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DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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132
Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Nome/Razão Social: MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ; Cnpj/Cpf:
11.105.698/0001-26; Nº Do Auto de Infração: P210101221019160005; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: h; Nº Processo: 08671.008202/2019-27; Data da
Infração: 22/10/2019;
Nome/Razão Social: MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Cnpj/Cpf:
11.105.698/0001-26; Nº Do Auto de Infração: P210101221019160007; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - III Alínea: d; Nº Processo: 08671.008205/2019-61; Data da
Infração: 22/10/2019;
Nome/Razão 
Social: 
R 
TAVARES
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA;
Cnpj/Cpf:14.951.160/0001-20; Nº Do Auto de Infração: P210401090516183001; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: c; Nº Processo: 08671.009240/2016-54; Data
da Infração: 09/05/2016;
Nome/Razão Social: R TAVARES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA; Cnpj/Cpf:
14.951.160/0001-20; Nº Do Auto de Infração: P210401090516183003; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: h; Nº Processo: 08671.009242/2016-43; Data da
Infração: 09/05/2016;
Nome/Razão Social: R TAVARES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA; Cnpj/Cpf:
14.951.160/0001-20; Nº Do Auto de Infração: P210401090516183005; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: i; Nº Processo: 08671.009246/2016-21; Data da Infração:
09/05/2016;
Nome/Razão Social: R TAVARES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA; Cnpj/Cpf:
14.951.160/0001-20; Nº Do Auto de Infração: P210401090516183007; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - III Alínea: e; Nº Processo: 08671.009249/2016-65; Data da
Infração: 09/05/2016;
Nome/Razão Social: JOSIANE DE OLIVEIRA SOUZA; Cnpj/Cpf: 078.581.469-80; Nº
Do Auto de Infração: P210201200316170004; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 -
II Alínea: a; Nº Processo: 08671.009642/2016-59; Data da Infração: 20/03/2016;
Nome/Razão Social: JOSIANE DE OLIVEIRA SOUZA; Cnpj/Cpf: 078.581.469-80; Nº
Do Auto de Infração: P210201200316170003; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 -
II Alínea: i; Nº Processo: 08671.009643/2016-01; Data da Infração: 20/03/2016;
Nome/Razão Social: JOSIANE DE OLIVEIRA SOUZA; Cnpj/Cpf: 078.581.469-80; Nº
Do Auto de Infração: P 210201.200316.1700-02; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53
- II Alínea: h; Nº Processo: 08671.009644/2016-48; Data da Infração: 20/03/2016;
Nome/Razão Social: JOSIANE DE OLIVEIRA SOUZA; Cnpj/Cpf: 078.581.469-80; Nº
Do Auto de Infração: P210201200316170001; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 -
II Alínea: c; Nº Processo: 08671.009645/2016-92; Data da Infração: 20/03/2016;
Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210201090917091501; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - III Alínea: d; Nº Processo: 08671.015839/2017-16; Data
da Infração: 09/09/2017;
Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210201090917091502; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: l; Nº Processo: 08671.015840/2017-32; Data
da Infração: 09/09/2017;
Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210201090917091503; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: a; Nº Processo: 08671.015841/2017-87; Data
da Infração: 09/09/2017;
Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210201090917091504; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: m; Nº Processo: 08671.015842/2017-21; Data
da Infração: 09/09/2017;
Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210201090917091506; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: o; Nº Processo: 08671.015844/2017-11; Data
da Infração: 09/09/2017;
Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210201090917091507; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: j; Nº Processo: 08671.015845/2017-65; Data
da Infração: 09/09/2017;
Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210201090917091508; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: q; Nº Processo: 08671.015846/2017-18; Data
da Infração: 09/09/2017;
Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210201090917091510; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: a; Nº Processo: 08671.015848/2017-07; Data
da Infração: 09/09/2017;
Nome/Razão Social: C F DOS SANTOS CARVOARIA; Cnpj/Cpf: 21.437.374/0001-
49; Nº Do Auto de Infração: P210201120919105108; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT:
Art. 54
- II Alínea: b;
Nº Processo: 08671.003215/2020-43; Data
da Infração:
12/09/2019;
Nome/Razão Social: C F DOS SANTOS CARVOARIA; Cnpj/Cpf: 21.437.374/0001-
49; Nº Do Auto de Infração: P210201120919105110; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT:
Art. 54 - II Alínea: a; Nº Processo: 08671.003216/2020-98; Data da Infração: 12/09/2019;
Nome/Razão Social: C F DOS SANTOS CARVOARIA; Cnpj/Cpf: 21.437.374/0001-
49; Nº Do Auto de Infração: P210201120919105106; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT:
Art. 54 - II Alínea: c; Nº Processo: 08671.003221/2020-09; Data da Infração: 12/09/2019;
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P210201110919101002;
Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: h; Nº Processo: 08671.004823/2020-
75; Data da Infração: 11/09/2019;
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P210202251218180010;
Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.004816/2020-
73; Data da Infração: 25/12/2018;
Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P210201120919115001; Amparo
Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - III Alínea: c; Nº Processo: 08671.003341/2020-06; Data
da Infração: 12/09/2019;
Nome/Razão Social: C F DOS SANTOS CARVOARIA; Cnpj/Cpf: 21.437.374/0001-
49; Nº Do Auto de Infração: P210201120919105104; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT:
Art. 54 - I Alínea: o; Nº Processo: 08671.003220/2020-56; Data da Infração: 12/09/2019;
Nome/Razão Social: C F DOS SANTOS CARVOARIA; Cnpj/Cpf: 21.437.374/0001-
