DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Espécie: Termo de Doação nº 468/2023 - Processo nº 08020.006231/2023-03.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 468/2023, em referência.
Data da assinatura: 21/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 415.350,00 (quatrocentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 344/2023 - Processo nº 08020.000357/2023-66.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 344/2023, em referência.
Data da assinatura: 25/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMERICO DE SOUZA GAIA, Secretário da
Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 28.060,00 (vinte e oito mil e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 485/2023 - Processo nº 08106.001801/2023-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 485/2023, em referência.
Data da assinatura: 25/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMERICO DE SOUZA GAIA, Secretário da
Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 107.856,00 (cento e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 344/2023 - Processo nº 08020.000357/2023-66.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 344/2023, em referência.
Data da assinatura: 25/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMERICO DE SOUZA GAIA, Secretário da
Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 28.060,00 (vinte e oito mil e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 485/2023 - Processo nº 08106.001801/2023-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 485/2023, em referência.
Data da assinatura: 25/11/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 8020.000589/2021-52
Espécie: Termo de Doação nº 534/2023 - Processo nº 08020.000589/2021-52.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA ,
CNPJ nº 04.793.055/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 534/2023, em referência.
Data da assinatura: 08/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado
da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Valor: R$ 431.886,00 (quatrocentos e trinta e um mil e oitocentos e oitenta e seis
reais).
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp CAD (26210249), Processo nº 08084.007496/2023-76,
Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente:
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO - PE. Objeto: TERMO DE ADESÃO AO
SINESP CAD. Data da assinatura: 05/12/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Defesa Social de Pernambuco.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMERICO DE SOUZA GAIA, Secretário da
Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 107.856,00 (cento e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 472/2023 - Processo nº 08020.003499/2023-85.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 472/2023, em referência.
Data da assinatura: 23/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 415.350,00 (quatrocentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 411/2023 - Processo nº 08020.000771/2022-94.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
nº 00.394.718/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 411/2023, em referência.
Data da assinatura: 14/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Valor: R$ 51.415,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e quinze reais).
EDITAL Nº 63/2023
RESULTADO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS REFERENTES À EXECUÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO, EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO, EM INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO
APLICADAS NO ENFRENTAMENTO AO CRIME ORGANIZADO, NO ÂMBITO DA REDE NACIONAL DE ALTOS ESTUDOS EM SEGURANÇA PÚBLICA - RENAESP - EDITAL Nº 34/2023
PROCESSO Nº 08020.006658/2023-01
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, divulga o resultado do processo de seleção de propostas
referentes à execução de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Inteligência e Inovação Aplicadas no Enfrentamento ao Crime Organizado, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública
- Renaesp, para estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, aberto por intermédio do Edital nº 34/2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de agosto de 2023.
1. OBJETO
1.1. Caracteriza-se como objeto deste Edital a divulgação do resultado, após provimento do recurso administrativo interposto em face do Edital nº 34/2023, referente ao processo de seleção de
propostas para a execução de Curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Inteligência e Inovação Aplicadas no Enfrentamento ao Crime Organizado, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em
Segurança Pública - Renaesp, para estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, divulgada por intermédio do Edital n.º 34/2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de
agosto de 2023.
1.2. O resultado do recurso a que se refere o item 1.1 deste Edital foi veiculado por intermédio do Edital n.º 56/2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 8 de novembro de 2023.
1.3. Além disso, abre o prazo de 2 (dois) dias para a interposição de recursos, a contar da data de publicação deste edital.
2. PROPOSTAS RECEBIDAS
2.1. O Edital n.º 34/2023 recebeu propostas das seguintes Instituições de Ensino Superior (IES) para a oferta do Curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Inteligência e Inovação Aplicadas
no Enfrentamento ao Crime Organizado:
- Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) - CNPJ: 10.877.412/0001-68;
- Universidade Federal de Goiás (UFG) - CNPJ: 01.567.601/0001-43;
- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) - CNPJ: 10.784.782/0001-50;
- Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) - CNPJ: 92.969.856/0001-98; e
- Universidade Federal da Bahia (UFBA) - 15.180.714/0001-04.
3. HABILITAÇÃO
3.1. Instituto Federal do Rio Grande do Norte
3.1.1. Por não apresentar a documentação obrigatória em conformidade com os normativos legais e modelos disponibilizados, conforme previsto nos itens 5.1, 5.1.1 e 5.1.2 do Edital, a Instituição está
desclassificada do certame e não terá sua documentação analisada nas próximas fases.
3.2. Universidade Federal de Goiás
3.2.1. Por apresentar no projeto de curso, a previsão 200 (duzentas) vagas para a pós-graduação, sendo que o Anexo I do Edital, que descreve a especificação do objeto, estabelece, em seu item 1.5, o
número de vagas em 250 (duzentos e cinquenta), a Instituição está desclassificada do certame e não terá sua documentação analisada nas próximas fases.
3.3. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
3.3.1. O IFMT atendeu os critérios de admissibilidade, vez que apresentou a documentação obrigatória, conforme os normativos legais e editalícios, estando, por conseguinte, classificado e apta à fase
seguinte, de classificação.
3.4. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
3.4.1. A UFRGS atendeu os critérios de admissibilidade, vez que apresentou a documentação obrigatória, conforme os normativos legais e editalícios, estando, por conseguinte, classificada e apta à fase
seguinte, de classificação.
3.5. Universidade Federal da Bahia
3.5.1. A UFBA atendeu os critérios de admissibilidade, vez que apresentou a documentação obrigatória, conforme os normativos legais e editalícios, estando, por conseguinte, classificada e apta à fase
seguinte, de classificação.
4. CLASSIFICAÇÃO
4.1. Três instituições foram consideradas habilitadas, tendo em vista a documentação apresentada, obtendo a seguinte pontuação:
. Universidade
Pontuação requerida
Pontuação atribuída
. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
15
15
. Universidade Federal da Bahia
24
15
. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
27
11
4.2. Desta forma, as instituições IFMT, UFBA e UFRGS, estão classificadas e aptas à fase seguinte, de seleção da proposta.
5. SELEÇÃO DA PROPOSTA
5.1. Foram habilitadas e classificadas para a fase de seleção de propostas a Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, a Universidade Federal da Bahia e a Universidade Federal
do Rio Grande do Sul.
5.2. Após análise dos documentos apresentados, referentes à adequação dos recursos financeiros, projeto do curso e demais documentos comprobatórios, constantes na árvore do processo Sei n.º
08020.006658/2023-01, a Comissão de Avaliação e Seleção concluiu que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) apresentou a proposta mais adequada, a partir dos objetivos
pretendidos pela Senasp para aperfeiçoamento dos profissionais do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, conforme disposto no Edital n.º 34/2023.
5.3. A análise detalhada e completa, relacionada aos documentos de proposta apresentados pelo IFMT, bem como a ordem de classificação das demais IES, podem ser verificadas nas Notas Técnicas n.º
28/2023 (25677956) e 39/2023 (26028429) anexada ao Plano de Ação apresentado, inserido na Plataforma Transferegov.br.
6. RECURSO
6.1. Conforme previsto no Edital n.º 34/2023, inicia-se o prazo de 02 (dois) dias para apresentação de recurso, a contar da data de publicação deste Resultado.
7. CONSIDERAÇÕES GERAIS
7.1. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico <renaesp.senasp@mj.gov.br>.
TADEU ALENCAR
Secretário