DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO
AVISOS DE PENALIDADE
O Chefe da Equipe de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil Em
Santo Ângelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022
e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar as penalidades de suspensão temporária de participação e
licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo período de 2
(dois) anos e de multa administrativa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) à empresa
UNI DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 42.541.977/0001-66, conforme dispõem os subitens 11.1.2
e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 1010800/001/2022, o artigo 87 da Lei 8.666/93 e decisão
constante no processo administrativo nº 11070.728290/2022-66.
Art. 2º Este aviso entra em vigor na data de sua publicação.
MÚCIO MENDES MUNIZ JÚNIOR
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Equipe de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil Em
Santo Ângelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022
e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar as penalidades de suspensão temporária de participação e
licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo período de 2
(dois) anos e de multa administrativa no valor de R$ 21.060,00 (vinte e um mil e sessenta
reais) à empresa VISTA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 34.384.895/0001-27,
conforme dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 1010800/001/2022, o
artigo
87
da
Lei
8.666/93
e decisão
constante
no
processo
administrativo
nº
11070.730033/2022-94.
Art. 2º Este aviso entra em vigor na data de sua publicação.
MÚCIO MENDES MUNIZ JÚNIOR
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo nº 17944.100280/2018-35. Revisão Substantiva 2 do Projeto de Cooperação
Técnica Internacional PNUD - BRA/17/024 (PROINOVA), celebrado entre a Secretaria do
Tesouro Nacional - STN CNPJ: 00.394.460/0289-09 e o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - PNUD CNPJ: 03.723.329/0001-79 por intermédio da Agência Brasileira
de Cooperação - ABC do Ministério das Relações Exteriores - MRE CNPJ: 00.394.536/0065-
01. Objetivos da revisão: I) Prorrogar a vigência do projeto por 25 (vinte e cinco) meses,
passando a vigorar até 31/12/2025; II) Ajustar o Plano de Trabalho para incluir os anos de
2024 e 2025 na programação de contratações; III) Redistribuir o saldo de recursos entre os
produtos ativos e os previstos até dezembro de 2025; IV) Atualizar/aprimorar o rol de
produtos; V) Cancelar o Resultado 1 "Bases conceituais estabelecidas para aprimoramento
de ações de fortalecimento dos instrumentos de gestão da dívida pública."; VI) Incluir o
Produto 6: "Promoção da igualdade de gênero na Decretaria do Tesouro Nacional."; VII)
Incluir no Produto 5 a atividade "5.2 monitoramento e avaliação da implementação das
atividades de promoção da igualdade de gênero na Secretaria do Tesouro Nacional."; VIII)
Reduzir o orçamento total do projeto de USD 2,104,200.00 para USD 1,689,090.31
(redução de USD 415,109.69). Data da assinatura: 12/12/2023. Assinaram: pela STN, Maria
Betânia Gonçalves Xavier, Subsecretária de Assuntos Corporativos; pela ABC/MRE, o
Embaixador Ruy Pereira, Diretor e pelo PNUD, o Sr. Carlos Arboleda, Diretor de país.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2023 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.002210/2023-66.
Pregão Nº 14/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 10.992.676/0001-62 - EFATA COMERCIO & SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação
de serviços para organização de evento institucional da CVM. Fundamento Legal: DECRETO
10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 12/12/2023 a 05/12/2024. Valor Total: R$ 89.986,00.
Data de Assinatura: 12/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 19957.004941/2020-01.
Inexigibilidade. Nº 9/2020. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
11.615.516/0001-67
- INOVA
CONSULTORIA, CURSOS
E
EVENTOS LTDA.
Objeto:
Licenciamento de uso do software Simule RH Plus. Vigência: 20/01/2024 a 19/01/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.000,00. Data de Assinatura: 13/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023).
