DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
75, SEBASTIÃO DE SOUZA COUTINHO, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667005355/2015-58,
SEBASTIÃO JANUÁRIO BARBOSA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.003001/2015-79, SERGIO
COSTA
NASCIMENTO, 
DEFERIDO,
28/11/2023; 
08667.002385/2012-60,
SÉRGIO
GONÇALVES 
FURLAN, 
DEFERIDO,
11/08/2023; 
08667.004604/2012-45, 
SETRAB
SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA ME, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.008302/2018-31,
SHELLEY BARBOSA
VIGNOLI, DEFERIDO,
11/08/2023; 08667.007089/2018-41,
SI LV A
BRAVIN PINTO, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.005069/2015-92, SILVESTRE JOSE VIEIRA
COUTINHO, DEFERIDO,
28/11/2023; 08667.007090/2018-75,
SILVIO BRAVIN
PIN T O,
DEFERIDO, 11/08/2023;
08667.007092/2018-64, SILVIO
BRAVIN PINTO,
DEFERI D O,
11/08/2023; 08656.122350/2016-07, SIRIUS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ,
DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.020053/2016-91, SONIA FREZZA PEISINO CORREA,
DEFERIDO,
27/09/2023; 
08667.012562/2017-21,
SORAYA 
FERREIRA
BARCELOS,
DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.015268/2017-71, STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA ,
DEFERIDO, 
11/08/2023; 
08667.002359/2015-84, 
STENIO 
DA 
COSTA 
RODRIGUES,
DEFERIDO, 28/11/2023; 08657.074373/2017-61, TALITA DE CARVALHO FONSECA,
DEFERIDO, 11/08/2023;
08667.004542/2015-14, TELMA
LUIZA BARBOSA
AGUIAR,
DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.005914/2016-19, TEREZINHA AUXILIADORA RODR I G U ES
DA ROSA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.002346/2015-13, THAIS GOMES FERREIRA ,
DEFERIDO, 
28/11/2023; 
08667.007152/2015-04,
THOMAS 
MIRANDA 
GONCALVES
SOARES, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.016205/2017-31, TIAGO DIAS, DEFERID O,
11/08/2023;
08667.015389/2016-31,
TRANSPRIMO LTDA/ME,
DEFERIO,
27/09/2023;
08667.000113/2015-78, TRILHAR
METALÚRGIA LTDA
ME, DEFERIDO,
28/11/2023;
08667.001897/2015-51, ULIANA NASCIMENTO M. CARVALHO DE M. SILVA, DEFERIDO,
28/11/2023; 08667.005036/2015-42, ULISSES RIBEIRO FILHO, DEFERIDO, 28/11/2023;
08667.000740/2015-17, 
VALDECIR 
DA 
SILVA, 
DEFERIDO, 
28/11/2023;
08667.014401/2016-91, 
VALDEI
DA 
SILVA
RUFINO, 
DEFERIDO,
27/09/2023;
08667.014403/2016-80, 
VALDEI
DA 
SILVA
RUFINO, 
DEFERIDO,
27/09/2023;
08667.009924/2016-15, 
VALDEIR
MARTINS 
NETO,
DEFERIDO, 
27/09/2023;
08667.002756/2016-37, VALDEMIR MAIOLI, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.001914/2012-
16, VALMIR DE ARAUJO, DEFERIDO, 31/05/2023; 08667.001097/2015-31, VALMIR DE
JESUS SILVA, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.016752/2017-17, VALTER ANTONIO FERRARI,
DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.002138/2009-68, VALTER DA SILVA RANGEL, DEFE R I D O,
31/05/2023; 08667.018394/2017-87, VANDA APARECIDA DIAS, DEFERIDO, 11/08/2023;
