DOMCE 13/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3354

www.diariomunicipal.com.br/aprece 24

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do
Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes e,

CONSIDERANDO a Lei nº 88 de 18 de outubro de 2012, que
“Institui e regulamenta o serviço de Taxi no Município de Ibaretama
sendo de sua responsabilidade à outorga das permissões, bem como
planejar, organizar, gerir, fiscalizar o serviço a população do
Município de Ibaretama;
CONSIDERANDO o Recesso para as comemorações das festas de
fim de ano, onde a Prefeitura fará atendimento apenas interno e
administrativo.

DECRETA
Art. 1º- Fica Prorrogado até 31/01/2024, os 30 (trinta) Alvarás
expedidos aos permissionários do serviço de táxi no Município de
Ibaretama-Ceará.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., 12 de Dezembro de
2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal

Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:04EE8D0D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Espécie:Licenciamento de uso do Software Digitalconsig, sem
ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das
consignações em folha de pagamento.
CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE IBIAPINA - CE, localizada na
Rua Deputado Álvaro Soares, nº 148, Bairro Centro, CEP: 62360-
000, Ibiapina - CE, inscrita no CNPJ sob nº 07.523.186/0001-02.
CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Cajueiros, nº
537, Bairro Setor Residencial Norte, 1º andar, sala 03, CEP:
78.550-366, Sinop – MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36.
Data Assinatura:06 / 12 / 2023.
Vigência:prazo de60 (sessenta) meses.
Objeto:O software, ora cedido e licenciado em conformidade com
a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade
intelectual e material da empresaCEDENTE. Constitui objeto
deste convênio, a cooperação técnica para cessão não onerosa do
licenciamento
de
uso,
pelaCEDENTEàCESSIONÁRIA,
do
sistemaDIGITALCONSIGMódulos do Consignante e Servidor, de
propriedade
daCEDENTEa
fim
de
possibilitar
a
operacionalização e controle das consignações no âmbito da
Administração Direta e Indireta daMUNICÍPIO DE IBIAPINA -
CE, junto aos servidores municipais e às consignatárias
conveniadas.
Foro: Comarca de Ibiapina, Estado do Ceará.
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:6A47A79D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE EDITAL

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1212.01-2023-SRP-PE

A Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, torna
público que no dia 27 de dezembro de 2023 às 09:00 horas, pelo
endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/ estará
realizando licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 1212.01-
2023-SRP-PE:
OBJETO:
REGISTRO
DE
PREÇOS
PARA
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS
GRÁFICOS DIVERSOS, DE INTERESSE DAS DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. Maiores
informações via plataforma, site do TCE e/ou via e-mail:
https://compras.m2atecnologia.com.br/
;
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ ; licitacao@ibicuitinga.ce.gov.br ou na sede
da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga a partir da publicação deste
aviso, no horário das 08:00 as 12:00 horas. Ibicuitinga, 12 de
dezembro de 2023.

LUZIA AGUIAR LOPES
Pregoeira Oficial
Publicado por:
Maria do Socorro Barros Rabelo
Código Identificador:EC57CA94

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2023, de 07 de dezembro de
2023.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã
Icapuiense” a Senhora Ticiane Michele Silva Sousa
Rebouças e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco
Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da
Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente
Decreto Legislativo.
Artigo 1º. - Fica concedido o “Título de Cidadã Icapuiense” a
Senhora Ticiane Michele Silva Sousa Rebouças por seus relevantes
serviços prestados ao Município de Icapuí.
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em
Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da
Câmara Municipal de Icapuí, especialmente para esse fim.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 07 de dezembro de 2023.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:DBB8F9E5

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2023, de 07 de dezembro de
2023.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão
Icapuiense” ao Senhor João Arquimedes Bastos
Pereira e dá outras providências.