DOMCE 12/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3353 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               160 
 
 Nome do (a) candidato (a):________________ 
Cargo pretendido:______________ 
Justificativa do Candidato - Razões da solicitação do recurso: 
______________________ 
  
Croatá/CE, ____ de _____________ de 2023. 
  
______________ 
Assinatura do candidato 
  
ANEXO IV 
PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- EDITAL 001/2023 
  
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 
EDITAL N° 001/2023 
  
Eu,___________________________________________, declaro para os devidos fins de legais, o seguinte: 
  
1.Estou ciente do disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, que excepcionalmente autoriza a acumulação remunerada 
de cargos, empregos e funções públicas, nos seguintes casos: 
a) a de dois cargos de professor; 
b) de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (desde que cumpra carga horária legal 
conforme estabelecido no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES). 
  
2. Estou ciente do disposto no parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição Federal, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 
com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e 
os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; 
  
3. Estou ciente do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes 
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de 
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, e para o cargo de Procurador o limite será de 
90,25% do subsídio mensal em espécie dos Ministros do STF; 
  
4. Não exerço cargo (se professor temporário), emprego ou função pública nesta municipalidade ou em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e de outros Municípios nem percebo proventos de aposentadoria ocorrida na forma dos artigos 40, 42 ou 142 da Constituição 
Federal; 
  
5.Estou ciente de que pela inexatidão, omissão, ou qualquer outro vício na presente declaração estarei sujeito(a) aos procedimentos e cominações 
legais cabíveis à espécie. 
  
Croatá-CE, _______ de _______________ de 2023. 
  
_________________________________________ 
Assinatura do(a) candidato(a) 
  
ANEXO V 
PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- EDITAL 001/2023 
  
AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
EDITAL N° 001/2023 
  
NOME DO(A) CANDIDATO(A): 
  
RG N°: 
  
CPF N°: 
  
N° DE INSCRIÇÃO: 
  
TIPO DE DEFICIÊNCIA: 
☐Física 
☐Múltipla 
☐Mental ou Intelectual 
☐Visual 
☐Auditiva 
☐Transtorno do Espectro Autista 
  
Declaro para finalidade de concorrência pelo sistema de cotas, que possuo a deficiência acima identificada, e assumo a opção de concorrer às vagas 
por meio do Sistema de Cotas para deficientes, de acordo com os critérios e procedimentos inerentes ao edital n° 001/2021, e a Legislação Nacional 
vigente, sabendo que considera-se pessoa com deficiência aquela que assim se declare e se enquadre nas categorias discriminadas no Decreto