DOMCE 14/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3355

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data de emissão, também informe o período de uso de cada
medicamento. O receituário ficará arquivado junto à ficha do usuário
na Farmácia Municipal.
§ 2º. Os medicamentos a serem entregues deverão ser suficientes para,
no mínimo, 1 (um) mês de uso contínuo.
§ 3º. Excepcionalmente, a pedido do paciente com deficiência ou
idoso, em caso de absoluta impossibilidade de locomoção, poderá ser
promovida a entrega de outros medicamentos além dos de uso
contínuo, especialmente quando forem prescritos pelo médico da
equipe de Saúde da Família responsável pelo atendimento do usuário.
§ 4º. A entrega dos medicamentos será feita preferencialmente pelos
Agentes Comunitários de Saúde vinculados à equipe de Saúde da
Família da área de domicílio do usuário.

Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações
orçamentárias
próprias
do
Orçamento
municipal,
suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 12 de dezembro de
2023.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:CC1B1330

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MERUOCA – AVISO DE JULGAMENTO - A Comissão de
Licitação comunica o resultado da fase de habilitação da TOMADA
DE PREÇO Nº 1509.01/2023, cujo objeto é EXECUÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO
EM
PISO
INTERTRAVADO
NA
LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO DOS FERNANDES,
MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, da seguinte forma: EMPRESAS
INABILITADAS: F. SEVERINO DE MEDEIROS – ME; F
ALISSON ZUZA DO NASCIMENTO – ME; N LANDY BOTO
PORTELA – ME; RM MESQUITA – ME; FRANCISCO
ANDERSON
LUCIO
05880849309;
MOREIRA
MESQUITA
ENGENHARIA
E
SERVIÇOS
LTDA
–
ME;
SAVIRES
ILUMINAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA – ME; ROTEX
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS
LTDA
–
ME;
MIZE
ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – ME. EMPRESAS
HABILITADAS:
LEXON
SERVIÇOS
&
CONSTRUTORA
EMPREENDIMENTOS LTDA – ME; APOLO SERVIÇOS LTDA –
EPP; CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA –
ME; CONSBRAL CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS
LTDA; MILLENIUM SERVIÇOS LTDA; AJ CONSTRUTORA E
TRANSPORTE
LTDA
–
EPP;
VIRGILIO
&
JACIRA
CONSTRUÇÕES LTDA – EPP; R S M PESSOA LTDA – EPP;
IMPERIUS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME;
CONSTRUTORA
AG
LTDA
–
EPP;
NOVO
CAMINHO
CONSTRUTORA
LTDA
–
ME;
KRONUS
SERVIÇOS,
LOCAÇÕES
E
CONSTRUÇÕES
LTDA
–
ME;
TECTA
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME; MANDACARU
CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA; CLEZINALDO
CONSTRUÇÕES LTDA – EPP; RVP CONSTRUÇÕES &
SERVIÇOS LTDA – ME. Fica a partir desta data aberto o prazo
recursal previsto no Art. 109, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações. Ficando desde já agendada a abertura das “Propostas
de Preços”, caso não haja interposição de recursos para o dia
22.12.2023, as 09:00 horas.

Meruoca – Ce, 13 de dezembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA –
PCL.

Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:3E6C50C0

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A Secretaria de Saúde do Município de Meruoca torna público o
extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato decorrente da
TOMADA
DE
PREÇO
Nº
0404.01/2022,
cujo
objeto
é
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE DAS LOCALIDADES DE FLORESTA E
PALESTINA
NO
MUNICÍPIO
DE
MERUOCA-CE.
CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. CONTRATADA: J R A
CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA – ME. PRAZO
DE DURAÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias. ASSINA PELA
CONTRATADA:
Julio
Rodrigues
Almeida.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-CE, 10 de novembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:936B4459

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.12.13.1

A Comissão Permanente de Licitação, em cumprimento do Termo de
Ratificação procedido pela Sra. Lúcia Macêdo Landim, Ordenadora
de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos
faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação
n.º 2023.12.13.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de decoração natalina, compreendendo a
locação, montagem, manutenção e desmontagem de enfeites natalinos,
incluindo fornecimento de todo o material necessário à realização da
decoração, bem como a entrega e retirada dos itens utilizados e
aquisição de materiais elétricos de iluminação que serão utilizados
para diversos pontos de decoração natalina e organização do evento de
comemoração natalina, no Município de Milagres/CE. Empresa a ser
contratada:
AX
ADMINISTRATIVO,
COMUNICACAO
E
TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.330.314/0001-
62. Valor Global: R$ 16.875,00 (dezesseis mil oitocentos e setenta e
cinco reais) Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II, artigo da Lei nº
8.666/93, e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de
Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada
pelo Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Eventos.

Milagres/CE, 13 de dezembro de 2023.
Publicado por:
Luan Dos Santos Ferreira
Código Identificador:AF099245

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº
008/2023SME-PP – SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mombaça - Aviso de
Licitação – A Pregoeira da CPL deste município torna público o
Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023SME-PP –
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujo objeto é o