DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 338/2023
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
CANGUSSU & TORRES LTDA - ME
03.903.006/0001-67
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8632303
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
55,2
25,76
209,78
.
10151510
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
53,24
25,76
207,82
.
10151511
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
51,21
25,76
205,79
.
10151512
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
49,17
25,76
203,75
.
10151513
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
47,28
25,76
201,86
.
10964257
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
43,58
25,76
199,96
.
10964258
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
43,49
25,76
198,07
.
10964259
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
41,6
25,76
196,18
.
10964260
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
39,86
25,76
194,44
.
11425461
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
38,54
25,76
193,12
.
11425462
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
37,71
25,76
192,29
.
11425463
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
37,11
25,76
191,69
.
11425464
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
36,52
25,76
191,1
.
12693755
1/2021
31/03/2010
128,82
0
0
35,82
25,76
190,4
.
12693756
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
34,61
25,76
189,19
.
12693757
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
32,86
25,76
187,44
.
12693758
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
30,17
25,76
184,75
.
13544442
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
26,92
25,76
181,5
.
13544443
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
22,96
25,76
177,54
.
13544444
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
18,76
25,76
173,34
.
Data dos Cálculos: 11/12/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 337/2023
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
PRATES PEREIRA COMERCIAL LTDA
09.205.260/0001-78
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9144935
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
248,39
115,93
943,99
.
10244391
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
239,58
115,93
935,18
.
10244392
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
230,42
115,93
926,02
.
10244393
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
221,26
115,93
916,86
.
10244394
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
212,74
115,93
908,34
.
10452487
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
204,22
115,93
908,34
.
10452488
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
195,7
115,93
891,3
.
10452489
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
187,18
115,93
882,78
.
10452490
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
179,35
115,93
874,95
.
12024880
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
173,44
115,93
869,04
.
12024881
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
169,67
115,93
865,27
.
12024882
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
167
115,93
862,6
.
12024883
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
164,34
115,93
859,94
.
12337994
1/2021
31/03/2010
579,67
0
0
161,21
115,93
856,81
.
12337995
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
155,76
115,93
851,36
.
12337996
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
147,87
115,93
843,37
.
12337997
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
135,76
115,93
831,36
.
14031319
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
121,15
115,93
816,75
.
14031320
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
103,9
115,93
798,9
.
14031321
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
84,4
115,93
780
.
Data dos Cálculos: 11/12/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 336/2023
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
POSTO COMBUSTIVEIS VILA BAHIA LTDA
04.837.337/0001-09
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8581012
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
248,39
115,93
943,99
.
9876803
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
239,58
115,93
935,18
.
9876804
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
230,42
115,93
926,02