DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 27 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
42 - Processo nº: 19555.721556/2020-47 - Recorrente: FR CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 19555.721656/2020-73 - Recorrente: FR CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11444.001757/2008-83 - Recorrente: FUMI SAKUMOTTO TSUDA
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11444.001758/2008-28 - Recorrente: FUMI SAKUMOTTO TSUDA
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10830.008327/2008-76 - Recorrente: FUNDACAO CPQD CENTRO
DE PESQUISA E DESEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 15504.723789/2012-19 - Recorrente: GE POWER CONVERSION
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 15504.723791/2012-98 - Recorrente: GE POWER CONVERSION
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 15504.723792/2012-32 - Recorrente: GE POWER CONVERSION
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 15504.723793/2012-87 - Recorrente: GE POWER CONVERSION
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.726901/2011-81 - Recorrente: GRSA SERVICOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 15504.731936/2012-24 - Recorrente: GRUPO DAS SAMARITANAS
NUCLEO DE SABARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13888.000304/2011-41 - Recorrente: GUSTAVO FRANCISCO
BONFIGLIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10860.720820/2011-14 - Recorrente: HELIO FERNANDES
SOBREIRO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16045.000549/2010-06 - Recorrente: HOSPITAL SAO LUCAS DE
TAUBATE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13411.001133/2007-98 - Recorrente: HUGO XAVIER DE SA
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10580.721058/2010-41 - Recorrente: HYLLA ZANNELLY DA SILVA
BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10580.721060/2010-10 - Recorrente: HYLLA ZANNELLY DA SILVA
BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10580.721061/2010-64 - Recorrente: HYLLA ZANNELLY DA SILVA
BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 15504.006584/2008-99 - Recorrente: I.S. DO BRASIL COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 15504.006585/2008-33 - Recorrente: I.S. DO BRASIL COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 15504.006586/2008-88 - Recorrente: I.S. DO BRASIL COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 15504.006588/2008-77 - Recorrente: I.S. DO BRASIL COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 15504.006589/2008-11 - Recorrente: I.S. DO BRASIL COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
65 - Processo nº: 13826.000203/2007-19 - Recorrente: IRMAOS MURARO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 15588.720067/2020-30 - Recorrente: ITAJAI CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 19515.003214/2010-46 - Recorrente: ITAJARA COMERCIO DE
CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 19515.003217/2010-80 - Recorrente: ITAJARA COMERCIO DE
CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 19515.003219/2010-79 - Recorrente: ITAJARA COMERCIO DE
CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 16062.000143/2007-10 - Recorrente: JOHNSON JOHNSON
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16062.000144/2007-56 - Recorrente: JOHNSON JOHNSON
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16062.000146/2007-45 - Recorrente: JOHNSON JOHNSON
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 23034.046699/2006-66 - Recorrente: JOTABE PRODUTOS
ALIMENTICIOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 18050.004255/2008-87 - Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 15940.720029/2011-20 - Recorrente: LUIZ ORBOLATO ROTTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10980.724340/2018-24 - Recorrente: M HERNASKI & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13936.000601/2008-79 - Recorrente: MAGALY UNTERSTELL
BRITTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16004.720432/2012-82 - Recorrente: MANOEL BELARMINO DE
SOUZA E SILVA CONFECCOES - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10850.722553/2012-10 - Recorrente: MANOEL BELARMINO DE
SOUZA E SILVA CONFECCOES-ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10740.720048/2016-01 - Recorrente: MARBON SERRARIA DE
MARMORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
81 - Processo nº: 12571.720107/2013-13 - Recorrente: MARIA DO ROCIO RIBEIRO
BURKO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10920.720866/2013-35 - Recorrente: MARIA ODILA ZAFALON DE
FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 36070.000144/2007-64 - Recorrente: MARKA ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 36070.000146/2007-53 - Recorrente: MARKA ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13656.720251/2011-11 - Recorrente: MARTA GRATIERI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10970.720109/2012-95 - Recorrente: MUNICIPIO DE GRUPIARA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10970.720110/2012-10 - Recorrente: MUNICIPIO DE GRUPIARA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13603.721779/2011-14 - Recorrente: MVA TRANSPORTES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 23034.022634/2002-00 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 23034.022647/2002-71 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 23034.022650/2002-94 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 23034.022653/2002-28 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10297.001888/2010-53 - Recorrente: PAULO JOSE CAMPOS DE
MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10384.721492/2011-28 - Recorrente: PIAUI PROCURADORIA
GERAL DA JUSTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13603.720867/2012-80 - Recorrente: PIPE SISTEMAS TUBULAR ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13603.720868/2012-24 - Recorrente: PIPE SISTEMAS TUBULAR ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 35376.000280/2004-12 - Recorrente: PIRAFLORA-COMERCIO E
SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11070.001507/2008-39 - Recorrente: PLEGGE PROCESSAMENTO
DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13864.000410/2010-12 - Recorrente: RADICIFIBRAS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 23034.024247/2003-81 - Recorrente: RAPIDO MARAJO LTDA .
