DOMCE 13/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 13 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3354
www.diariomunicipal.com.br/aprece 27
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:B9F4737C
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
CONVOCAÇÃO.
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na(s) Lei
Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto
Federal nº. 10.024, de 20/09/2019, com aplicação subsidiária da Lei
Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posterior,
observado o Decreto Federal nº. 7.892, de 23/01/2013, alterado pelo
Decreto Federal nº. 9.488, de 30/08/2018, o Decreto Municipal nº 30,
de 03 de maio de 2023, o Gestor da ATA de Registro de Preço, abaixo
assinado, vem através desta, em nome do secretário participantes do
processo, CONVOCAR a(s) empresa(s) vencedora(s) e mais bem
classificada(s): J.M. UCHOA & CIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ
sob o nº 46.730.051/0001-70, através de seu representante legal, josé
Maurício Uchoa Júnior, Sócio Administrador. A comparecer no prazo
de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da presente
convocação e ou publicados em impressa oficial, em conformidade
com o edital e seus anexos, para assinatura da ATA de Registro de
Preço e ou contrato de expectativa de fornecimento, celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Iguatu, por suas secretarias respectivas
participantes do processo e a(s) convocada(s), em decorrência de
processo administrativo de licitação na modalidade. PREGÃO
ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, autuado sob o
nº 2023.11.16.01-PMI-SEINFRA, cujo objeto é o Registro de preço
para futura e eventual aquisição de materiais de proteção individual –
EPI e protetor solar, destinados ao uso dos servidores lotados na
Secretaria de Infraestrutura, conforme especificações constantes no
Termo de Referência, tudo parte integrante deste processo.
Iguatu-CE, em 12 de dezembro de 2023.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:72F69115
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU-CE – ATRÁVES DA SECRETARIA DO GABINETE -
SEGAB. INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 07.810.468/0001-90.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.12.06.01- PMI/SEGAB.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SOB O Nº 2023.11.29.01-PMI-SEGAB. OBJETO– O LOCADOR
DÁ EM LOCAÇÃO À LOCATÁRIA LOCAÇÃO DE 01 (UM)
IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DAS ATIVIDADES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELEGRAFOS- CORREIOS, DO MUNICÍPIO DE IGUATU,
SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE GABINETE -
SEGAB, ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL É NA
TRAVESSA DO CEMITÉRIO, N 43, (TERREO), SUASSURANA,
IGUATU-
Ceará
,CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, INCISO II DA LEI Nº.
8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATUALIZADO
PELO DECRETO FEDERAL 9.412 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
CONTRATADA: Sr. Francisco Das Chagas Araújo, inscrito no CPF
sob o nº 058.371.033-68. GLOBAL: R$ 4.200,00 (QUATRO MIL
DUZENTOS REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO
DE 2023. DATA DA ASSINATURA: 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
Nº.
0301-041310003.2.224
(MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO). ELEMENTO DE DESPESA Nº. 3.3.90.36.00 –
(SERVIÇOS
DE
TERCEIROS
PESSOA
FÍSICA).
CONTRATANTE: MARIA CONSUELA DE CARVALHO.
IGUATU (CE) 06 DE DEZEMBRO.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:BD823041
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO – LPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Torna público que REQUEREU junto a Secretaria do Meio
Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal – SEMASPA,
Licença Prévia e de Instalação – LPI, para a construção de rede
de esgotamento sanitário em diversos bairros da cidade de Iguatu.
A presente publicação é parte integrante do procedimento de
Licenciamento Ambiental e seus efeitos só serão válidos com a
devida emissão da licença requerida.
Iguatu/CE, 12 de Dezembro de 2023.
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:48302CA0
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICAR POR ERRO MATERIAL - DECRETO
GAB/PMI Nº 106 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II,
da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de
dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal
no imóvel, qual seja um terreno de propriedade do Sr. JOÃO
ALMEIDA MELO, localizado no lugar denominado Campinas, Zona
Rural, Município de Irauçuba/CE;
CONSIDERANDO a competência constitucional municipal para a
promoção de programas de melhoria das condições habitacionais dos
seus munícipes;
CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e
promover o direito a moradia digna;
CONSIDERANDO a Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro 2019 que
versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de nº 1.566
de 28 de junho de 2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo
ou judicialmente, pelo preço nunca superior a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de
Imóveis desta Prefeitura, imóvel com área total de 280,00 m²,
referente a um terreno, localizado no lugar denominado Campinas,
Zona Rural, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade
do Sr. João Almeida Melo, que possui as seguintes confrontações:
OESTE (FRENTE): Medindo 7,00 metros do vértice P1 (419610.00
m E / 9583283.00 m S) ao vértice P2 (419610.00 m E / 9583276.00 m
S), extremando com a estrada S/N; SUL (LADO ESQUERDO):
Medindo 40,00 metros do vértice P2 (419610.00 m E / 9583276.00 m
S) ao vértice P4 (419650.00 m E / 9583283.00 m S), extremando com
a propriedade do senhor João Almeida Melo; LESTE (FUNDOS):
Medindo 7,00 metros do vértice P4 (419650.00 m E / 9583276.00 m
S) ao vértice P3 (419650.00 m E / 9583276.00 m S), extremando com
a propriedade do senhor João Almeida Melo; NORTE (LADO
DIREITO): Medindo 40,00 metros do vértice P1 (419610.00 m E /
9583276 m S) ao vértice P3 (419650.00 m E / 9583276.00 m S),
extremando com a propriedade do senhor João Almeida Melo.
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