DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
DE JANEIRO
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 1.608, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 216 de 17/11/2022, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.009252/2022-39, resolve:
Reconsiderar a decisão de indeferimento, proferida pela PORTARIA SEGEP/RJ Nº
1277, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico Nº 41, de
09 de Outubro de 2023 e CONCEDER Pensão ao Companheiro EDVALDO DOS SANTOS
SANTIAGO, com fundamento nos artigos 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea b, item 6,
da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17/06/2015, em face do
falecimento ocorrido em 22/12/2021, da ex-servidora IVANISE DUARTE VELOSO, SIAPE
0.610.179, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "B",
Padrão "IV", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, calculada nos termos do
artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a
cota-parte de 1/1, a contar do óbito da ex-servidora.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 1.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA COGAD/SAA Nº 1510, de 03/11/2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 213 de 09/11/2023, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.002943/2023-92, resolve:
Conceder pensão a ANDRÉ LUIZ JERONIMO , na condição de FILHO MAIOR
INVÁLIDO, tendo como base o disposto nos artigos 217, inciso IV, alínea "b" e 222, inciso
III, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17.06.2015, em face do
falecimento ocorrido em 11/01/2020 da ex-servidora LAURA DIAS JERONIMO, matrícula
SIAPE nº 627.727, Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III,
Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos
do parágrafo 2º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao
beneficiário a cota-parte de 1/1, a contar da data do requerimento , dia 17/03/2023, em
razão do disposto no artigo 219, da Lei 13.846/2019.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 1.611, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA COGAD/SAA Nº 1510, de 03/11/2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 213 de 09/11/2023, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.011029/2023-32, resolve:
Retificar a PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1428, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023,
publicada no Diário Oficial da União de Nº 209, de 03/11/2023, Seção 02, página: 56, que
concedeu pensão à Cônjuge divorciada com percepção de Pensão Alimentícia estabelecida
judicialmente MARIA DA PENHA ROCHA DE CARVALHO, em face do falecimento ocorrido
em 22/11/2021, do ex-servidor ABEL DE CARVALHO, Matrícula SIAPE nº 0.615.108, onde se
lê: "a cota-parte 1/2, a contar de 14/08/2023 (data da formalização deste REQUERIMENTO)
[...] ", leia-se: "a cota-parte 1/2, a contar de 03/11/2023 (data PUBLICAÇÃO DA PORTARIA
DE CONCESSÃO) [...]"
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 1.612, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA COGAD/SAA Nº 1510, de 03/11/2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 213 de 09/11/2023, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.014099/2023-42, resolve:
Conceder Pensão à Cônjuge divorciada com percepção de Pensão Alimentícia
estabelecida judicialmente GEORGINA FREITAS DA SILVA, com fundamento nos artigos 217,
inciso II e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei
n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645 de
24/05/2022 em face do falecimento ocorrido em 05/01/2022, do ex-servidor JOSÉ LENÁRIO
DA SILVA, Matrícula SIAPE nº 0.635.271, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, Nível
Intermediário, Classe "C", Padrão "V", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério,
sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, cabendo a beneficiária a cota-parte 1/1, a contar da data do requerimento,
devendo ser aplicado o disposto no inciso II do parágrafo 1º, bem como o disposto nos
parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada Emenda.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 1.613, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A 
CHEFE 
DO
SERVIÇO 
DE 
GESTÃO 
DE
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO,
no
uso
das
atribuições
tendo
em vista
a
aprovação
da
nova
Estrutura
Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de 01 de Janeiro de 2023,
publicado na
Seção 1, Edição
Especial do
Diário Oficial da
União de
01/01/2023, pela PORTARIA COGAD/SAA Nº 1510, de 03/11/2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 213 de 09/11/2023, à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.014991/2023-23, resolve:
Conceder Pensão à filha menor ANA JULIA PANTOJA DA SILVA, com
fundamento nos artigos 217, inciso IV, alínea a, 218 e 222, inciso IV, da Lei nº
8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17/06/2015,combinado com
o da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645 de 24/05/2022 em face do falecimento
ocorrido em 30/09/2023 do ex-servidor ALEXANDRE JOSÉ SOARES DA SILVA,
Matrícula Siape 647.321, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe S,
Padrão III, Servidor Aposentado do
Quadro de Pessoal deste Ministério,
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/2 do valor destinado ao
benefício, a contar da data do óbito do ex-servidor.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 1.614, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA COGAD/SAA Nº 1510, de 03/11/2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 213 de 09/11/2023, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.014261/2023-22, resolve:
Retificar a PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1541, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023,
publicada no Diário Oficial da União de Nº 231, de 06/12/2023, Seção 02, página: 56, que
concedeu pensão à cônjuge JANE PANTOJA DA SILVA, em face do falecimento ocorrido em
30/09/2023, do ex-servidor ALEXANDRE JOSÉ SOARES DA SILVA, Matrícula SIAPE nº
0.647.321, onde se lê: "nos artigos 217, inciso I, 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº
8.112/90 [...]cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, [...] ", leia-se: "nos artigos 217,
inciso I,218 E 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90 [...]cabendo à beneficiária
a cota-parte de 1/2, [...]".
