DOMCE 13/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3354 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo se 
destina à doação nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na 
Lei 1.446/2019 e Lei nº 1.566/2021. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o 
presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
  
Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba, 
autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis 
para efetivação da presente desapropriação. 
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO  
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:4B7C7FF0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
 
Portaria nº 162, de 06 de novembro de 2023. 
  
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras 
providências. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6º, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução nº 001/2023, de 
25 de janeiro de 2023, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º Conceder ao Sr. ROSEMBERGUE ALVES DE HOLANDA, 
vereador, duas (02) meia diárias sem pernoite, no valor unitário de R$ 
200,00 (duzentos reais), perfazendo um total de R$ 400,00 
(quatrocentos reais), considerando a necessidade de deslocamento até 
a cidade de Fortaleza/ Ceará, nos dias 07 e 08 de dezembro de 2023, 
onde participou da Caravana Federativa do Ceará, no centro de 
Eventos do Ceará do Estado. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 01.031.0001.2.064, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:943D3182 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
 
Portaria nº 163, de 07 de dezembro de 2023. 
  
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras 
providências. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6º, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução nº 001/2023, de 
25 de janeiro de 2023, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º Conceder ao Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, 
vereador presidente, Uma (01) diária com pernoite para fora do 
Estado, no valor unitário e total de R$ 1.000,00 (Um mil reais), 
considerando a necessidade de deslocamento até a Capital 
Federal/DF, no dia 08 de dezembro de 2023, onde compareceu na 
Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais - Rede 
Legislativa de Rádio e TV Digital, para tratar sobre a implantação da 
rádio no município de Itaiçaba/Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 01.031.0001.2.064, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:F00E2594 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO, 
JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 121201/2023-DL 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 121201/2023-DL 
  
A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, 
JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO do Município de 
ITAIÇABA, em cumprimento à ratificação procedida faz publicar o 
extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 
121201/2023-DL, a seguir: 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE REDES DE DORMIR PARA 
DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 
AO 
GRUPO 
DE 
IDOSOS 
ACOMPANHADOS PELA SECRETARIA SOCIAL, JUVENTUDE 
E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE. 
  
FAVORECIDO: REDES CONCEITO LTDA. 
VALOR GLOBAL: R$ 16.231,70 (dezesseis mil duzentos e trinta e 
um reais e setenta centavos) 
  
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do artigo 24, da Lei no 8.666/93 
e suas alterações posteriores e Decreto Nº 9.412, de19 de Julho de 
2018. 
  
Declaração de Dispensa emitida e ratificada pela Sra. TANNARA 
MAIA 
BRAGA- 
ORDENADORA 
DE 
DESPESAS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
TRABALHO, 
JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO. 
  
ITAIÇABA/CE, 12 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
TANNARA MAIA BRAGA 
Secretaria 
de 
Assistência 
Social, 
Trabalho, 
Juventude 
e 
Empreendedorismo 
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:F84DA0F0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE 
PREÇOS Nº 2023111601-FIN 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA – 
Aviso de Resultado de Habilitação - Tomada de Preços nº 
2023111601-FIN Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
DE 
PLANEJAMENTO, 
ORGANIZAÇÃO 
E 
REALIZAÇÃO 
DE 
CONCURSO 
PÚBLICO 
SELETIVO 
DE 
PROVAS 
PARA 
SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS 
EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO E DE 
NÍVEL FUNDAMENTAL DA PREFEITURA DE JAGUARETAMA 
– CE. Após analises a comissão chegou-se ao seguinte resultado: 
Empresa Habilitada: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA 

                            

Fechar