DOMCE 14/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3355

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA - A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, TORNA
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
-
CNPJ
Nº
20.630.064/0001-83.
CONTRATADA:
ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, COM
SEDE AVENIDA MANOEL CASTRO FILHO, 1130, 62.940-000,
MORADA NOVA, CEARÁ, INSCRITO CNPJ: 63.551.378/0001-01.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21
DE JUNHO DE 1993. MODALIDADE DA LICITAÇÃO:
TOMADA DE PREÇO N.º TP-005/2023- CMMN. TIPO: MENOR
PREÇO GLOBAL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA,
PARA
REFORMA,
MANUTENÇÃO DA COBERTA, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
E DE OUTROS AMBIENTES QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS
PARA O BOM ATENDIMENTO, CONFORTO E SEGURANÇA
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA/CE,
CONFORME CADERNO DE ENCARGOS; PLANILHAS DE
ORÇAMENTO,
CRONOGRAMA
FÍSICO-FINANCEIRO,
MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I,
COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE
ENCARGOS
SOCIAIS
MEMORIAL
DESCRITIVO,
ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS,
RELATÓRIO
FOTOGRÁFICO, (PEÇAS GRÁFICAS) E ANOTAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE
TÉCNICA
A.R.T,
TUDO
PARTE
INTEGRANTE DO PROJETO BÁSICO EM ANEXO. DO
PREÇO GLOBAL: R$ 256.192,50 (DUZENTOS E CINQUENTA E
SEIS MIL CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 031
0001 1.001 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO
IMÓVEL DE USO DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE
DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES; SUB
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.99, COM RECURSOS
DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA
CMMN, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2023. DA VIGÊNCIA: 120 DIAS, A PARTIR DA DATA DE
ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE
MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: FRANCISCA AURÍLIA
MARTINS/ FRANCISCO ESTÊNIO SARAIVA MAIA, MORADA
NOVA-CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

JOEL FERREIRA,
Presidente da CPL/CMMN.
Publicado por:
Joel Ferreira
Código Identificador:BBA8E9A5

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-022/2023-SEDUC. OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
BENS
DE
CONSUMO
(GENEROS
ALIMENTICIOS), DESTINADOS À ATENDER AO PROGRAMA
NACIONAL
DE
ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
(PNAE),
PROGRAMA QUE TEM COMO FINALIDADE A REPOSIÇÃO
NUTRICIONAL
DOS
ALUNOS
DA
REDE
PÚBLICA
MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, SOB A
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
BÁSICA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR
PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E
FECHADO.
COMISSÃO
DE
PREGÃO
COMUNICA
AOS
INTERESSADOS
QUE
A
ENTREGA
DAS
PROPOSTAS
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 28.12.2023 ÀS 08:00
HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS
ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES:
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado
no link – acesso publico e www.tce.ce.gov.br..

A COMISSÃO.
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:4DD9EFC8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ADENDO DE EDITAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – AVISO DE ADENDO DE EDITAL.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-006/2023-SAS.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE
01
(UM)
VEÍCULO
TIPO
SUV,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DIÁRIAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. TIPO: MENOR
PREÇO MENSAL. FORMA DE DISPUTA:
ABERTO E
FECHADO. A COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS
INTERESSADOS QUE HOUVE UM EQUIVOCO EM RELAÇÃO
A ESPECIFICAÇÃO DO VEÍCULO A SER CONTRATADO,
PORTANTO,
FORA
REPUBLICADO
O
EDITAL,
ONDE
CONSTA-SE INFORMADO NA PLATAFORMA DE LICITAÇÃO,
BEM COMO NO SÍITIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO CEARÁ. A ENTREGA DAS PROPOSTAS
COMERCIAIS DAR-SE-Á AGORA ATÉ O DIA 28.12.2023 ÀS
08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS
ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES:
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado
no link – acesso publico e www.tce.ce.gov.br..

A COMISSÃO.
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:AF45330C

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.196, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morada Nova
para o exercício financeiro de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Morada Nova para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos,
Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a
ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo poder
Público Municipal.

§ 1º O Orçamento do Município de Morada Nova constitui-se em uma
peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para
o exercício de 2024, sendo as receitas e despesas dos órgãos da
administração indireta apresentadas de forma individualizada.

§ 2º Constituem anexos e fazem parte desta lei:

I - Desdobramento da receita por fonte;

II - Desdobramento da despesa por órgão;

III - Tabela de Fontes de Recursos;