DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MANAUS - AM
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 948180/2023, firmado pelo Município de Caapiranga-AM,
CNPJ 04.628.046/0001-00; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
pavimentação em via urbana no município de Caapiranga/AM; Programa Mobilidade
Urbana; Valor: R$ 2.880.210,00; dos recursos: R$ 2.870.210,00, correrão à conta da União
no
exercício
de 
2023,
UG
175004,
Gestão
00001, 
Programa
de
Trabalho
15451221900T10001, NE 2023NE001857, de 01/11/2023 e R$ 10.000,00 de contrapartida.
Vigência 12/12/2027 - 12/12/2023 HAMILTON CESAR PACHECO BANDEIRA e FRANCIS CO
ANDRADE BRAZ.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 948660/2023, firmado pelo Município de Luís Gomes-RN,
CNPJ 08.357.600/0001-13; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação de estradas vicinais na Comunidade Lagoa
do Mato Zona Rural do Município de Luís Gomes/RN; Programa Desenvolvimento Regional,
Territorial e Urbano; Valor: R$ 385.205,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta
da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho
20608221700SX0001, NE 2023NE000767, de 08/11/2023 e R$ 1.000,00 de contrapartida.
Vigência 25/11/2026 - 12/12/2023 André Ricardo Mendes Vieira e Carlos Augusto de
Paiva.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 947021/2023, firmado pelo Município de Pedra Grande-
RN, CNPJ 08.113.896/0001-27; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto Pavimentação de trechos de estradas vicinais neste Município de Pedra Grande
- RN; Programa Agropecuária Sustentável; Valor: R$ 1.912.000,00; dos recursos: R$
1.910.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 135098, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 20608103120ZVEBRN, NE 2023NE000031, de 20/10/2023 e R$
2.000,00 de contrapartida. Vigência 17/11/2027 - 11/12/2023 André Ricardo Mendes Vieira
e Pedro Henrique de Souza Silva.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NITERÓI - RJ
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 951036/2023, firmado pelo Município de Tanguá-RJ, CNPJ
01.612.089/0001-00; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto intervenções
de qualificação viária no perímetro urbano do município; Programa Mobilidade Urbana;
Valor: R$ 2.347.856,00; dos recursos: R$ 2.342.856,00, correrão à conta da União no
exercício de 2023, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 15451221900T10001,
NE 2023NE002294, de 07/12/2023 e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 12/12/2027 -
12/12/2023 LUIZ CLAUDIO DE FARIA ALVES e Rodrigo Da Costa Medeiros.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 951042/2023, firmado pelo Município de Tanguá-RJ, CNPJ
01.612.089/0001-00; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto intervenções
de qualificação viária no perímetro urbano do município; Programa Mobilidade Urbana;
Valor: R$ 1.502.000,00; dos recursos: R$ 1.500.000,00, correrão à conta da União no
exercício de 2023, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 15451221900T10001,
NE 2023NE002300, de 07/12/2023 e R$ 2.000,00 de contrapartida. Vigência 12/12/2026 -
12/12/2023 LUIZ CLAUDIO DE FARIA ALVES e Rodrigo Da Costa Medeiros.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - RS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 949123/2023, firmado pelo Município de Barra Funda-RS,
CNPJ 94.704.004/0001-02; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; 
Objeto
pavimentação
de
estradas 
rurais;
Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 287.593,60; dos recursos: R$
287.306,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000824, de 17/11/2023 e R$
287,60 de contrapartida. Vigência 30/12/2025 - 12/12/2023 ELODIA MARIA OSMARIN
BORBA e Marcos Andre Piaia.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 948773/2023, firmado pelo Município de Seberi-RS, CNPJ
87.613.196/0001-78; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
implantação, ampliação e melhoria de sistemas de abastecimento de água rural.; Programa
Saneamento Básico; Valor: R$ 241.244,56; dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta
da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
10512222221CA0001, NE 2023NE001932, de 09/11/2023 e R$ 2.388,56 de contrapartida.
Vigência 31/10/2025 - 12/12/2023 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e Adilson Adam
Balestrin.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 950202/2023, firmado pelo Município de Alpestre-RS,
CNPJ 87.612.933/0001-18; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto adequação
de
via pública
urbana na
cidade, melhorando
as condições
de acessibilidade
e
trafegabilidade.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 248.410,24; dos recursos: R$
238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE002166, de 30/11/2023 e R$
9.554,24 de contrapartida. Vigência 31/10/2025 - 12/12/2023 ELODIA MARIA OSMARIN
BORBA e Valdir José Zasso.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 945050/2023, firmado pelo Município de Fontoura Xavier-
RS, CNPJ 87.612.768/0001-02; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de estrada vicinal na localidade de Linha
São Roque no município de Fontoura Xavier RS; Programa Desenvolvimento Regional,
Territorial e Urbano; Valor: R$ 399.205,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta
da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho
20608221700SX0001, NE 2023NE000326, de 08/09/2023 e R$ 15.000,00 de contrapartida.
Vigência 30/07/2025 - 13/12/2023 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e Luiz Armando
Taffarel.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PIRACICABA - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 947999/2023, firmado pelo Município de Santa Cruz Das
Palmeiras-SP, CNPJ 46.371.654/0001-22; junto à União Federal por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do município de santa
cruz das palmeiras, sp.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 247.249,44; dos recursos:
R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15451221900T10035, NE 2023NE001809, de 27/10/2023 e R$
8.393,44 de contrapartida. Vigência 11/12/2026 - 13/12/2023 Marcio Antonio de Paula
Capato e José Crecentino Bussaglia.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 950248/2023, firmado pelo Município de Descalvado-SP,
CNPJ 46.732.442/0001-23; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção
de calçamento em passeio público e rampas de acessibilidade; Programa Desenvolvimento
Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 250.000,00; dos recursos: R$ 238.856,00, correrão
à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221700SY0001, NE 2023NE002198, de 30/11/2023 e R$ 11.144,00 de contrapartida.
