DOMCE 13/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 13 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3354
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Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$82.710,00 (Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Dez Reais), através
de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com
o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme
discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente
instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 12 de Dezembro de 2023
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
PREFEITO
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR de Dezembro de 2023,
autorizado pela LEI 00938/22.
PARA:
03 03. Secretaria Municipal de Administracao
04 122 0037 2.005 Manutencao das Atividades da Secretaria
Municipal de Administracao
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 4.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Administracao 4.000,00
PARA:
04 04. Secretaria Municipal de Financas
04 122 0037 2.008 Manutencao das Atividades da Secretaria
Municipal de Financas
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 1.500,00
TOTAL Secretaria Municipal de Financas 1.500,00
PARA:
10 10. Secretaria de Desenvolvimento Rural
04 122 0037 2.035 Manutencao das Atividades da Secretaria
de Desenvolvimento Rural
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 50.000,00
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Rural 50.000,00
PARA:
14 14. Fundo Municipal de Educacao
12 361 0235 2.056 Manutencao do Programa de Transporte
Escolar
3.3.90.30.00 Material de consumo
1553000000 Transferência de Recurso do PNATE
Anul.dotação 27.210,00
TOTAL Fundo Municipal de Educacao 27.210,00
TOTAL GERAL 82.710,00
Nova Olinda, 12 de Dezembro de 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
PREFEITO
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00147/23 de 12 de Dezembro
de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.
DE:
12 12. Regime Próprio de Previdência Social
09 272 0043 2.044 Custeio de Beneficios de Aposentadorias
e Pensoes do RPPS
3.1.90.01.00 Aposentad. , reserva remun. e reformas
1800111101 RPPS Previdenciário Executivo
27.210,00
TOTAL Regime Proprio de Previdência Social 27.210,00
DE:
15 15. Fundo Municipal de Saúde
10 302 0176 2.078 Manutencao do Bloco da Atenção de Media
e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospi
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
26.000,00
1602000000 Trans. SUS Bloco de Manutenção COVID-19
10.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
250,00
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
5.500,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1621000000 Transferência SUS de Governo Estadual
5.750,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
8.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saude 55.500,00
TOTAL GERAL 82.710,00
Nova Olinda, 12 de Dezembro de 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:29900843
PREVI NOVA OLINDA
ATO DE APOSENTADORIA N° 154/2023 (ERRATA)
O Prefeito Municipal de Nova Olinda/CE, no uso de suas atribuições
legais:
Resolve conceder, nos termos do art. 40, § 1°, III e 201, I, § 8°,
ambos da Constituição Federal de 1988, no art. 2°, II da Emenda à Lei
Orgânica n° 01/2020 e art. 20, § 1°da Emenda Constitucional n°
103/2019, bem como em atenção ao que é preceituado na Lei n°
614/2010 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Nova Olinda, benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL DE
PROFESSOR a Sra. LUCIMAR CHANDU DE LIMA VIEIRA,
RG: 20044034047020 SSP-CE CPF: 423.393.403-49, admitida em 01
de fevereiro de 1999, lotada na Secretaria de Educação da Prefeitura
de Nova Olinda/CE, exercendo o cargo de PROFESSOR REF. 12,
100HS, inscrita sob a matrícula n° 566, com data de concessão de
benefício de aposentadoria datada no dia da publicação desse ato, com
proventos integrais, no valor de R$ 3.595,46 (três mil quinhentos e
noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), assim discriminados:
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
Vencimento Base .................
R$ 2.899,57
Anuênio (24%) ....................
R$ 695,89
Valor do Benefício .....................
R$ 3.595,46
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