DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMUNICADO Nº 41.013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras (TBF), os
Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a
9, 10 e 11 de dezembro de 2023.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são:
I - Taxas Básicas Financeiras (TBF):
a) de 9.12.2023 a 9.1.2024: 0,7752% (sete mil, setecentos e cinquenta e dois
décimos de milésimo por cento);
b) de 10.12.2023 a 10.1.2024: 0,8143% (oito mil, cento e quarenta e três
décimos de milésimo por cento);
c) de 11.12.2023 a 11.1.2024: 0,8534% (oito mil, quinhentos e trinta e quatro
décimos de milésimo por cento);
II - Redutores "R":
a) de 9.12.2023 a 9.1.2024: 1,0075 (um inteiro e setenta e cinco décimos de
milésimo);
b) de 10.12.2023 a 10.1.2024: 1,0076 (um inteiro e setenta e seis décimos de
milésimo);
c) de 11.12.2023 a 11.1.2024: 1,0077 (um inteiro e setenta e sete décimos de
milésimo); e
III - Taxas Referenciais (TR):
a) de 9.12.2023 a 9.1.2024: 0,0250% (duzentos e cinquenta décimos de
milésimo por cento);b) de 10.12.2023 a 10.1.2024: 0,0539% (quinhentos e trinta e nove
décimos de milésimo por cento);c) de 11.12.2023 a 11.1.2024: 0,0828% (oitocentos e vinte
e oito décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 370003
Número do Contrato: 28/2019.
Nº Processo: 00190.106226/2018-61.
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E 
DOCUMENTACAO.
Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:
Reajuste dos valores dos itens 1 a 3 e 5 a 9 do contrato nº 28/2019, em conformidade com
o previsto na sua cláusula sexta, com efeitos a contar de 19 de março de 2023, quanto aos
itens 1 a 3, a contar de 24 de setembro de 2023, quanto aos itens 5 a 8, e a contar de 24
de outubro de 2023, quanto ao item 9. Valor do Termo de Apostilamento: R$ 416.411,38
(quatrocentos e dezesseis mil quatrocentos e onze reais e trinta e oito centavos). Data de
Assinatura: 12/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023).
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo nº. 19.00.8000.0005352/2023-26. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Ministério Público do Estado do Tocantins e o Conselho Nacional do
Ministério Público, por meio da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público -
UNCMP. Objeto: Estabelecimento de parceria entre o MPTO e a UNCMP, visando à
implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de atividades acadêmicas
relacionadas ao ensino,
pesquisa e extensão, além de
ações de treinamento,
desenvolvimento e educação, de interesse mútuo das partes. Data de assinatura: 1º de
dezembro de 2023. Signatários: Elizeta Maria de Paiva Ramos, Presidente do CNMP, e
Luciano Cesar Casaroti, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do
Tocantins.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2023 - UASG 200100
Nº Processo: 007453/2022-25. Objeto: Contratação de solução de Comunicação
Unificada (UCaaS) com o fornecimento de ramais IP e alocação de aparelhos telefônicos IP
sob demanda, com serviço telefônico fixo comutado - STFC integrado ao PABX virtual em
nuvem e ao sistema de videoconferência, chat e colaboração da Zoom. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 13/12/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. "c",
Blocos
de
"a"
a
"f" 
-
Plano
Piloto,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200100-5-00053-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 13/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/12/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO SANTOS DA COSTA
Coordenador de Licitações e Disputas Eletrônicas
(SIASGnet - 11/12/2023) 200100-00001-2023NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2023 - UASG 200100
Nº Processo: 008891/2023-91. Objeto: Serviço de coleta, análise e
diagnóstico da qualidade do ar ambiental interior, e teste de aspiração em dutos de
ar-condicionado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), e Anexos
2 e 3. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 13/12/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço:
Saf Sul, Qd. 4, Conj. "c", Blocos de "a" a "f" - Plano Piloto, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200100-5-00055-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 13/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
28/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO SANTOS DA COSTA
Coordenador de Licitações e Disputas Eletrônicas
(SIASGnet - 11/12/2023) 200100-00001-2023NE000001
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 76/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa TORINO INFORMATICA LTDA. CNPJ: 03.619.767/0005-15. Objeto: Aquisição de
microcomputadores portáteis do tipo notebook, acompanhado de mouse, maleta/mochila
de transporte, com garantia e assistência técnica de 36 (trinta e seis) meses para
atendimento ao Ministério Público Federal - MPF. Modalidade: Pregão nº 19/2023. Valor
total: R$ 8.607.000,00. Vigência: a partir da data de sua assinatura até 36 (trinta e seis)
meses após o recebimento definitivo de cada notebook ou lote de notebooks. Data de
Assinatura:
24/11/2023. Signatários:
pelo Contratante,
DJALMA LEANDRO
JUNIOR,
Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor RODRIGO DO AMARAL R I S S I O.
Processo MPF/PGR: 1.00.000.012358/2023-24.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 82/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa LEX EDITORA S.A. CNPJ: 61.160.768/0001-17. Objeto: Assinatura dos periódicos
publicados pela editora LEX Editora S/A no formato impresso, a qual inclui o acesso
monousuário à versão eletrônica de forma pela Internet, por meio de autenticação segura
com login e senha. Modalidade: Inexigibilidade de licitação. Valor total: R$ 17.740,00.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da sua assinatura. Data de
Assinatura:
01/12/2023. Signatários:
pelo Contratante,
DJALMA LEANDRO
JUNIOR,
Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora MARLENE DE FÁTIMA IMHOFF.