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
101 - Processo nº: 15540.000344/2007-63 - Recorrente: ROGERIO BIANCHINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10140.720042/2011-81 - Recorrente: ROSIMEIRE CRISTINA
VIDOVIX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10820.720308/2011-36 - Recorrente: ROSSETTI FILHOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 15940.720122/2014-87 - Recorrente: SEMENTES GASPARIM
PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10510.004745/2007-26 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 37183.002107/2006-03 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 37183.005977/2006-26 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 37183.005978/2006-71 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 37183.005979/2006-15 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10380.017473/2008-38 - Recorrente: SERVICO DE AP AS MIC E
PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 15956.000389/2009-18 - Recorrente: SIMISA SIMIONI
METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10945.001461/2009-30 - Recorrente: SOC HOSP E MAT NOSSA
SENHORA DO CARAVAGGIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10469.721156/2012-26 - Recorrente: SOLON ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 18470.726040/2013-37 - Recorrente: SRR EQUIPAMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11060.721076/2011-45 - Recorrente: SUL CAVA CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10850.720022/2011-01 - Recorrente: THELMA NOGUEIRA
MARQUES MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10580.724507/2019-41 - Recorrente: TIC COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 17546.000251/2007-12 - Recorrente: TOTAL PACK IND E COM
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 17546.000217/2007-30 - Recorrente: TOTAL PACK IND E COM
LTDA E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 15922.000179/2007-55 - Recorrente: TOTAL PACK INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 17546.000252/2007-59 - Recorrente: TOTAL PACK INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10945.720981/2011-60 - Recorrente: TRANS FALLS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11065.000561/2010-51 - Recorrente: TRANSPORTES SILVEIRA
GOMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11060.722994/2011-91 - Recorrente: VANIA RAIMUNDI
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
REGIS XAVIER HOLANDA
Presidente da 4ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 78, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ,
realizada no dia 8.12.2023.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento
desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de dezembro
de 2023, foram celebrados os seguintes atos:
AJUSTE SINIEF Nº 42, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 1/21, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao
processamento de gás natural.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 191ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Bonito, MS, no
dia 8 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 de abril de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso II do "caput" da cláusula décima segunda:
"II - o autor da encomenda deverá emitir, até o 4º (quarto) dia útil do mês subsequente ao da remessa, NF-e relativa à remessa simbólica tendo como destinatário o
industrializador, sem destaque do valor do imposto, devendo referenciar, no campo "refNFeSig", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos da alínea "a" do inciso I, com código numérico
zerado.";
II - o inciso VI do "caput" da cláusula décima terceira:
"VI - no campo "refNFeSig", as chaves de acesso com códigos numéricos zerados, das NF-e mencionadas na cláusula décima primeira e no inciso II da cláusula décima segunda
deste ajuste, referentes à remessa para industrialização.";
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