DOMCE 14/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3355 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
ACOMPANHADOS PELA SECRETARIA SOCIAL, JUVENTUDE 
E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE.  
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2023 
  
CONTRATADA: REDES CONCEITO LTDA 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
TRABALHO, JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO. 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: TANNARA MAIA BRAGA. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Paulo Augusto da Silva Júnior 
  
VALOR GLOBAL: R$ 16.231,70 (dezesseis mil duzentos e trinta e 
um reais e setenta centavos). 
  
ITAIÇABA - CE, 12 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
TANNARA MAIA BRAGA 
Secretaria 
de 
Assistência 
Social, 
Trabalho, 
Juventude 
e 
Empreendedorismo  
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:86330189 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 111201/2023-SE 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, 
CIÊNCIAS E TECNOLOGIA, do Município de ITAIÇABA, em 
cumprimento à ratificação procedida, faz publicar o extrato resumido 
do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 111201/2023-SE, a 
seguir: 
  
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
PRESTAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
DECORAÇÃO 
E 
ORNAMENTAÇÃO 
DOS 
ESPAÇOS 
PÚBLICOS 
DO 
MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, EM ALUSÃO AO NATAL DE 
LUZ 2023, CONFORME DETALHAMENTO EM ANEXO, 
JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.  
  
FAVORECIDO: RICARDO FREITAS DE LIMA 87929821315; 
VALOR GLOBAL: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos 
reais). 
  
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do artigo 24, da Lei no 8.666/93 
e suas alterações posteriores e Decreto Nº 9.412, de19 de Julho de 
2018. 
  
Declaração de Dispensa emitida e ratificada pela Sra. ANA MARIA 
DE LIMA – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESPORTO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA. 
  
ITAIÇABA/CE, 12 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
ANA MARIA DE LIMA 
Secretária de Educação, Cultura, Desporto, Ciências e Tecnologia 
 
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:B7A90118 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
2023.12.12.001SE 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, 
CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE 
torna 
público 
o 
Extrato 
do 
Instrumento 
Contratual 
nº 
2023.12.12.001SE, 
resultante 
da 
Dispensa 
de 
Licitação 
Nº 
111201/2023-SE. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0602.12.122.0100.2.025; 
  
ELEMENTO 
E 
SUBELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.39.00/3.3.90.39.99; 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO 
DOS SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO DOS 
ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, EM 
ALUSÃO 
AO 
NATAL 
DE 
LUZ 
2023, 
CONFORME 
DETALHAMENTO EM ANEXO, JUNTO A SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, 
CULTURA, 
DESPORTO, 
CIÊNCIA 
E 
TECNOLOGIA. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2023; 
  
CONTRATADA: RICARDO FREITAS DE LIMA 87929821315; 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: ANA MARIA DE LIMA; 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: RICARDO FREITAS DE LIMA; 
  
VALOR GLOBAL: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos 
reais) 
  
ITAIÇABA-CE, 12 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
ANA MARIA DE LIMA 
Secretária de Educação, Cultura, Desporto, Ciências e Tecnologia  
 
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:ECA62CEF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 070/2023 JAGUARETAMA/CE, 11 
DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 070/2023 Jaguaretama/CE, 11 de 
dezembro de 2023. 
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI 
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA 
ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE 
CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E 
DE LUXO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, NA FORMA QUE 
INDICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 80, VI, da Lei Orgânica do 
Município de Jaguaretama/CE, com suporte no disposto no art. 20 da 
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
CONSIDERANDO o disposto no Caput do Artigo 20, da Lei Federal 
14.133 de 1º de Abril de 2.021, que dispõe que os itens de Consumo 
adquirido para suprir as demandas da Prefeitura Municipal de 
Jaguaretama/CE, devem ser de qualidade comum; 
CONSIDERANDO o disposto no Caput do Artigo 20, da Lei Federal 
14.133 de 1º de Abril de 2.021, que determina que o Poder executivo, 
deve regulamentar o enquadramento dos bens de consumo nas 
categorias comum e de luxo; 
DECRETA:  
SEÇÃO I  
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO  
Art. 1º. - Este Decreto dispõe sobre os critérios para o enquadramento 
dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo