DOEAM 11/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
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O Coordenador da CIB/AM e o Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
O Secretário de Estado de saúde HOMOLOGA as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 392/2023, datada de 07 de dezembro de 2023, nos 
termos do Decreto de 02.01.2023.
ANOAR ABDUL SAMAD
Coordenador da CIB/AM
MANUEL BARBOSA DE LIMA
Presidente do COSEMS/AM
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#160481#6#163768/>
Protocolo 160481
<#E.G.B#160485#6#163772>
RESOLUÇÃO CIB Nº 391/2023 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção 
Especializada em Saúde, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de 
reais), referente à Proposta nº 192474 para o Município de Manacapuru/AM.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de 
programas e projetos para o estabelecimento de valores;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que 
regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a 
organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a 
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de 
setembro de 2017, que estabelece normas sobre as redes do Sistema Único 
de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, 
de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2023 a apresentar despesas em programações para ações 
direcionadas à execução de políticas públicas;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023 que 
institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços 
públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base 
no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.046197/2023-45 (SIGED) 
que dispõe sobre Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção 
Especializada em Saúde, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de 
reais), referente à Proposta nº 192474 para o Município de Manacapuru/AM;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a 
importância do investimento de modo transparente e assertivo na estruturação 
e custeio da saúde, com o objetivo maior de assistir à população;
CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 364/2023 que permite a emissão 
de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os 
municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos 
prazos exíguos das propostas.
RESOLVE:
CONSENSUAR pela aprovação do Recurso Financeiro Emergencial para 
Custeio da Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 4.000.000,00 
(quatro milhões de reais), referente à Proposta nº 192474 para o Município 
de Manacapuru/AM.
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas, em Manaus, 
07 de dezembro de 2023.
O Coordenador da CIB/AM e o Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
O Secretário de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 391/2023, datada de 07 de dezembro de 2023, nos 
termos do Decreto de 02.01.2023.
ANOAR ABDUL SAMAD
Coordenador da CIB/AM
MANUEL BARBOSA DE LIMA
Presidente do COSEMS/AM
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#160485#6#163772/>
Protocolo 160485
<#E.G.B#160497#6#163784>
EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N° 026/2023 - SES-AM; 
PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA 
DE ESTADO DE SAÚDE - SES-AM e o INSTITUTO AMAZONENSE DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE - DOCTOR D; OBJETO: Conjugação 
financeira para apoiar a realização de ações de promoção da saúde, bem 
como a melhoria na qualidade de vida da população em geral no Estado do 
Amazonas, com a distribuição de óculos à população manauara, visando 
melhoria da qualidade de vida e inclusão social; VALOR GLOBAL DO 
PARCEIRO PÚBLICO: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e como 
contrapartida pelo PARCEIRO PRIVADO: R$428,09 (quatrocentos e vinte e 
oito reais e nove centavos); VIGÊNCIA: Vigorará pelo período de 12 (doze) 
meses, a partir da data de sua assinatura; Dotação Orçamentária: Unidade 
Orçamentária: 17701 - FES; Unidade Gestora: 017101 - SES-AM; 
Programa de Trabalho: 10.302.3305.2792.0001; Natureza da Despesa: 
33504199; Fonte: 1.501.1600.0000.0000; Nota de Empenho nº 0005201 
emitida em 29/11/2023, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.01710
1.009542/2023-60-SES-AM e a PORTARIA Nº 1062/2023-GAB/SES-AM, 
publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, de 17.10.2023, Poder 
Executivo - Seção II, pág.03. 
Manaus, 11 de dezembro de 2023.
MARLA ALMEIDA DE SAN MARTIN
Secretária Executiva Adjunta de Gabinete
<#E.G.B#160497#6#163784/>
Protocolo 160497
<#E.G.B#160499#6#163786>
PORTARIA Nº 1209/2023 - DCCAI/GAB/SES-AM.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DE GABINETE, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a PORTARIA Nº 1062/2023-GAB/
SES-AM, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, de 17.10.2023, 
Poder Executivo - Seção II, pág.03, e; CONSIDERANDO o que consta no 
Processo Administrativo nº 01.01.017101.009542/2023-60-SES-AM.
R E S O L V E: I - DESIGNAR a servidora GISELLE FERNANDES DE 
SOUZA, como GESTORA responsável pelo controle e fiscalização da 
execução do TERMO DE FOMENTO Nº 026/2023 - SECRETARIA DE 
ESTADO DE SAÚDE - SES-AM e o INSTITUTO AMAZONENSE DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE - DOCTOR D, que tem por objeto a 
conjugação financeira para apoiar a realização de ações de promoção da 
saúde, bem como a melhoria na qualidade de vida da população em geral no 
estado do Amazonas, com a distribuição de óculos à população manauara, 
visando melhoria da qualidade de vida e inclusão social. CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA 
ADJUNTA DE GABINETE. 
Manaus, 11 de dezembro de 2023.
MARLA ALMEIDA DE SAN MARTIN
Secretária Executiva Adjunta de Gabinete
<#E.G.B#160499#6#163786/>
Protocolo 160499
<#E.G.B#160500#6#163787>
JUSTIFICATIVA
Justificamos a celebração do Termo de Fomento nº 026/2023 - SES-AM 
com a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO AMAZONENSE DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE - DOCTOR D, através de dispensa 
de formalização de Chamamento Público tendo em vista a Emenda 
Parlamentar de Bancada nº 079/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo 
Administrativo nº 01.01.017101.009542/2023-60-SES-AM e a PORTARIA 
Nº 1062/2023-GAB/SES-AM, publicada no Diário Oficial do Estado do 
Amazonas, de 17.10.2023, Poder Executivo - Seção II, pág.03. 
Manaus, 11 de dezembro de 2023.
MARLA ALMEIDA DE SAN MARTIN
Secretária Executiva Adjunta de Gabinete
<#E.G.B#160500#6#163787/>
Protocolo 160500
<#E.G.B#160502#6#163789>
EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N° 017/2023 - SES-AM; 
PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE 
ESTADO DE SAÚDE e o INSTITUTO AMAZONENSE DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E SAÚDE - DOCTOR D; OBJETO: Conjugação financeira para 
execução de serviços especializados visando a manutenção dos serviços de 
assistência à saúde oferecidos pelo Instituto Doctor D, de acordo com Plano 
de Trabalho que passa a integrar este Instrumento; VALOR GLOBAL: R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais); VIGÊNCIA: Vigorará pelo período de 9 
(nove) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado 
mediante solicitação do parceiro privado, desde que preenchido os demais 
requisitos constantes no Termo de Fomento ; Dotação Orçamentária: 
Unidade Orçamentária: 17701 - FES; Unidade Gestora: 17101 - 
SES-AM; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2692.0011; Natureza da 
Despesa: 33504199; Fonte: 1.500.1000.0000.0000; Nota de Empenho: 
nº 0005176 emitida em 28.11.2023, no valor total de R$ 1.000.000,00