DOEAM 11/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
48
valores das tarifas referentes aos serviços de formação e qualificação de 
condutores para atender ao Programa de Incentivo à Habilitação - CNH-Social, 
conforme acordado entre os contratantes, a contar de 10/11/2023, com 
fulcro no art. 65, II, “d” da Lei 8.666/93 e na Portaria Normativa nº. 005/2023 
- DP/DETRAN/AM, que passarão a vigorar da seguinte forma: a) Para o 
curso teórico-técnico de legislação - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta 
reais); b) Formação e adição da categoria A - R$ 1.000,00 (um mil reais) 
por aluno, considerando-se R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para 
curso teórico de legislação de trânsito e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta 
reais) para curso prático de direção veicular; c) Formação e mudança de 
categorias B, C, D e E - R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) 
por aluno, considerando-se R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para 
formação teórica e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para formação 
prática. VALOR: Após o devido reajuste, o novo valor mensal estimado do 
contrato é de R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais), sendo 
o valor global estimado de R$ 209.200,00 (duzentos e nove mil e duzentos 
reais), com vigência a contar de 10/11/2023 até 24/02/2024. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 06.122.3264.2791.0001, Fonte de 
Recurso: 1501.201, Natureza Despesa: 33903953, Unidade Orçamentária: 
22201. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 005/2021/DP/DETRAN/AM, 
Lei nº 8.666/93 com suas alterações; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 
2007, Leis Estaduais nº 5.688 e 5.689, ambas de 12 de novembro de 2021, 
e Portaria Normativa nº 0008/2021-DETRAN/DP/AM, 0009/2021-DETRAN/
DP/AM E 0005/2023-DETRAN/DP/AM. PROCESSO ADMINISTRATIVO 
SIGED: 01.03.022201.026351/2023-45 - DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE 
DO DETRAN/AM, em Manaus, 11 de dezembro de 2023.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#160492#48#163779/>
Protocolo 160492
<#E.G.B#160494#48#163782>
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2022 - DETRAN/AM
DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2023. PARTES: DETRAN/
AM, representado por seu Diretor-Presidente Dr. Rodrigo de Sá Barbosa, 
e a empresa EBS FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS EIRELI 
EPP, NOME FANTASIA, AUTOESCOLA EBS. OBJETO: O presente 
termo aditivo tem como objetivo a repactuação dos valores das tarifas 
referentes aos serviços de formação e qualificação de condutores para 
atender ao Programa de Incentivo à Habilitação - CNH-Social, conforme 
acordado entre os contratantes, a contar de 10/11/2023, com fulcro no 
art. 65, II, “d” da Lei 8.666/93 e na Portaria Normativa nº. 005/2023 - DP/
DETRAN/AM, que passarão a vigorar da seguinte forma: a) Para o curso 
teórico-técnico de legislação - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); b) 
Formação e adição da categoria A - R$ 1.000,00 (um mil reais) por aluno, 
considerando-se R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para curso teórico 
de legislação de trânsito e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para 
curso prático de direção veicular; c) Formação e mudança de categorias B, 
C, D e E - R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) por aluno, 
considerando-se R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para formação 
teórica e R$ 1.200,00 (uns mil e duzentos reais) para formação prática. 