Vigência 11/12/2026 - 12/12/2023 Márcio Antonio de Paula Capato e Antonio Carlos
Reschini.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO VELHO - RO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie Contrato de Repasse nº 948888/2023, firmado pelo Município de Ministro
Andreazza-RO, CNPJ 63.762.074/0001-85; junto à União Federal por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto calçamento de vias urbanas com acessibilidade e sinalização; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 298.000,00; dos recursos: R$ 287.306,00, correrão à conta da
União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900T10001, NE 2023NE001974, de 13/11/2023 e R$ 10.694,00 de contrapartida.
Vigência 31/08/2026 - 13/12/2023 Simon Tupac Alvarez Catalan e Jose Alves Pereira.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PRESIDENTE PRUDENTE - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 949685/2023, firmado pelo Município de Tupã-SP, CNPJ
44.573.087/0001-61; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
recapeamento asfáltico de vias urbanas do município de tupã.; Programa Mobilidade
Urbana; Valor: R$ 250.000,00; dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no
exercício de 2023, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 15451221900T10001,
NE 2023NE002117, de 22/11/2023 e R$ 11.144,00 de contrapartida. Vigência 05/12/2026
- 13/12/2023 JOSÉ CARLOS SIMÕES e Caio Kanji Pardo Aoqui. ESPÉCIE Contrato de Repasse
nº 950246/2023, firmado pelo Município de Tupã-SP, CNPJ 44.573.087/0001-61; junto à
União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto implantação de ciclovia no município
de tupã; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 500.000,00;
dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004,
Gestão 0001, Programa de Trabalho 15451221700SY0001, NE 2023NE002196, de
30/11/2023 e R$ 18.896,00 de contrapartida. Vigência 05/12/2026 - 13/12/2023 JOSÉ
CARLOS SIMÕES e Caio Kanji Pardo Aoqui.
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 899799/2020/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Assis/SP, CNPJ 46.179.941/0001-35;
Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Solicitação do Contratado. Data do
distrato 13/12/2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIO BRANCO - AC
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943690/2023, firmado pelo Município de Marechal
Thaumaturgo-AC, CNPJ 84.306.463/0001-76; junto à União Federal por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto pavimentação de vias no município de Marechal Thaumaturgo - Acre.; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.861.455,00; dos recursos: R$ 1.857.731,00, correrão à
conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900T10001, NE 2023NE000608, de 17/08/2023 e R$ 3.724,00 de contrapartida.
Vigência 13/12/2027 - 13/12/2023 Rafael Vieira Forselini e VALDELINO JOSE DO
NASCIMENTO FURTADO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SANTA MARIA - RS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 945271/2023, firmado pelo Município de
Cacequi-RS, CNPJ 88.604.897/0001-03; junto à União Federal por intermédio do
Ministério das
Cidades, representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, Município de Cacequi, CNPJ 88.604.897/0001-03; Objeto
Pavimentação com bloco de concreto intertravado de trecho da rua Santa
Terezinha ; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 299.069,00; dos recursos:
R$ 287.306,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE001161,
de
11/09/2023 e
R$ 11.763,00
de contrapartida.
Vigência 12/12/2026
-
12/12/2023 PAULO AUGUSTO SCHADE e Ana Paula Mendes Machado Del
Olmo.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 944725/2023, firmado pelo Município de
Cacequi-RS, CNPJ 88.604.897/0001-03; junto à União Federal por intermédio do
Ministério das
Cidades, representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, Município de Cacequi, CNPJ 88.604.897/0001-03; Objeto
Pavimentação com bloco de concreto intertravado de trecho da rua Marechal
Hermes ; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$
481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão
00001, Programa
de Trabalho 15451221900T10001, NE
2023NE000910, de
30/08/2023 e R$ 18.896,00 de contrapartida. Vigência 12/12/2026 - 12/12/2023
PAULO AUGUSTO SCHADE e Ana Paula Mendes Machado Del Olmo.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 949180/2023, firmado pelo Município de
Herveiras-RS, CNPJ 01.617.873/0001-00; junto à União Federal por intermédio
do
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA
SOCIAL,
FAMÍLIA
E
COMBATE 
FOME, 
representada 
pela
Caixa 
Econômica 
Federal, 
CNPJ
00.360.305/0001-04, Município de Herveiras, CNPJ 01.617.873/0001-00; Objeto
Estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
- Construção de Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS. ; Programa
Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Valor:
R$ 496.600,00; dos recursos: R$ 477.500,00, correrão à conta da União no
exercício de 2023, UG 550015,
Gestão 00001, Programa de Trabalho
082445031219G0001, NE 2023NE000394, de 20/11/2023 e R$ 19.100,00 de
contrapartida. Vigência 12/12/2026 - 12/12/2023 PAULO AUGUSTO SCHADE e
NAZÁRIO RUBI KUENTZER.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 949182/2023, firmado pelo Município de Lavras
do Sul-RS, CNPJ 88.201.298/0001-49; junto à União Federal por intermédio do
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE
FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04;
Objeto estruturação da rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS - Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS); Valor: R$ 560.000,00; dos recursos: R$ 477.500,00, correrão à conta da
União no exercício de 2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho
082445031219G0001, NE 2023NE000395, de 20/11/2023 e R$ 82.500,00 de
contrapartida. Vigência 11/12/2026 - 11/12/2023 PAULO AUGUSTO SCHADE e
SAVIO JOHNSTON PRESTES.

                            

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