DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121300161
161
Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
b) decorrido o prazo estabelecido na alínea anterior, com ou sem manifestação
por parte do Município, a Coordenação do Projeto decidirá quanto a aplicação de
penalidade ou indicará a necessidade de adoção, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
prorrogável por igual período, de providências pelo Município;
c) a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá estabelecer,
inclusive previamente ao prazo de manifestação, penalidades de bloqueio de vagas e
remanejamento de médicos, desde que de forma devidamente justificada;
d) não sendo adotadas pelo Município as providências determinadas pela
Coordenação do PMMB no prazo fixado nas alíneas anteriores, o Município poderá ser
excluído do PMMB ou serão descredenciadas as vagas objeto de questionamento;
e) na hipótese de que trata a alínea anterior, o médico participante do Projeto
poderá ser remanejado para outro ente federativo, a ser definido pela Coordenação, de
acordo com as necessidades do Projeto; e
f) as impropriedades apuradas não eximem a Coordenação do Projeto de
adotar outras providências que entender cabíveis, especialmente enviar comunicações e
dar conhecimento dos fatos aos órgãos e entidades públicas competentes.
Parágrafo único. As notificações de que trata essa cláusula serão efetivadas por
correspondência eletrônica, dirigida ao endereço eletrônico cadastrado pelo gestor no
Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) quando do preenchimento do formulário
de adesão e/ou por via postal ao endereço do Município indicado no sistema, sendo válida
para efeito de cômputo de prazo a que primeiro tenha sido recebida.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Renovação da Adesão e
Compromisso terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da publicação
no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo
aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO: O presente Termo de Renovação da Adesão
e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência, por mútuo
consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, mediante manifestação
encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO: O presente Termo de Renovação da
Adesão e Compromisso deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial da União, às
expensas do Ministério da Saúde.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES: As eventuais alterações do presente
Termo de Renovação da Adesão e Compromisso serão realizadas por meio de termo
aditivo acordado entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DOS CASOS OMISSOS:
Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Renovação da
Adesão e Compromisso poderá ser dirimida administrativamente, bem como as situações
eventualmente não previstas que poderão ser solucionadas de comum acordo entre os
partícipes, cujo direcionamento deve sempre visar à execução integral do objeto.
Brasília-DF, ___de _____________de 2023.
NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR
Secretário de Atenção Primária à Saúde - SAPS
PREFEITO/ SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Município / Estado
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 732, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da
Execução Financeira da Secretaria de Atenção Primária à Saúde convoca o Sr. Audran
Lardiner Alves de Oliveira, inscrito no CPF: 962.***.***-20, que se encontra em local
ignorado, incerto ou inacessível, para retirar a notificação contida no Ofício nº
9950/2023/COPOR/SAPS/CGPO/SAPS/MS,
referente
ao
Parecer
nº
3246/2023-
COPOR/SAPS/CGPO/SAPS/MS, sob o NUP nº 25000.164981/2019-61, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da publicação do edital.
No caso de dúvidas, contactar os técnicos da Coordenação de Planejamento e
Orçamento - COPOR/SAPS pelo e-mail reposicaoerario.maismedicos@saude.gov.br, pelo
telefone (61) 3315-9073 ou pelo endereço: Esplanada dos Ministérios-Bloco "G", Bairro:
Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP:70058-900.
WALDYR DE OLIVEIRA NETO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 733, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da
Execução Financeira da Secretaria de Atenção Primária à Saúde convoca à Sra. Bleidys
Omaira Cervantes Maza, inscrita no CPF: 068.***.***-30, que se encontra em local
ignorado, incerto ou inacessível, para retirar a notificação contida no Ofício nº
10508/2023/SAPS/COPOR/SAPS/CGPO/SAPS/MS, referente ao Parecer nº 3416/2023-
SAPS/COPOR/SAPS/CGPO/SAPS/MS, sob o NUP nº 25000.133972/2023-13, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da publicação do edital.
No caso de dúvidas, contatar os técnicos da Coordenação de Planejamento e
Orçamento - COPOR/SAPS pelo e-mail reposicaoerario.maismedicos@saude.gov.br, pelo
telefone (61) 3315-9073 ou pelo endereço: Esplanada dos Ministérios-Bloco "G", Bairro:
Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP:70058-900.