VALOR: Após o devido reajuste, o novo valor global estimado do contrato é 
de R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), sendo 
o valor mensal estimado é de R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos 
reais), com vigência a contar de 10/11/2023 até 01/04/2024. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 06.122.3264.2791.0001, Fonte de 
Recurso: 1501.201, Natureza Despesa: 33903953, Unidade Orçamentária: 
22201. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 005/2021/DP/DETRAN/AM, 
Lei nº 8.666/93 com suas alterações; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 
2007, Leis Estaduais nº 5.688 e 5.689, ambas de 12 de novembro de 2021, 
e Portaria Normativa nº 0008/2021-DETRAN/DP/AM, 0009/2021-DETRAN/
DP/AM E 0005/2023-DETRAN/DP/AM. PROCESSO ADMINISTRATIVO 
SIGED: 01.03.022201.026352/2023-90 - DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE 
DO DETRAN/AM, em Manaus, 11 de dezembro de 2023.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#160494#48#163782/>
Protocolo 160494
<#E.G.B#160473#48#163760>
TERMO DE CONTRATO Nº 038/2023 - DETRAN/AM
DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro 2023. PARTES: DETRAN/AM, 
representado por seu Diretor-Presidente Dr. Rodrigo de Sá Barbosa, e 
a empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SUCESSO 
LTDA, NOME FANTASIA, AUTOESCOLA SUCESSO. OBJETO: O 
presente contrato tem como objeto à execução de serviços relacionados à 
implementação do Programa de Incentivo à Habilitação - CNH-Social em 
todos os municípios do Estado do Amazonas, concernentes a formação, 
qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores 
para pessoas de baixa renda, de acordo com o Projeto Básico, Edital 
de Credenciamento nº 005/2021/DP/DETRAN/AM, Lei nº 8.666/93 com 
suas alterações; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, Leis Estaduais 
nº 5.688 e 5.689, ambas de 12 de novembro de 2021, e Portarias 
Normativas nº s 0008/2021-DETRAN/DP/AM, 0009/2021-DETRAN/
DP/AM e Portaria Normativa nº 0005/2023-DETRAN/DP/AM, os quais 
se encontram rubricados pelas partes e passam a integrar o presente 
instrumento, como se nele estivessem transcritos. VIGÊNCIA: O prazo 
de duração da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data 
de assinatura do contrato, podendo ter a sua duração prorrogada por 
iguais e sucessivos períodos, se conveniente para a Administração, até 
o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do que dispõe o art. 57, 
inciso II da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente. 
VALOR: A contratada receberá do contratante o valor mensal estimado 
de R$ 52.187,50 (cinquenta e dois mil, cento e oitenta e sete reais e 
cinquenta centavos), sendo o valor global estimado de R$ 626.250,00 
(seiscentos e vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução do presente contrato 
correrão, no presente exercício, à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Programa de Trabalho: 06.122.3264.2791.0001, Natureza de Despesa: 
33903953, Fonte: 1.501.201, Nota de Empenho n.º 2023NE0002214, 
emitida em 29/11/2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 005/2021/DP/DETRAN/AM, Lei nº 
8.666/93 com suas alterações; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, 
Leis Estaduais nº 5.688 e 5.689, ambas de 12 de novembro de 2021, e 
Portaria Normativa nº 0008/2021-DETRAN/DP/AM, 0009/2021-DETRAN/
DP/AM e 0005/2023-DETRAN/DP/AM. PROCESSO ADMINISTRATIVO 
SIGED: 01.03.022201.001330/2023-17- DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE 
DO DETRAN/AM, em Manaus, 11 de dezembro de 2023.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito 
do Estado do Amazonas
<#E.G.B#160473#48#163760/>
Protocolo 160473
Junta Comercial do Estado do 
Amazonas – JUCEA
<#E.G.B#160370#48#163654>
LICENÇA ESPECIAL
PORTARIA Nº 138/2023-GPRES-JUCEA - 14/11/2023
NORMA SUELY FIGUEIREDO DE CASTRO LOEBENS, mat. nº 158.020-5 
A, Período de: 10/10/23 a 07/01/24 (90 dias), referente ao 7º Quinquênio 
de 07/08/2015 a 06/08/2020. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se, no 
D.O.E. 
Manaus, 14 de novembro de 2023.
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
<#E.G.B#160370#48#163654/>
Protocolo 160370
<#E.G.B#160437#48#163723>
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2022.VIGÊNCIA: 01/11/2023 
a 17/05/2024.PARTES: Junta Comercial do Estado do Amazonas- JUCEA/
AM e PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S/A. OBJETO: 
Supressão de 50% (cinquenta) por cento do valor atualizado contratual, por 
força do Decreto nº 47.925 de 16 de agosto de 2023, referente aos serviços 
eventuais de informática, a fim de atender as necessidades da Junta 
Comercial do Amazonas - JUCEA. Valor Total: R$ 16.369,68 (dezesseis mil, 
trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Valor Mensal: 
R$ 2.728,28 (dois mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos). 
Nota de Empenho nº 2023NE000485 emitida dia 30/10/2023, no Elemento 
de Despesa n° 33904009; Programa de Trabalho: 23.122.0001.2643.0001 e 
Fonte: 1501201000000000. SIGNATÁRIOS: Maria de Jesus Lins Guimarães 
-Presidente da JUCEA. Lincoln Nunes da Silva- Diretor Presidente da 
PRODAM. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Manaus, 27 de novembro de 2023.
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
<#E.G.B#160437#48#163723/>
Protocolo 160437
<#E.G.B#160439#48#163725>