08667.017743/2016-62,
VANDER
LUIS 
RACANELI,
DEFERIDO,
27/09/2023;
08667.000081/2015-19, 
VANDERLI 
MARÇAL 
GONÇALVES, 
DEFERIDO, 
28/11/2023;
08667.002443/2012-55,
VANDERLUCIO
RIOS 
HERTEL,
DEFERIDO,
11/08/2023;
08667.005695/2011-55, VANDERSON DE OLIVEIRA MENEZES, DEFERIDO, 31/05/2023;
08667.003926/2015-10, 
VANTUIL
BRUM 
DE
OLIVEIRA, 
DEFERIDO,
28/11/2023;
08667.007955/2015-51, 
VICENTE 
DE 
PAULO 
DIAS, 
DEFERIDO, 
27/09/2023;
08667.000831/2015-44, 
VICTOR 
PACIFICO 
VENTORIM, 
DEFERIDO, 
28/11/2023;
08667.011764/2016-74, 
VILMAR
ANTÔNIO 
ZUFFELATO,
DEFERIDO, 
27/09/2023;
08667.016676/2017-40, 
VILSON 
FRITZ 
FELIX, 
DEFERIDO, 
11/08/2023;
08667.016678/2017-39, 
VILSON 
FRITZ 
FELIX, 
DEFERIDO, 
11/08/2023;
08667.000896/2015-90, 
VILTON 
LUIZ 
CAVATTI, 
DEFERIDO, 
28/11/2023;
08667.000781/2015-03, 
VINICIUS
SEGATTO 
DEL
PUPO, 
DEFERIDO,
28/11/2023;
08667.000966/2015-18, 
VINICIUS
SEGATTO 
DEL
PUPO, 
DEFERIDO,
28/11/2023;
08667.012622/2016-24, VIRGINIA
MARIA NEVES
MACIEL, DEFERIDO,
27/09/2023;
08667.012625/2016-68, VIRGINIA
MARIA NEVES
MACIEL, DEFERIDO,
27/09/2023;
08667.012627/2016-57, VIRGINIA
MARIA NEVES
MACIEL, DEFERIDO,
27/09/2023;
08667.012887/2016-22, VIRGINIA
MARIA NEVES
MACIEL, DEFERIDO,
27/09/2023;
08667.012931/2016-02, VIRGINIA
MARIA NEVES
MACIEL, DEFERIDO,
27/09/2023;
08667.007528/2015-72, 
VITAL
ANTONIO 
FAVALESSA,
DEFERIDO, 
27/09/2023;
08667.000214/2015-49, 
VITALINO 
BONINSEGNA, 
DEFERIDO, 
28/11/2023;
08667.007380/2016-57, WAGNER DAIVI SANTOLIN, DEFERIDO, 27/09/2023
08667.014124/2018-88,
WAGNER
DE 
SOUZA
BARROS,
DEFERIDO,
11/08/2023; 
08667.008008/2015-87,
WAGNER 
RANGEL
LOUREIRO, 
DEFERIDO,
27/09/2023; 
08667.000084/2015-44, 
WALAS 
MARQUES 
DA 
PENHA, 
DEFERIDO,
28/11/2023; 08667.005156/2015-40, WALDO MAGNAGO DE MATTOS, DEFERIDO,
28/11/2023; 08667.005157/2015-94, WALDO MAGNAGO DE MATTOS, DEFERIDO,
28/11/2023; 08667.005158/2015-39, WALDO MAGNAGO DE MATTOS, DEFERIDO,
28/11/2023; 08667.003444/2013-06, WELDO PAES FONTAO, DEFERIDO, 27/09/2023;
08667.024046/2016-68,
WELLINGTON 
CARVALHO
VIEIRA, 
DEFERIDO,
27/09/2023;
08667.016671/2017-17, 
WELLINGTON 
VIEIRA 
LEITE, 
DEFERIDO, 
11/08/2023;
08667.018225/2016-66,
WENDEL
CHAGAS 
SCHMIDEL,
DEFERIDO,
27/09/2023;
08667.000791/2015-31, 
WESLEY 
CABRAL 
DA 
CRUZ, 
DEFERIDO, 
28/11/2023;
08667.019518/2016-61, 
WILLIAM
MALTA 
FONSECA,
DEFERIDO, 
27/09/2023;
08667.004078/2015-66,
WILLY 
ALVES
CANTAO, 
DEFERIDO,
28/11/2023;
08667.008148/2015-55, 
WILTON 
CARDOSO
SIQUEIRA, 
DEFERIDO, 
27/09/2023;
08667.008150/2015-24, 
WILTON 
CARDOSO
SIQUEIRA, 
DEFERIDO, 
27/09/2023;
08667.005657/2015-26,
WUALBER 
LUCIO
TOZATTO, 
DEFERIDO,
27/09/2023;
08657.106981/2016-61, YGHOR SANTOS PINHAO MACHADO, DEFERIDO, 27/09/2023;
08667.005339/2015-65, 
YOHANNA 
TONANI 
FERRARI, 
DEFERIDO, 
27/09/2023;
08667.002221/2018-28,
ZILMAR 
GEAQUINTO
FILHO, 
DEFERIDO,
11/08/2023;
08667.007294/2015-63, ZILMAR PETERLI, DEFERIDO, 27/09/2023.