WALDYR DE OLIVEIRA NETO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 734, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da
Execução Financeira da Secretaria de Atenção Primária à Saúde convoca a Sra. Winni
Pereira Scardua Félix, inscrita no CPF: 127.***.***-11, que se encontra em local
ignorado, incerto ou inacessível, para retirar a notificação contida no Ofício nº
9105/2023/COPOR/SAPS/CGPO/SAPS/MS,
referente
ao
Parecer
nº
3016/2023-
COPOR/SAPS/CGPO/SAPS/MS, sob o NUP nº 25000.190331/2018-91, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da publicação do edital.
No caso de dúvidas, contactar os técnicos da Coordenação de Planejamento
e Orçamento - COPOR/SAPS pelo e-mail reposicaoerario.maismedicos@saude.gov.br,
pelo telefone (61) 3315-9073 ou pelo endereço: Esplanada dos Ministérios-Bloco "G",
Bairro: Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP:70058-900.
WALDYR DE OLIVEIRA NETO
SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - ALAGOAS E SERGIPE
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE FROTA
A União, por intermédio do Distrito Sanitário Especial indígena de Alagoas e
Sergipe (DSEI/ALSE), torna público o chamamento público para empresas interessadas em
fornecer o serviço de manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais no âmbito
deste DSEI-AL/SE. As especificações da frota incluída nesse certame poderá ser solicitado
pelo e-mail: selog.dseialse@saude.gov.br.
As propostas deverão ser encaminhadas em envelope lacrado ao endereço
acima mencionado, em até 15 (quinze) dias a contar desta publicação, ou entregues
pessoalmente no protocolo do Setor de Logística do DSEI/ALSE. Dúvidas e esclarecimentos:
e-mail selog.dseialse@saude.gov.br.
TANAWY DE SOUZA TENORIO
Coordenador Distrital
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - ALTAMIRA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 257042
Nº Processo: 25053.000544/2023-81.
Dispensa Nº 3/2023. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - ALTAMIRA.
Contratado: 19.813.738/0001-04 - LOPES SERVICO E COMERCIO LTDA. Objeto: Contratação
emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de gestão, preparação
e fornecimento refeições composto por café da manhã, almoço, lanche da tarde, jantar e
ceia aos indígenas usuários da Casa de Apoio à Saúde Indígena de Altamira - CASAI/ATM e
seus respectivos acompanhantes, que serão prestados nas condições estabelecidas no
termo de referencia.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 12/12/2023 a
12/06/2024. Valor Total: R$ 1.689.822,00. Data de Assinatura: 11/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023).
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 140/2023 - UASG: 257042. Espécie: Ata de Registro de
Preços para Aquisição de medicamentos da RENAME, a fim de atender as necessidades do
Distrito Sanitário Especial Indígena Altamira, conforme indicado no Pregão Eletrônico SRP
nº 23/2023. Processo 25053.000485/2023-41, celebrada com a Empresa OUROMED
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 48.368.182/0001-84. Valor global do
registro de preços, órgão gerenciador R$ 69.671,00 (sessenta e nove mil seiscentos e
setenta e um reais). Vigência da ata: 12 (doze) meses de 13/12/2023 a 13/12/2024.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/2023 - UASG: 257042. Espécie: Ata de Registro de
Preços para Aquisição de medicamentos da RENAME, a fim de atender as necessidades do
Distrito Sanitário Especial Indígena Altamira, conforme indicado no Pregão Eletrônico SRP
nº 23/2023. Processo 25053.000485/2023-41, celebrada com a Empresa GMED GESTÃO E
SERVICOS EM SAÚDE LTDA EPP - CNPJ: 40.222.535/0001-21. Valor global do registro de
preços, órgão gerenciador R$ 46.935,00 (quarenta e seis mil novecentos e trinta e cinco
reais). Vigência da ata: 12 (doze) meses de 13/12/2023 a 13/12/2024.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 142/2023 - UASG: 257042. Espécie: Ata de Registro de
Preços para Aquisição de medicamentos da RENAME, a fim de atender as necessidades do
Distrito Sanitário Especial Indígena Altamira, conforme indicado no Pregão Eletrônico SRP
nº 23/2023. Processo 25053.000485/2023-41, celebrada com a Empresa IMUNOFA R M A
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA - CNPJ:
09.468.387/0001-80. Valor global do registro de preços, órgão gerenciador R$ 62.535,00
