DOMCE 13/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3354

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62

Art. 2º - O terreno rural descrito no art. 1º deste Decreto limita-se ao
Norte, com o imóvel de propriedade da Sra. Francisca da Conceição
Freire; ao Sul e ao Leste, com o imóvel de propriedade do Sr. João
Roque Neto; ao Oeste, com o imóvel da Sra. Glória Maria Bezerra.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 12 de dezembro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:8E406478

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE TABULEIRO DO
NORTE – AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº. 07.11.01/2023-
DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA,
PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AS DIVERSAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS)
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE. A comissão de
licitação comunica aos interessados o resultado da fase de habilitação
do certame supracitado: Empresas Inabilitadas: 1. DAGER COSTA
ADVOGADOS
ASSOCIADOS,
2.
COSTA
&
AMARO
ADVOGADOS ASSOCIADOS, 3. JANAÍNA GÓIS ADVOGADOS
ASSOCIADOS. Fica aberto o prazo de 08 (oito) dias úteis para que as
empresas que ensejam, apresentem nova documentação para sanar
falhas de sua inabilitação, conforme Art. 48, Parágrafo 3º da Lei
8666/93. A comissão informa que a ata da sessão de habilitação estará
disponível
no
site:
www.tce.ce.gov.br
e
www.tabuleirodonorte.ce.gov.br. Maiores informações através do e-
mail licitacaotabuleiro@gmail.com.

ANTÔNIO JEAN DA SILVA –
Presidente da Comissão. 12 de dezembro de 2023.

Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:A09E0A56

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 059/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE
SOBRE
RECESSO
ADMINISTRATIVO
NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 84, incisos VI e IX, da
Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, as tradicionais festividades de final de ano e a
necessidade de paralisação dos serviços não essenciais nesses dias
comemorativos;

CONSIDERANDO, que a decretação do recesso nas repartições e
órgãos da Administração Pública Municipal no período de 22 a 31 de
dezembro de 2023, além de não causar prejuízos, gera economia para
o erário público;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado recesso administrativo nos órgãos e
repartições públicas municipais no período de 22 a 31 de dezembro de
2023, com exceção dos serviços de natureza essencial.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos servidores
públicos que prestam serviços considerados essenciais, tais como
limpeza pública, ambulâncias, e outros que, a critério de cada
secretaria municipal e em razão de sua natureza, não podem sofrer
interrupção.

Art. 2º - Os setores de Tesouraria, Finanças e Contabilidade
cumprirão expediente interno, de acordo com a necessidade dos
serviços.

Art. 3º - Os servidores em recesso deverão ficar à disposição do
Município e se apresentar de imediato se convocados para o serviço.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 12 de dezembro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:CC541174

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte –
Aviso
de
Licitação.
Modalidade:
Pregão
Eletrônico
nº.
06.12.01/2023-SEMEB. objeto: aquisição de material estruturado
com formação e acompanhamento pedagógico para alunos e
professores e material inclusivo para alunos do 1º e 5º da rede
municipal de ensino de responsabilidade da secretaria de educação
básica do município de Tabuleiro do Norte/CE, e em conformidade
com as especificações e quantidades constantes do anexo I do edital.
tipo: Menor Preço Por lote. A comissão de pregão comunica aos
interessados que a entrega das propostas: a partir desta data, no sítio
www.licitacoes-e.com.br. Abertura das propostas: 27 de dezembro
de 2023 as 08h30min (horário de Brasília) no sítio www.licitacoes-
e.com.br Formalização de lances: 27 de dezembro de 2023 as
09h00min(horário de Brasília). Informações gerais: o edital poderá ser
obtido através do sítio referido acima. Os interessados ficam desde já
notificados da necessidade de acesso ao sítio www.licitacoes-e.com.br
para verificação de informações e alterações supervenientes. Maiores
informações através do e-mail icitacao@tabuleirodonorte.ce.gov.br.

LEYDIANE VIEIRA CHAGAS –
Pregoeira.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:392D7632

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE:
INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO
Nº
002/2023 - SEMEB. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS
PARA
QUE
PATROCINE
DEMANDA
JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO
REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO
PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF
(JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, BEM COMO EM RAZÃO DOS
ESTORNOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NA CONTA DO
FUNDEB.
DADOS
DA
CONTRATADA:
MONTEIRO
E
MONTEIRO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS
–
CNPJ
Nº
35.542.612/0001-90.
DO
VALOR:
R$
1.242.355,42
(HUM
MILHÃO DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL TREZENTOS
E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E DOIS
CENTAVOS).DA
DATA
DO
CONTRATO:
01.12.2023.