DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 58/2023
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo
presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que o item relacionado na tabela a seguir, apreendido pelo IBAMA através do Termo de Apreensão e Depósito n°
508900/C, Processo Administrativo nº 02055.000308/2012-97, fora dado perdimento administrativo e determinada sua destinação, através da Decisão Interlocutória - Superintendente (PASA)
nº 16106280/2023-Supes-MT, datado de 09/08/2023.
O proprietário do bem apreendido, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar
impugnação contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, o bem estará apto a ser destinado.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
Nº 
TERMO
DE
APREENSÃO 
E
DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
Espólio do Sr.
383.891.001-00
02055.000308/2012-97
652228/D
508900/C
Caminhão, marca Ford, modelo
F600,
.
Remildo Leovaldo Doerl
cor azul, placa JZE-5499, ano
1978, chassi n° LA7DUB31774,
renavam 128115980
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023 - SUPES-PR
O Superintendente do IBAMA/PR - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições leais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto
e não sabido, da lavratura do(s) TERMO DE APREENSÃO em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência:
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
TERMO DE EMBARGO
LO C A L I DA D E
ENQUADRAMENTO
DATA DA AUTUAÇÃO
.
Autor desconhecido
02017.000315/2020-55
A5GI07NN
Pinhais - PR
ART. 3 DECRETO FEDERAL
6.514/2008
06/02/2020
.
(SEI nº 6975606)
Eventual interessado terá prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital para contestação.
Com o fim do prazo concedido, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
Superintendente -SUPES/PR
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 34/2023 - SUPES-PE
A Superintendente do Ibama em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA da ciência do Auto de Infração do interessado abaixo relacionado,
por se encontrar em lugar incerto e não sabido, sobre sua condição de autuado, em razão que as tentativas de entrega pessoal nos endereços constantes no processo resultaram
infrutíferas.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO
068.342.784-94
02019.000848/2019-83
9173295/E
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na sede do IBAMA em PE, com sede à Avenida 17 de Agosto. 1057 Casa Forte, Recife - PE, no horário
de 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00hs, ou fazer contato via E-mail Supes.pe@ibama.gov.br.
DANIEL BRANDT GALVÃO
Superintendente IBAMA/PE
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Conversão de Multa Em Serviços Ambientais. PROCESSO: 02017.002850/2022-11;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- 
Ibama, 
doravante 
denominado 
IBAMA, 
neste 
ato 
representado 
por 
seu
Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF
sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado ADÃO GILBERTO BAZIA, adiante denominado
COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº ***.279.089-**, sito a caixa
postal 40, Inácio Martins, PR, CEP 85.155-000, neste ato representado pelo seu
bastante PROCURADOR, Douglas
Gomes Vieira, OAB/PR nº
36.077, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres
do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado
no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 229.138,56
(Duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e oito reais e quarenta centavos),
correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta
por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO:
2 a 24 meses, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO:
Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 17680482/2023-Supes-PR; DATA
DAS ASSINATURAS: 11/12/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 18/2023 - SUPES-SC
Processo nº 02026.003133/2023-70 A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas
interessadas abaixo relacionadas, bem como os seus representantes legais, que se encontram em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios a Notificação de
Lançamento de Crédito Tributário constante dos processos abaixo relacionados.
Considerando que a Notificação de Lançamento de Crédito Tributário - TCFA foi encaminhada para vosso endereço pessoal; Considerando a baixa da sociedade empresarial
devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de
ser quitadas; Considerando o PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU; Considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa
jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale
dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes
de gerência.
Notificamos V.Sas. para integrar o contencioso administrativo e para quitar os débitos deste Processo Administrativo, visto seu dever de responder pessoalmente pelo débito, ou
para impugnar vossa responsabilidade pessoal frente aos débitos dos CNPJ abaixo referidos, nos prazos constantes desta Notificação.
Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de débitos de TCFA não quitados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir
de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo à
Notificação apresentada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial.
Entre em contato pelo e-mail sar.sc@ibama.gov.br para informações sobre a regularização dos débitos ou para mais informações. Os mesmos podem ser parcelados em até 60
(sessenta) parcelas, limitadas cada uma delas a R$ 200,00 (duzentos reais). Débitos do ANO CORRENTE devem ser emitidos pelo site www.ibama.gov.br/taxas -> TCFA.
. PROCESSO ADMINISTRATIVO
NOME SÓCIO PROPRIETÁRIO
NOME DA EMPRESA
CNPJ
NÚMERO DA NOTIFICAÇÃO
ASSUNTO
. 02026000497/2023-06
MAURICIO ZAMPIERON
TRANS-MAZAN LTA - EPP
04.986.442/0001-00
15291087
T C FA
. 02026002780/2023-64
LUIZ FLAVIO DA SILVA
GLOBO COM DE AUTOMOVEIS E PEÇAS
LT DA
01.639.573/0006-37
15287393
T C FA
. 02026002734/2023-65
MARCELO RODRIGUES MEIRELES
AUTO POSTO PONTA DAS CANAS LTDA
07.700.003/0001-87
15283810
T C FA
. 02026002710/2023-14
MANOEL FRANCISCO TEIXEIRA
A 
ESGOBRAN
LIMPEZA 
E
DESENTUPIDORA LTDA ME
04.235.781/0001-54
15283747
T C FA
. 02026002730/2023-87
JULIA IGLESIAS ALF
AUTO POSTO ALF EIRELE
25.110.004/0001-53
15283787
T C FA
. 02026002735/202318
IVAN ANTONIO RANGEL
AUTO POSTO S A ULBER LTDA
02.107.773/0001-05
15283813
T C FA
. 02026002728/2023-16
AUGUSTO MATOS BECKER
AUGUSTO MATOS BECKER ME
20.339.729/0001-02
15283782
T C FA
. 02026002779/2023-30
LUIZ FLAVIO DA SILVA
GLOBO COM DE AUTORMOVEIS E PEÇAS
LT DA
01.639.573/0005-56
15287391
T C FA
. 02026002723/2023-85
ALEXANDERR CARVALHO DE OLIVIERA
ALEXSANDER CARVALHO DE OLIVEIRA
30.553.666/0001-38
15283759
T C FA
. 02026002969/2023-57
PAULO CESAR PINTO
P.C.P REPRESENTACOES DE ALIMENTOS
LT DA
10.853.219/0001-97
15292085
T C FA
. 02026002772/2023-18
EVERALDO BORGES REUS
CERAMICA FIBRU LTDA ME
00.285.025/0001-89
15273254
T C FA

                            

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