DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.749, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12
de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da LOA-2023 (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), c/c art. 53, parágrafo 1º, inciso III, da LDO-2023 (Lei nº
14.436, de 09 de agosto de 2022);
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.012589/2023-78; resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação
constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
ANEXO I
. ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0030
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União
5.500.000
.
AT I V I DA D ES
. 0030 2725
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão
03 422
5.500.000
. 0030 2725 0001
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional
03 422
5.500.000
.
F
3-ODC
1
90
0
1000
5.500.000
. TOTAL - FISCAL
5.500.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
5.500.000
.
. ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
. ANEXO II
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0030
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União
5.500.000
.
AT I V I DA D ES
. 0030 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
03 331
850.000
. 0030 2004 0001
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Nacional
03 331
850.000
.
S
3-ODC
1
90
0
1000
850.000
. 0030 20TP
Ativos Civis da União
03 122
4.500.000
. 0030 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
4.500.000
.
F
1 - P ES
1
90
0
1000
4.500.000
. 0030 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
03 331
150.000
. 0030 212B 0001
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Nacional
03 331
150.000
.
F
3-ODC
1
90
0
1000
150.000
. TOTAL - FISCAL
4.650.000
. TOTAL - SEGURIDADE
850.000
. TOTAL - GERAL
5.500.000
.
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Certidão de julgamento - 0534375
Processo:
0001610-40.2019.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
11/12/2023 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 523, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o planejamento, a
execução, o acompanhamento e a fiscalização das obras e aquisição de imóveis, bem
como os critérios de priorização para inclusão de ações orçamentárias e planos
orçamentários nos planos de obras regionais e consolidado do Conselho e da Justiça
Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023.
Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,
OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO
SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIR O.
Certidão de julgamento - 0534376
Processo:
0002838-90.2021.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
11/12/2023 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, TOMOU CONHECIMENTO do Relatório de
Resultados do Programa de Qualidade de Auditoria da Justiça Federal, referente à
Secretaria de Auditoria do Conselho da Justiça Federal, exercício de 2022, nos termos do
voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA .
Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS
MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO
QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente,
justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO.
Certidão de julgamento - 0534377
Processo:
0000327-41.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
11/12/2023 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a reclassificação do veículo
do Grupo A (veículo de representação) para o Grupo H (veículo blindado), conforme
pedido do TRF5, nos termos do voto da relatora, com a ressalva do entendimento
pessoal da relatora quanto à necessidade de atualização da regulamentação da aquisição
de veículos blindados, reafirmando-se que compete às Corregedorias Regionais Federais
de cada TRF acompanhar o uso dos veículos do grupo H (blindado) e encaminhar,
trimestralmente, à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, dados atualizados quanto à
utilização dos referidos veículos, garantindo-se o controle do uso, inclusive pela opinião
pública. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11
de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES,