DOEAM 11/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
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DA ASSINATURA: 17/12/2023; PROCESSO Nº. 019942/2023-13-IPAAM; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução do presente 
Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Programa 
de Trabalho: 18.541.3248.2207.0001, Unidade Orçamentária: 30201, Fonte 
Recurso: 1.501.2010.0000.0000, Natureza da Despesa: 33903301, emitida 
pelo Contratante em 30/11/2023 a Nota de Empenho nº 2023NE0001320, 
sendo o Valor Global de R$ 515.711,00 (quinhentos e quinze mil, setecentos 
e onze reais), sendo empenhado o valor de R$ 20.055,43 (vinte mil, 
cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), condizente com o valor 
mensal de dezembro de 2023 e o restante no próximo exercício de 2024.
Publique-se no Diário Oficial do Estado do Amazonas. 
Manaus, 17 de dezembro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas 
- IPAAM
<#E.G.B#160434#50#163720/>
Protocolo 160434
<#E.G.B#160435#50#163721>
EXTRATO/IPAAM/P/Nº 258/2023
FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia 
tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 da Lei 
Estadual n°2.794/03, TORNA PUBLICO a Notificação, para ciência do 
interessado, referente a decisão do Termo de Apreensão/Depósito.
NOTIFICAÇÃO Nº 160/2023-GEFA - PROCESSO Nº 0501/T/2014
DECISÃO/IPAAM/P/Nº 268/2023, referente ao Auto de Infração nº 
7122/14-GEFA, em nome de CONSERGE SERVIÇOS GERAIS. MOTIVO: 
Tomar ciência do Parecer/IPAAM/PMA/DJ nº 269/2023, que trata do 
arquivamento dos autos em face da prescrição absoluta do referido Auto 
der Infração.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM em Manaus/Am, 11 de dezembro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas 
- IPAAM
<#E.G.B#160435#50#163721/>
Protocolo 160435
Instituto de Desenvolvimento 
Agropecuário e Florestal Sustentável 
do Estado do Amazonas – IDAM
<#E.G.B#160513#50#163800>
PORTARIA N° 518/2023-GDP/IDAM - O DIRETOR PRESIDENTE DO 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL 
SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO AMAZONAS - IDAM, no uso de suas 
atribuições, no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei Delegada 
nº. 123 de 31 de outubro de 2019; RESOLVE: I - ALTERAR a Portaria 
Nº 515/2023 que designa servidores para proceder à Fiscalização 
da execução do Contrato Nº 16/2023-IDAM, cujo objeto refere-se a 
contratação para prestação de serviços de manutenção predial, preventiva 
e corretiva, com fornecimento de materiais necessários, visando execução 
de atividades de manutenção, reforma e reparos de instalações prediais, 
firmado entre INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO 
DO ESTADO DO AMAZONAS - IDAM e a empresa L M MOTA SERVIÇOS 
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. II - DESIGNAR o servidor JARBAS 
BREVES DA SILVA, Matrícula: nº 228.240-2C, em substituição do servidor 
HELENIO DE ARAÚJO FIGUEIREDO, Matrícula: nº106.870-9 C, para 
a partir desta data e durante toda vigência proceder á fiscalização do 
referido. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO IDAM, em 11 de 
dezembro de 2023.
VANDERLEI ALVINO
Diretor-Presidente do IDAM
<#E.G.B#160513#50#163800/>
Protocolo 160513
Instituto de Defesa do Consumidor -  
PROCON/AM
<#E.G.B#160380#50#163664>
EXTRATO Nº 024/2023/PROCON/AM
ESPÉCIE: Termo de Cessão do Contrato nº 004/2013/PROCON-AM/
FUNDECON; DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023; PARTES: Estado 
do Amazonas, por intermédio do Instituto de Defesa do Consumidor - 
PROCON/AM, através do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - 
FUNDECON e a empresa S. V. Instalações Ltda, CEDENTE e a Lapesal 
Participações Ltda, CESSIONÁRIA, OBJETO: Cessão total do Contrato nº 
004/2013, transferindo assim da CEDENTE, todos os direitos e obrigações 
ali contidos, para a CESSIONÁRIA, passando esta a ser denominada 
LOCADOR; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo SIGED 
Nº 01.03.021202.001767/2023-88. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E 
PUBLIQUE-SE. Gabinete do Instituto de Defesa do Consumidor, em 
Manaus, 11 de dezembro de 2023.