(sessenta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais). Vigência da ata: 12 (doze) meses de
13/12/2023 a 13/12/2024.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 143/2023 - UASG: 257042. Espécie: Ata de Registro de
Preços para Aquisição de medicamentos da RENAME, a fim de atender as necessidades do
Distrito Sanitário Especial Indígena Altamira, conforme indicado no Pregão Eletrônico SRP
nº 23/2023. Processo 25053.000485/2023-41, celebrada com a Empresa FARMA MAIS
FARMACIA EIRELI - CNPJ: 18.670.724/0001-08. Valor global do registro de preços, órgão
gerenciador R$ 66.688,00 (sessenta e seis mil seiscentos e oitenta e oito reais). Vigência da
ata: 12 (doze) meses de 13/12/2023 a 13/12/2024.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 144/2023 - UASG: 257042. Espécie: Ata de Registro de
Preços para Aquisição de medicamentos da RENAME, a fim de atender as necessidades do
Distrito Sanitário Especial Indígena Altamira, conforme indicado no Pregão Eletrônico SRP
nº 23/2023. Processo 25053.000485/2023-41, celebrada com a Empresa LUMANN
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 26.419.311/0001-83. Valor global
do registro de preços, órgão gerenciador R$ 60.132,00 (sessenta mil cento e trinta e dois
reais). Vigência da ata: 12 (doze) meses de 13/12/2023 a 13/12/2024.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 145/2023 - UASG: 257042. Espécie: Ata de Registro de
Preços para Aquisição de medicamentos da RENAME, a fim de atender as necessidades do
Distrito Sanitário Especial Indígena Altamira, conforme indicado no Pregão Eletrônico SRP
nº 23/2023. Processo 25053.000485/2023-41, celebrada com a Empresa DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS INTRAMED LTDA - CNPJ: 42.529.374/0001-49. Valor global do registro
de preços, órgão gerenciador R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais). Vigência da
ata: 12 (doze) meses de 13/12/2023 a 13/12/2024.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 146/2023 - UASG: 257042. Espécie: Ata de Registro de
Preços para Aquisição de medicamentos da RENAME, a fim de atender as necessidades do
Distrito Sanitário Especial Indígena Altamira, conforme indicado no Pregão Eletrônico SRP
nº 23/2023. Processo
25053.000485/2023-41, celebrada com a
Empresa 3MED
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 29.043.834/00001-66. Valor global do
registro de preços, órgão gerenciador R$ 29.528,00 (vinte e nove mil quinhentos e vinte e
oito reais). Vigência da ata: 12 (doze) meses de 13/12/2023 a 13/12/2024.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 147/2023 - UASG: 257042. Espécie: Ata de Registro de
Preços para Aquisição de medicamentos da RENAME, a fim de atender as necessidades do
Distrito Sanitário Especial Indígena Altamira, conforme indicado no Pregão Eletrônico SRP
nº 23/2023. Processo 25053.000485/2023-41, celebrada com a Empresa LIFE CENTER
COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 21.227.039/0001-16. Valor
global do registro de preços, órgão gerenciador R$ 44.132,00 (quarenta e quatro mil cento
e trinta e dois reais). Vigência da ata: 12 (doze) meses de 13/12/2023 a 13/12/2024.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 148/2023 - UASG: 257042. Espécie: Ata de Registro de
Preços para Aquisição de medicamentos da RENAME, a fim de atender as necessidades do
Distrito Sanitário Especial Indígena Altamira, conforme indicado no Pregão Eletrônico SRP
nº 23/2023. Processo 25053.000485/2023-41, celebrada com a Empresa MEDMAX
COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 16.553490/0001-48. Valor global do registro
de preços, órgão gerenciador R$ 23.889,60 (vinte e três mil oitocentos e oitenta e nove
reais e sessenta centavos). Vigência da ata: 12 (doze) meses de 13/12/2023 a
13/12/2024.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 149/2023 - UASG: 257042. Espécie: Ata de Registro de Preços
para Aquisição de medicamentos da RENAME, a fim de atender as necessidades do Distrito
Sanitário Especial Indígena Altamira, conforme indicado no Pregão Eletrônico SRP nº 23/2023.
Processo 25053.000485/2023-41, celebrada com a Empresa GRACIFARMA FARMÁCIA LTDA -
CNPJ: 07.809.370/0001-13. Valor global do registro de preços, órgão gerenciador R$ 2.100,00
(dois mil e cem reais). Vigência da ata: 12 (doze) meses de 13/12/2023 a 13/12/2024.