, II, III e IV. 
  
I - De 05 a 10 (cinco a dez) Km - 5% (cinco) por cento, calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II; 
  
II - De 11 a 20 (onze a vinte) Km -10% (dez)por cento, calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II; 
  
III - De 21 a 30 (vinte e um a trinta) Km - 15% (quinze) por cento calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II; 
  
IV - Acima de 30 (trinta) Km - 20% (vinte) por cento, calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II; 
  
§1º - Para receber a GD, o Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval deverá protocolar requerimento junto ao 
comprovante de endereço atualizado. Solicitando o benefício à Secretaria Municipal da Educação. 
  
§ 2º - Deferido o pedido de recebimento do GD, o Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval fará jus à 
retroação do benefício desde a data da entrega do requerimento na Secretaria Municipal da Educação. 
  
Art. 67 - O Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval que atuar em turmas multe seriadas será gratificado em 
5% (cinco por cento) sobre os vencimentos calculado na referência 1 da Tabela de Vencimentos, Anexo IV, classe I ou II na qual estiver fixado seu 
enquadramento.