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES
E GARANTIAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato 015/2023. Processo nº: 025/2023-ABGF; Objeto: Contratação de empresa
especializada na prestação de Serviço Móvel Pessoal - SMP (Móvel - Móvel, Móvel - Fixo,
Dados e Roaming Internacional), a serem executados de forma contínua, com fornecimento
de aparelhos em regime de comodato; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.A; Contratada: CLARO S.A; Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2024;
Valor total estimado: R$ 23.999,04.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quarto Termo Aditivo ao Contrato 011/2020. Processo nº: 021/2020-ABGF; Objeto:
Prorrogação da vigência por 12 meses. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Algar Telecom S.A.; Vigência: 08/12/2023 a
08/12/2024; Valor estimado: R$ 15.780,00.
EXTRATO DE CONTRATO
Carta Contrato 003/2023. Processo nº: 026/2023-ABGF; Objeto: Contratação de
empresa 
especializada
para 
fornecimento
de 
04
(quatro) 
notebooks;
Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A;
Contratada: ARROBA INFORMÁTICA EIRELI - EPP; Valor total: R$ 15.560,00;
Vigência: 07/12/2023 a 06/03/2024.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Gerência Executiva de Governo Niterói/RJ Extrato de Contrato
de Repasse ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 951635/2023, firmado pelo Município de
Tanguá-RJ, CNPJ 01.612.089/0001-00; junto à União Federal por intermédio do Ministério
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do município.; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 8.719.494,00; dos recursos: R$ 8.709.494,00, correrão à
conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho
15451221900T10001, NE 2023NE002432, de 11/12/2023 e R$ 10.000,00 de contrapartida.
Vigência 12/12/2027 - 12/12/2023 LUIZ CLAUDIO DE FARIA ALVES e Rodrigo Da Costa
Medeiros.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
1067027-33/895677/19
M ES P
PM Nossa Senhora da
Glória/SE
Altera
vigência:01/04/2025
T Aditivo:13/12/2023
.
0350979-27/11
M C I DA D ES
PM Aracaju/SE
Altera 
vigência:
30/06/2025
T Aditivo:11/12/2023
.
0291447-27704714//09
MJSP
SEJUC/SE
Altera 
vigência:
31/10/2024
T Aditivo:13/12/2023
.
907667/20
MIDR
PM Maragogipe/BA
Altera 
contrap: 
R$
11.043,35
T Aditivo:12/12/2023
.
908786/20
M C I DA D ES
PM Dona Emma/SC
Altera 
vigência:
31/07/2025
Ex-Officio:13/12/2023
.
862916/17
M ES P
PM São Luís do Curu/CE
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:13/12/2023
.
923231/2021
M C I DA D ES
PM Machado/MG
Alt. CP: R$ 11.644,60
T.Aditivo: 13/12/2023
.
919152/2021
M C I DA D ES
PM Machado/MG
Alt. CP.: R$ 9.080,84
T.Aditivo: 13/12/2023
. 9A3250:E325339797/22
M C I DA D ES
PM Charrua/RS
Altera 
contrap: 
R$
63.165,77
T Aditivo:13/12/2023
.
940614/23
MTUR
PM Água Santa/RS
Altera 
contrap: 
R$
69.018,13
T Aditivo:13/12/2023
.
911755/21
M C I DA D ES
PM Ibiaçá/RS
Altera 
contrap: 
R$
286.787,45
T Aditivo:13/12/2023
.
904586/20
M C I DA D ES
PM
Serra 
de
São
Bento/RN
Altera 
vigência:
29/02/2024
T Aditivo:13/12/2023
.
866147/18
M C I DA D ES
PM Guaraçaí/SP
Altera 
contrap: 
R$
263.567,08
T Aditivo:13/12/2023
.
939810/22
M C I DA D ES
PM Buritama/SP
Altera 
contrap: 
R$
336,09
T Aditivo:13/12/2023
.
928514/22
M C I DA D ES
PM 
Presidente
Prudente/SP
Altera 
contrap: 
R$
240,00
T Aditivo:13/12/2023
.
939776/22
M C I DA D ES
PM Bastos/SP
Altera 
contrap: 
R$
288,00
T Aditivo:13/12/2023
.
773999/11
MJSP
ESTADO DO PARANÁ
Altera 
vigência:
31/05/2025
T Aditivo:12/12/2023
.