RÉGIA CRISTINA CHISTÉ ROSSI
Coordenadora-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 200121
Nº Processo: 08662.010086/2023. Objeto: Contratação de serviços de empresa
especializada para a prestação de serviços comuns de técnico em secretariado a serem
executados de forma contínua, e alocação de postos de trabalho nas dependências da
Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal em Goiás (SRPRF-GO) e na 1ª
Delegacia desta regional em Goiânia. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/12/2023 das
08h00 às 12h00 e das 12h01 às 16h00. Endereço: Rua 143, Esquina com Rua 147, Qd 64,
Lote 22/23. St. Marista., - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/200121-5-
00014-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
12/12/2023 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
27/12/2023
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
TIAGO DE ALMEIDA QUEIROZ
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Goiás
(SIASGnet - 11/12/2023) 200121-00001-2023NE000008
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 109/2022/SPRF-MA
Contrato Administrativo 08665.005423/2018-41
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
MEIO
DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA
PÚBLICA (MJSP),
POR
INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO
MARANHÃO E O BANCO DO BRASIL S/A VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
que se regerá pelas mesmas cláusulas e condições acordadas com a União, por
intermédio da Central De Compras, Da Secretaria De Gestão, Da Secretaria
Especial
De Desburocratização,
Gestão E
Governo Digital
no Acordo
De
Cooperação Técnica Nº 109/2022 firmado com o BANCO em 23/06/2022,
conforme extrato publicado no Diário Oficial do (nome do ente público), em
data de 27/06/2022. Data da Assinatura: 07/12/2023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.021387/2023-61.
Dispensa Nº 90012/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL NO MATO GROSSO.
Contratado: 03.551.500/0001-00 - EXTINCENTER COMERCIO E RECARGA DE EXTINT O R ES
LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns de
manutenção com recarga nos extintores de incêndio dos Postos, Delegacias e da Sede
pertencentes ao patrimônio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Mato
Grosso - SPRF/MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 07/12/2023 a
07/06/2024. Valor Total: R$ 4.339,00. Data de Assinatura: 07/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200128
Número do Contrato: 25/2022.
Nº Processo: 08669.016414/2022-22.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 35.863.704/0001-72 - ORIENTE CONSTRUCOES LTDA.
Objeto: Acrescer ao valor inicial do contrato o total de r$ 212.295,57, conforme: planilha
de análise de orçamento revisado (sei 52062490); anexo - quadro resumo (sei 52062715);
planilha de orçamento consolidado (sei 52062587); e, anexo - acréscimo (sei 52062433);
suprimir do valor inicial do contrato o total de r$ 148.708,85, conforme planilha de análise
de orçamento revisado (sei 52062490); anexo - quadro resumo (sei 52062715); planilha de
orçamento consolidado (sei 52062587); e, nexo - supressões (sei 52062431); reajustar o
valor total do contrato utilizando-se como índice de reajuste o incc, nos moldes da cláusula
sexta do contrato nº 25/2022 (sei 44419934);. Vigência: 08/12/2023 a 24/04/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.011.055,36. Data de Assinatura: 08/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2023).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000217202391
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das
respectivas infrações constatadas. O
interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste
edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da
Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site:
www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:
cópia
de documento
de identificação
e
CPF/CNPJ; procuração
original ou
por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da
idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT:
35196765000123, G002482443, 08/10/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
92660604017158, G002482444, 08/10/2023, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
35196765000123, G002482445, 08/10/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
92660604017158, G002482446, 08/10/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
09535606000600, G002506167, 08/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
09535606000600, G002506168, 08/10/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
09535606000600, G002506169, 08/10/2023, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
09535606000600, G002506170, 08/10/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
39873865000106, G002290176, 08/10/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
50290329002660, G002290177, 08/10/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
39873865000106, G002290178, 08/10/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
50290329002660, G002290179, 08/10/2023, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
39873865000106, G002290180, 08/10/2023, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
50290329002660, G002290181, 08/10/2023, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
39873865000106, G002290182, 08/10/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
39873865000106, G002290183, 08/10/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
50290329002660, G002290184, 08/10/2023, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
39873865000106, G002290185, 08/10/2023, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
01593821001032, G002595384, 08/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
33000167009320, G002622261, 08/10/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
01593821001032, G002622262, 08/10/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
33000167009320, G002622263, 08/10/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
06980064000344, G002553299, 08/10/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
27696162000243, G000164329, 08/10/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
27696162000243, G000164330, 08/10/2023, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
07069487000965, F000005860, 08/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
37926489972, G002404827, 08/10/2023, art. 43, §3°, XVII - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
01564180000105, G002404828, 08/10/2023, art. 43, §7°, XI - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;
37926489972, G002404829,
08/10/2023, art. 43, §4°,
X - Res.
5998/22 ANTT,
06/02/2024;
37926489972, G002404830, 08/10/2023, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT,
06/02/2024;

                            

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