DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 430, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do
Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 402a, no valor de R$ 1.178.037,00 (um milhão, cento
e setenta e oito mil, trinta e sete reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA-2023), art. 4º,
caput, inciso II, alínea "b"; combinado com o art. 13, § 3º e art. 53, §1º, inciso III, e § 4º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023), e a Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar
no valor de R$ 1.178.037,00 (um milhão, cento e setenta e oito mil, trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme
indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
ANEXO
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.178.037
AT I V I DA D ES
0031 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
03 331
28.037
0031 2004 5664
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF
03 331
28.037
S
3-
ODC
1
90
0
1000
28.037
0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
1.150.000
0031 20TP 5664
Ativos Civis da União - Em Brasília - DF
03 122
1.150.000
F
1 - P ES
1
90
0
1000
1.150.000
TOTAL - FISCAL
1.150.000
TOTAL - SEGURIDADE
28.037
TOTAL - GERAL
1.178.037
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.178.037
AT I V I DA D ES
0031 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
03 331
28.037
0031 212B 5664
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Em Brasília - DF
03 331
28.037
F
3-
ODC
1
90
0
1000
28.037
0031 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
03 122
149.527
0031 216H 5664
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos -
Em Brasília - DF
03 122
149.527
F
3-
ODC
2
90
0
1000
149.527
0031 8010
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério
Público
03 032
1.000.473
0031 8010 0001
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério
Público - Nacional
03 032
1.000.473
F
3-
ODC
2
90
0
1000
955.874
F
4-INV
2
90
0
1000
44.599
TOTAL - FISCAL
1.178.037
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.178.037