902500/20
M C I DA D ES
PM Sena Madureira/AC
Altera 
vigência:
28/05/2024
T Aditivo:30/11/2023
.
844948/17
M C I DA D ES
PM Fortaleza/CE
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:13/12/2023
.
906108/20
M C I DA D ES
PM
São 
João
do
Jaguaribe/CE
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:13/12/2023
.
895138/19
MIDR
PM Guaiúba/CE
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:13/12/2023
.
821011/15
MTUR
PM Maracanaú/CE
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:13/12/2023
.
0424448-68/14
M C I DA D ES
PM São José do Rio
Preto/SP
Altera 
vigência:
22/06/2024
T Aditivo: 12/12/2023
.
846516/17
M C I DA D ES
PM Canelinha/SC
Altera 
vigência:
28/06/2024
T Aditivo:13/12/2023
.
0425818-77/14
M ES P
PM Rio Verde/GO
Altera 
contrap: 
R$
3.110.393,49.
T Aditivo:12/12/2023
.
906933/20
M C I DA D ES
PM Viçosa/MG
Altera 
vigência:
08/03/2024
T Aditivo:13/12/2023
.
922548/21
M C I DA D ES
PM Alto Rio Doce/MG
Altera 
contrap: 
R$
240,07
T Aditivo:13/12/2023
.
893182/19
M C I DA D ES
PM Ivinhema/MS
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:12/12/2023
.
909526/2020
MTUR
PM Camanducaia/MG
Alt. 
Vigência:
08/07/2024
T.Aditivo: 13/12/2023
.
888587/19
M ES P
PM 
Vitória 
da
C o n q u i s t a / BA
Altera 
vigência:
20/06/2024
T Aditivo:13/12/2023
.
0425855-36/14
M ES P
PM
de 
Juazeiro
do
Norte/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/12/2027
T. Aditivo : 12/12/2023
.
909001/20
M C I DA D ES
PM Tapejara/PR
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:12/12/2023
.
0299505-06/09
MTUR
PM CARUARU/PE
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:12/12/2023
.
0233.405-04/2007
M C I DA D ES
ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / C E H A B
PRORROGAR 
VIGENCIA
PARA 30/01/2024
TERMO 
ADITIVO
ASSINADO 
EM
28/07/2023
.
0233.406-18/2007
M C I DA D ES
ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / C E H A B
PRORROGAR 
VIGENCIA
PARA 30/01/2024
TERMO 
ADITIVO
ASSINADO 
EM
28/07/2023
.
0233.408-36/2007
M C I DA D ES
ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / C E H A B
PRORROGAR 
VIGENCIA
PARA 30/01/2024
TERMO 
ADITIVO
ASSINADO 
EM
28/07/2023
.
0233.397-05/2007
M C I DA D ES
ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / C E H A B
PRORROGAR 
VIGENCIA
PARA 30/01/2024
TERMO 
ADITIVO
ASSINADO 
EM
28/07/2023
.
0250.27483/2008
M C I DA D ES
ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / C E H A B
PRORROGAR 
VIGENCIA
PARA 30/01/2024
TERMO 
ADITIVO
ASSINADO 
EM
28/07/2023
.
0250.286-26/2008
M C I DA D ES
ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / C E H A B
PRORROGAR 
VIGENCIA
PARA 30/01/2024
TERMO 
ADITIVO
ASSINADO 
EM
28/07/2023
.
909539/20
MTUR
PM 
Vitória 
da
C o n q u i s t a / BA
Altera 
vigência:
31/07/2024
T Aditivo:07/12/2023
.
909112/20
MTUR
PM 
Coronel
Fa b r i c i a n o / M G
Altera 
contrap: 
R$
1.193.826,86
T Aditivo:13/12/2023
.
833369/16
MAP
PM Santa Cruz/RN
Altera 
vigência:
30/12/2024
T Aditivo:13/12/2023
.
939621/22
MIDR
PM LOGRADOURO/PB
Altera 
contrap: 
R$
11.108,29
T Aditivo:13/12/2023
.
866066/18
M C I DA D ES
PM
São Sebastião
do
P a s s é / BA
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:13/12/2023