DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121200040
40
Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
OBJETO: prestação de serviços necessários para a realização de estudos para a
desestatização da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
[SERVIÇO A], conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do
Edital do Pregão Eletrônico nº 44/2019 - BNDES) e da proposta apresentada pelo
contratado.
FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogar, por meio epistolar, a vigência do Contrato OCS nº
070/2020, de 16/03/2020, pelo período de 30 (trinta) dias, a partir de 11/12/2023.
VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$ 244.657,43 (duzentos e quarenta e quatro mil,
seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos).
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 1150800551.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 71 da Lei nº 13.303/2016.
PRONUNCIAMENTO
JURÍDICO:
Parecer
Referencial emitido
na
Nota
AJ1/JULIC
nº
081/2021, de 09/04/2021.
AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do Chefe de Departamento do AEP/DEP4 em conjunto
com a
Superintendente da Área de
Estruturação de Projetos do
BNDES, em
08/12/2023, no âmbito da IP AEP/DEP4 nº 023/2023.
DATA DA ASSINATURA: 08/12/2023.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 937032/2022, firmado entre MINISTERIO DOS DIREITOS
HUMANOS
E
CIDADANIA
e 
MUNICIPIO
DE
PAVAO,
Processo
Administrativo
00135225599202281 - Objeto: O presente Termo de Convênio terá por objeto a concessão
de apoio da administração pública federal para a implementação do Projeto Reconecte e
do Projeto-piloto Família na Escola com objetivo de realizar ações de fortalecimento dos
vínculos familiares, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco
que envolve a transferência de recursos financeiros, conforme especificações estabelecidas
no plano de trabalho e a metodologia própria. - Motivo anulação: Extinção por denúncia
do termo, tendo em vista a inexecução do objeto..
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL Nº 5/2023
PROCESSO SEI Nº: 00135.227229/2023-69.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e A Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e da Portaria MDHC nº 763, de 8 de dezembro de 2023, tornam público o
processo de seleção de Grupos e/ou coletivos sem CNPJ, na figura de pessoa física que o
represente, ou de Pessoas jurídicas, com CNPJ regular, sem fins lucrativos, para
concorrerem ao Prêmio Cidadania na Periferia. OBJETO: o objeto do Edital é o Prêmio
Cidadania na Periferia, concedido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e
pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a projetos destinados
à promoção de direitos da população periférica, especificamente nas seguintes temáticas:
(i) Comunicação comunitária e educação popular em Direitos Humanos; (ii) Cidadania
LGBTQIA+; (iii) Acessibilidade e participação social de pessoas com deficiência; (iv) Proteção
integral de crianças e adolescentes; (v) Educação para toda vida: iniciativas baseadas na
educação popular para pessoas idosas; e (vi) Soluções comunitárias para segurança
alimentar e alimentação saudável. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA: 11/12/2023. O
Edital na íntegra contendo as respectivas etapas de seleção estará disponível no site
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/participacao-social.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Nº 1/2023
Processo: 00135.228016/2019-78. Espécie: Prorrogação de Ofício nº 01/2023 ao Convênio nº
010/2019. Concedente: Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, CNPJ
27.136.980/0001-00, e a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular do
Maranhão/MA- CNPJ nº 09.556.140/0001-15, denominado Convenente. Objeto: Prorrogação
de Ofício do prazo de vigência do Convênio nº 010/2019, até 30/11/2024. Data de Assinatura:
07/12/2023. Assinatura: Cláudio Augusto Vieira da Silva, CPF nº 583.917.117-49.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
948303/2023,
Nº Processo:
00135219140202329,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: INSTITUTO
INCA - INCLUSAO, CIDADANIA E ACAO CNPJ nº 07368655000166, Objeto: Implantação de
projeto para educadores da comunidade escolar que possibilite observar sinais e sintomas
de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)., Valor Total: R$
1.466.288,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2023 - R$ 1.466.288,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000026, Valor: R$ 1.466.288,00, PTRES: 224516, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2024, Data de Assinatura: 11/12/2023, Signatários:
Concedente: ANNA PAULA FEMINELLA CPF nº ***.589.019-**, Convenente: CYBELE BUSSIKI
CPF nº ***.522.551-**.
A informação oficial
ao alcance de todos
Diário Oficial
da União
ao alcance de todos
App Store
Google Play
Nas lojas
X
App Store
Google Play
Baixe o app do DOU