JALIL FRAXE CAMPOS
Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do 
Amazonas - PROCON
<#E.G.B#160380#50#163664/>
Protocolo 160380
Unidade Gestora de Projetos Especiais 
-  UGPE
<#E.G.B#160337#50#163618>
PORTARIA Nº 426/2023 - GCE/UGPE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS 
ESPECIAIS - UGPE, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO 
as disposições contidas no Edital de Credenciamento nº 001/2019, cujo 
aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, Edição 34.069, de 
21/08/2019, e tendo em vista a revisão do resultado do Credenciamento 
publicado no DOE em 23/06/2023 e no portal do Sistema e-Compras, 
habilitando o Instituto Nacional Talentos de Inclusão Profissional - INTAL, 
por haver cumprido as exigências do Edital supracitado; CONSIDERANDO 
que as entidades credenciadas se submeterão a uma taxa de administração 
previamente determinada, consoante disposições contidas no referido 
Edital, não havendo possibilidade de competição entre as mesmas; 
CONSIDERANDO o fundamento legal previsto no art. 25, caput, da Lei 
nº 8.666/93, que prescreve ser inexigível a licitação, quando for inviável 
a competição; CONSIDERANDO a necessidade da Unidade Gestora de 
Projetos Especiais - UGPE, de 20 (vinte) estagiários de nível superior pelo 
período de 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO o Parecer nº 877/2023-DJUR/CSC, e o Parecer nº 
277/2023-SSJURI/UGPE, referentes à possibilidade jurídica da contratação 
direta, por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, caput, da 
Lei nº 8.666/93, para o objetivo em questão, e CONSIDERANDO, o 
Termo de Referência nº 036/2023-ASCOMP/SSPLAN/UGPE, e demais 
informações constantes do Processo Administrativo nº 01.01.025103.0033
30/2023-87-SIGED/UGPE.
R E S O L V E:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação do Instituto Nacional Talentos de 
Inclusão Profissional - INTAL, registrado sob o CNPJ nº 27.090.171/0001-05, 
objetivando a prestação dos serviços de recrutamento e seleção de 
estagiários de nível superior, pelo período de 12 (doze) meses, com intuito 
de atender a Unidade Gestora de Projetos - UGPE;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da Instituição em 
questão pelo valor mensal de R$ 17.209,20 (dezessete mil, duzentos e nove 
reais e vinte centavos), e no valor global de R$ 206.510,40 (duzentos e seis 
mil, quinhentos e dez reais e quarenta centavos).
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA 
DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE, em Manaus 11 de dezembro de 2023.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#160337#50#163618/>
Protocolo 160337
<#E.G.B#160427#50#163713>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 007/2023-UGPE. DATA DA ASSINATURA: 
30/11/2023. PARTES: O Estado do Amazonas por intermédio da Unidade 
Gestora de Projetos Especiais - UGPE e município de Anori/AM. OBJETO: 
Serviços de Recuperação e Melhorias de Vicinais no município de Anori/
Am. Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2024. DOTAÇÃO: UG: 025103; UO: 
025704; PT: 15451330015650005; Natureza da Despesa: 44404204; 
Fonte: 1754271270460000; NE: 2023NE0000656, Valor: R$ 1.976.197,67 
(um milhão, novecentos e setenta e seis mil, cento e noventa e sete reais 
e sessenta e sete centavos), emitida em 30/11/2023. VALOR TOTAL: R$ 
8.044.107,84, sendo: Valor Concedente: R$ 7.883.225,68; Valor Proponente: 
R$ 160.882,16. FUNDAMENTO: Processo administrativo nº01.01.025103
.003676/2023-85-SIGED/UGPE e Parecer Jurídico nº 273/2023-SSJURI/