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.615, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental, conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 216 de 17/11/2022 e à vista das informações constantes no Processo nº
25001.008325/2023-56, resolve:
Retificar a PT/MS/SEMS/SEGEP/RJ nº 1.529 de 27.11.2023, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 227 de 30.11.2023, seção 2, página 52, que declarou aposentado o
servidor JOSÉ JAZBIK SOBRINHO, matricula SIAPE nº 0.642.081, Médico, Nível Superior, Classe
"S", Padrão III, Onde se lê: Conceder Aposentadoria Voluntária a JOSÉ JAZBIK SOBRINHO, Leia-
se: Conceder Aposentadoria Voluntária, a contar 28.11.2023, a JOSÉ JAZBIK S O B R I N H O.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 1.617, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA COGAD/SAA Nº 1510, de 03/11/2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 213 de 09/11/2023, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.004039/2021-50, resolve:
Retificar a PT/MS/SEMS/COAD/RJ nº 0385 de 26.04.2021, publicada no DOU nº
080 de 30.04.2021, seção 2, página 75, que declarou aposentado o servidor JOSUE DE
OLIVEIRA SILVA, matricula SIAPE nº 1.426.492, Agente de Combate às Endemias, Nível
Auxiliar, Classe "S", Padrão V, - Onde se lê: Declarar Aposentado Compulsoriamente, a
contar de 22.04.2021, com fundamento no artigo 10, parágrafo 1º, inciso III, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, com os proventos calculados com base no artigo 26, parágrafo
4º, inciso I, da citada Emenda, - Leia-se: Conceder Aposentadoria Voluntária, com vigência
a contar de 20.04.2021, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a",
da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
41/2003, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 13.11.2019,
calculado os proventos pela média das contribuições.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 1.618, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA COGAD/SAA Nº 1510, de 03/11/2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 213 de 09/11/2023, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.013952/2022-28, resolve:
Retificar a PT/MS/SEMS/SEGEP/RJ nº 1.382 de 23.10.2023, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 207 de 31.10.2023, seção 2, página 59, que declarou aposentada
a servidora EVANILDA ANASTACIO DA SILVA, matricula SIAPE nº 0.632.166, Agente de
Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, - Onde se lê: EVANILDA ANASTACIA DA
SILVA, - Leia-se: EVANILDA ANASTACIO DA SILVA.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 1.619, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA COGAD/SAA Nº 1510, de 03/11/2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 213 de 09/11/2023, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.013592/2023-45, resolve:
Conceder Pensão à Companheira MARIA CRISTINA PEIXOTO RODRIGUES, com
fundamento nos artigos 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17.06.2015, c/c com a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, em face do falecimento ocorrido em 20.09.2023, do ex-
servidor GILSON DOS SANTOS SILVA, SIAPE 0.634.004, Motorista Oficial, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão "III", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério,
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019,
cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO
P AU LO
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/SP Nº 175, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO PAULO, de acordo com o Decreto nº
11.358/2023 de 01/01/2023, alterado pelo Decreto nº 11.391/2023 de 20/01/2023, com
apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 9 de 24/01/2023, Edição
Extraordinária, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00414.000230/2022-21,
resolve:
Art. 1º Conceder pensão a VERA LUCIA CARVALHO, na qualidade de companheira
do ex-servidor ITAMAR SALATA, matricula SIAPE nº 590478, aposentado no cargo de
Odontólogo do quadro de pessoal deste Ministério, falecido em 02/02/2021, em cumprimento
à sentença judicial prolatada nos autos do Processo nº 5009721-58.2021.4.03.6102 da 5ª Vara
Federal de Ribeirão Preto, que concedeu a tutela provisória à parte autora, e com fundamento
no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado
com o inciso III do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, dividindo-se a pensão com a outra
companheira na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18/01/2022.
SILVIA MARIA DA SILVA MOURA