Processo MPF/PGR: 1.00.000.009577/2023-26.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - SRP
A Procuradoria Regional de República - 2ª Região, torna público que, conforme
processo nº 1.02.000.001434.2023-00, referente ao Pregão Eletrônico no 11/2023, e nos
termos da legislação vigente, foi homologado seu resultado no dia 11/12/2023, pelo
Secretário Re-gional, Sr. Oto Fábio Rocha Matos, cujo objeto é a aquisição eventual de
equipamentos para carregamento de smartphones, conforme as necessidades desta
Procuradoria, na forma do descrito no Termo de Referência (Anexo I). sendo adjudicado o
Item 02 para a empresa PA COMERCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA., CNPJ: 27.044.495/0001-
07, que apresentou a melhor proposta no valor global de R$ 20.093,00; e declarado
fracassado o Item 01, pela inexistência de proposta no limite do valor máximo estimado.
Maiores 
infor-mações, 
a
partir 
dos 
dados 
gerais 
desse
Pregão, 
nos 
portais
www.comprasnet.gov.br 
e
http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/licitacoes-
contratos-e-convenios/licitacoes.
VALMIR CARDOSO RANGEL
Pregoeiro
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
AVISO DE PENALIDADE
PGEA nº 1.03.000.003443/2022-17. Contrato nº 0/2022.
A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª
Região, com fulcro inciso XIV do art. 33 do Regimento Interno Administrativo do Ministério
Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, na figura da Procuradora Chefe
Regional Substituta, Dra. Rosane Cima Campiotto, resolve aplicar à empresa ALPR
ELEVADORES LTDA, CNPJ/MF
nº 10.265.328/0001-93, a penalidade
de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria
Regional da República da 3ª Região, a contar desta publicação, nos seguintes termos: "Nos
termos do inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, na alínea "b", parágrafo terceiro, da
Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 09/2022 , e nos incisos I, II e III do artigo 15 da
Instrução Normativa SG/PGR nº 02/2020, acolho os fundamentos trazidos pelo Il.
Secretário Regional no Memorando/SR/PRR/3ª Região nº 2408/2023, para aplicar a
penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Procuradoria Regional da República da 3ª Região, pelo prazo de 3 (três)
meses, à empresa ALPR ELEVADORES LTDA".
ROSANE CIMA CAMPIOTTO
Procuradora Chefe Regional
Substituta
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 14/2022
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª
Região. CONTRATADA: ATIVA TERCEIRIZAÇÃO LTDA (CNPJ: 08.900.850/0001-58-12). Objeto:
O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogação da vigência do Contrato nº 14/2022,
por 3 (três) meses, de 18/01/2024 a 17/04/2024. Natureza da Despesa 339037 do(s)
programa(s) de trabalho 172236 (MBASIC). Nota de Empenho nº 2023NE000049. Vigência:
de 18/01/2024 a 17/04/2024; Valor: R$ 28.529,99 (mensal), R$ 85.589,97 (total) R$
4.279,50
(garantia). 
Assinatura:
07/12/2023. 
Processos:
1.03.000.000999/2022-43;
Fundamento: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Sexta do Instrumento
Contratual Original Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e Nelson Rodrigo
Amorim Moreira, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 15/2021
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Acre.
CONTRATADA: 
PRIME 
CONSULTORIA 
E 
ASSESSORIA 
EMPRESARIAL 
LTDA, 
CNPJ.
05.340.639/0001-30. Objeto: Acréscimo de 25%, cujo valor corresponde a R$ 20.948,48
(vinte mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), sobre o valor
inicial do contrato. O valor global passa a ser de R$ 104.742,38 (cento e quatro mil,
setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). Data de Assinatura:
06/12/2023. Processo: 1.10.000.000565/2021-28. Fundamento Legal: Disposto no art. 65, I,
"b", c/c o §1º, ambos da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizada. Notas de Empenho:
2023NE0000015, 2023NE0000016 e 2023NE0000017. Data das NE: 13/01/2023. Crédito da
despesa: 339039. Assinam: Paulo Machado Corrêa, pela Contratante; e Renata Nunes
Ferreira, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Rescisão do Contrato de Locação nº 16/2014. Locatária: UNIÃO, por
intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ESTADO 
DE 
GOIÁS 
- 
PRGO, 
CNPJ 
nº 
26.989.715/0014-27. 
Locadora: 
FÊNIX
ADMINISTRAÇÃO
DE BENS
LTDA,
CNPJ
n. 45.423.920/0001-50.
Objeto:
Rescisão
amigável do Contrato n° 16/2014, a partir de 19/12/2023. Fundamento Legal: Cláusula
Décima Quarta, Item 3 do mencionado Contrato, c/c a PORTARIA PGR/MPF nº 550, de
13 de julho de 2023. Assinam: Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da Locatária
e Fernanda Castelfranchi, representante da Locadora. Aprovação da Procuradora-Chefe
da PR/GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo: 1.18.000.004192/2014-47.
Data da assinatura: 08/12/2023.