DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU
PORTARIA ALF/FOZ Nº 118, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FOZ DO IGUAÇÚ/PR, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da
Portaria RFB nº 345 de 24 de agosto de 20023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Inspetor da Receita Federal do Brasil em
Santa Helena/PR, e em seus afastamentos, ao respectivo substituto eventual, para, no
âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício aos candidatos aprovados e nomeados no
concurso público, para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de
Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, objeto do Edital 01/2022, publicado no
DOU de 05 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HIPÓLITO JOSÉ ARRUDA CAPLAN
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIONÍSIO
CERQUEIRA
PORTARIA ALF/DCA Nº 9, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIONÍSIO
CERQUEIRA/SC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria
RFB nº 345 de 24 de agosto de 20023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Agente da Receita Federal do Brasil em
Santo Antônio do Sudoeste/PR, e em seus afastamentos, ao respectivo substituto eventual,
para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício aos candidatos aprovados e
nomeados no concurso público, para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, objeto do Edital 01/2022,
publicado no DOU de 05 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SIMONE DO ROCIO VEIGA FELICIO
PORTARIA ALF/DCA Nº 10, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIONÍSIO
CERQUEIRA/SC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria
RFB nº 345 de 24 de agosto de 20023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Inspetor da Receita Federal do Brasil em
Capanema/PR, e em seus afastamentos, ao respectivo substituto eventual, para, no âmbito
de sua jurisdição, dar posse e exercício aos candidatos aprovados e nomeados no concurso
público, para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-
Tributário da Receita Federal do Brasil, objeto do Edital 01/2022, publicado no DOU de 05
de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SIMONE DO ROCIO VEIGA FELICIO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ARQUIVO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
PORTARIA CONARQ Nº 147, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ, no uso de
suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 4.073, de 3 de
janeiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019 e de
conformidade com os termos da Portaria nº 17, de 15 de maio de 2002, do Chefe da Casa
Civil da Presidência da República, que designa o CONARQ como órgão executor do
Protocolo de Colaboração na área de arquivos entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Portuguesa, firmado a 5 de setembro de 2001, e o que
consta no Processo Administrativo nº 08227.000141/2020-31, resolve:
Art. 1º A Portaria do CONARQ nº 133, de 25 de fevereiro de 2022, que
designou, ad referendum do Plenário do CONARQ, os integrantes da Seção Brasileira da
Comissão Luso-Brasileira para Salvaguarda e Divulgação do Patrimônio Documental -
COLUSO, em consonância com o que estabelece o art. 8º do Protocolo de Colaboração na
área de arquivos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Portuguesa, firmado a 5 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ......................................................................................
IV) FERNANDO SANTOS BERÇOT, representando o Projeto Resgate Barão do Rio
Branco; (NR)
V) SUELY DIAS, da Fundação Biblioteca Nacional (FBN); (NR)
.........................................................................................." (NR)
IX) JORGE DA CRUZ VIEIRA, do Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB). (NR)
................................................................................................."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 13.891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021, o disposto no art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na Portaria
Interministerial MDIC/MGI nº 1, de 2 de maio de 2023, e demais informações que constam
do Processo nº 19973.115799/2023-63, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES, matrícula SIAPE nº
1294661, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, para exercício de cargo em comissão no Ministério do Esporte.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO POJO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA GBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 13.759, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n°
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo
Juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, nos autos do Processo n° 5022140-
62.2022.4.04.7100, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.008926/2023-66,
resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do
Instituidor, AMAZILDO PINTO NOGUEIRA - Matrícula SIAPE nº **770**, aposentado no
cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "A", Padrão - IV, falecido em 26
de setembro de 1980, oriundo do Dep. de Central.Serv.de Inativos e Pens., à Senhora
EUNICE DA SILVA NOGUEIRA, CPF: ***.***.230-**, na condição de filha inválida, com
fundamento na LEI 3.373/58, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento
26 de setembro de 1980, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00380/2023/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, de 11 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.615, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo
Juízo da 3ª Vara Federal de Juizado Especial Civel da SJRR, nos autos do Processo nº
1003471-46.2023.4.01.4200, considerando
o
disposto
no
Processo
SEI
nº 00688.007839/2023-91, resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente
do Instituidor, IREMAR LOPES PEREIRA - Matrícula SIAPE nº **51**, aposentado no cargo de
Terceiro Sargento, falecido em 02 de dezembro de 2022, oriundo da Polícia Militar de
Roraima, à Senhora ELIZABETE GONÇALVES LIMA, CPF: ***.***.952-**, na condição de
companheira, com fundamento na Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90,
combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência, a Data de Início de
Benefício/Pagamento 02 de dezembro de 2022, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00203/2023/NUESPSCIV3/PRU1R/PGU/AGU, de 22 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.763, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.168715/2023-20, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FERNANDO LUIZ ALMEIDA
DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 440881, ocupante do cargo de Agente Analista de Publicação
Oficial, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da
Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, e proventos calculados com base no artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.787, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada
no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14022.113590/2023-91, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada à senhora JURACI EMILIANA DAMACENO, na condição de
companheira do ex-anistiado político GERALDO PEDROSO MAGNANELLI, matrícula SIAPE nº
1820311, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts.
217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar
de 7 de agosto de 2023, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.862, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São João Del Rei-MG,
nos autos do Processo nº : 1001077-19.2023.4.06.3815, considerando o disposto no
Processo SEI nº 00688.012223/2023-32, resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente
do Instituidor ANTONIO LUSARDO DE OLIVEIRA- Matrícula SIAPE nº **042**, aposentado
no cargo de Agente de Serviço de Engenharia, Classe "A", Padrão - I, falecido em 07 de
janeiro de 1985, oriundo do Ministério da Infraestrutura, à Senhora JOELMA CRISTINA DE
OLIVEIRA, CPF: ***.***.146-**, na condição de filha maior solteira, com fundamento na
Lei. 3.373/1958, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 12 de
agosto de 2021, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00223/2023/NUESPSCIV3/PRU1R/PGU/AGU, de 05 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.911, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.105790/2023-70, resolve:
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