49; Nº Do Auto de Infração: P210201120919105102; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT:
Art. 54 - I Alínea: l; Nº Processo: 08671.003224/2020-34; Data da Infração: 12/09/2019;
Nome/Razão
Social: TRANSPORTADORA
MENEGASSI
LTDA ME;
Cnpj/Cpf:
19.865.556/0001-79; Nº Do Auto de Infração: P210201120919105111; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - III Alínea: e; Nº Processo: 08671.003213/2020-54; Data da
Infração: 12/09/2019;
Data da Assinatura: 13/12/2023, às 12:14
LUCIANA DA SILVA ALVES
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000219202380
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das
respectivas infrações constatadas. O
interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste
edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da
Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site:
www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:
cópia
de documento
de identificação
e
CPF/CNPJ; procuração
original ou
por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da
idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT:
85403194000129, G002477424, 12/10/2023, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
85403194000129, G002477440, 12/10/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
85403194000129, G002477441, 12/10/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
23302442000198, G000766831, 12/10/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
02909530000697,
G000766832, 12/10/2023,
art. 43,
§6°,
XXIII -
Res.
5998/22 ANTT, 09/02/2024;
17358105000110, G002231044, 12/10/2023, art. 43, §3°, XVII - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
08093152000198, G002231045, 12/10/2023, art. 43, §7°, XI - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
17358105000110, G002252735, 12/10/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
08093152000198, G002252736, 12/10/2023, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
17358105000110, G002252737, 12/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
08093152000198, G002259555, 12/10/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
10675559000175, G002259556, 12/10/2023, art. 43, §4°, I - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
08819531000112, G002368580, 12/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
01125282000388, G002388552, 12/10/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
08819531000112, G002388553, 12/10/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
01125282000388, G002388554, 12/10/2023, art. 43, §6°, XXXII - Res.
5998/22 ANTT, 09/02/2024;
12606458000178, G001819914, 12/10/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
03987364000367, G001819915, 12/10/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
03987364000367, G001819916, 12/10/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
12606458000178, G001819917, 12/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
08819531000112, G002388555, 12/10/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
01125282000388, G002388556, 12/10/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
06890941000124, G000164336, 12/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
08819531000112, G002388557, 12/10/2023, art. 43, §3°, XVII - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
01125282000388, G002388676, 12/10/2023, art. 43, §7°, XI - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
17776751000440, G000766835, 12/10/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
17776751000440, G000766836, 12/10/2023, art. 43, §4°, II - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
07401436000131, G002687777, 12/10/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
07401436000131, G002695665, 12/10/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
07401436000131, G002695666, 12/10/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
07401436000131, G002695667, 12/10/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
14082044000112, G000327395, 12/10/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
46604996000145,
G000327396, 12/10/2023,
art. 43,
§6°,
XXIII -
Res.
5998/22 ANTT, 09/02/2024;
14082044000112, G000327397, 12/10/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
46604996000145, G000327398, 12/10/2023, art. 43, §6°, XXXII - Res.
5998/22 ANTT, 09/02/2024;
04777118000181, G001682464, 12/10/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
06983874000354, G001682465, 12/10/2023, art. 43, §6°, XXXII - Res.
5998/22 ANTT, 09/02/2024;
04777118000181, G001682466, 12/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
06983874000354, G001682467, 12/10/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
04777118000181, G001682468, 12/10/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
06983874000354, G001682469, 12/10/2023, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
03097679000177, G002388677, 12/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
33337122009426, G002411128, 12/10/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
77294254002219, G002487861, 12/10/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
02396590000149, G000164337, 12/10/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
02396590000149, G000164338, 12/10/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
02396590000149, G000164339, 12/10/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
02396590000149, G000164340, 12/10/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
02396590000149, G000164341, 12/10/2023, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
02396590000149, G000164342, 12/10/2023, art. 43, §3°, II - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
02396590000149, G000164343, 12/10/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
88009030000100, G002491588, 12/10/2023, art. 43, §6°, XIX - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
88009030000100, G002491589, 12/10/2023, art. 43, §2°, XV - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
88009030000100, G002497192, 12/10/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;
88009030000100, G002497193, 12/10/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22
ANTT, 09/02/2024;

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