DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 65/2023
PROCESSO Nº 8020.008428/2023-79
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, em conjunto com a
Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen, retifica itens e altera o cronograma previsto
no Edital n.º 51/2023, publicado no Diário Oficial da União Edição n.º 203, Seção 3, páginas 118
e 119, de 25 de outubro de 2023, referente à oferta de cursos no âmbito do Projeto Bolsa-
Fo r m a ç ã o .
1. OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é RETIFICAR itens e ALTERAR o cronograma
constante no Anexo I do Edital n.º 51/2023, alterado pelos Editais n.º 53/2023, n.º 54/2023 e
n.º 62/2023, publicados no Diário Oficial da União n.º 203, de 25 de outubro de 2023, Seção 3,
páginas 118 e 119, no Diário Oficial da União n.º 207, de 31 de outubro de 2023, Seção 3,
página 140, no Diário Oficial da União n.º 210, de 6 de novembro de 2023, Seção 3, páginas 113
e 114 e no Diário Oficial da União n.º 221, de 22 de novembro de 2023, Seção 3, página 127,
respectivamente, referentes à oferta de cursos do Projeto Bolsa-Formação pela Senasp e pela
Senappen, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci
2.
2. DAS RETIFICAÇÕES
2.1. Acrescentar ao item 6. DAS ETAPAS PARA PARTICIPAÇÃO, as seguintes
disposições:
6.1.15. Os profissionais classificados e inscritos para os cursos do Bolsa- Fo r m a ç ã o
no âmbito da Senasp e que não os tenham finalizado até o dia 11 de dezembro de 2023, caso
estejam com problemas de acesso à Rede EaD Senasp, deverão se direcionar para a plataforma
da Escola Virtual.gov da Escola Nacional de Administração Pública - EV.G Enap e proceder à
inscrição
no 
curso
para 
o
qual
foi 
selecionado,
no 
seguinte
endereço:
https://www.escolavirtual.gov.br/;
6.1.16. Caberá ao próprio discente acessar o ambiente virtual da EV.G da Enap e
proceder com a sua inscrição/matrícula para realização do curso;
6.1.17. Em virtude da instabilidade da Rede EaD Senasp, os alunos que, até o dia
14/12/2023, tenham obtido como resultado do curso "média insuficiente", poderão realizar
novamente a formação, por meio da EV.G. Enap;
6.1.18. O novo calendário de realização dos cursos na rede EV.G da Enap será
dividido por curso e por períodos distintos, de modo a não sobrecarregar o sistema com
acessos simultâneos, permitindo maior estabilidade e fluidez no aprendizado dos discentes; e
6.1.19. As inscrições, matrículas e cadastros na rede EV.G da Enap devem ser
realizadas pelos discentes, obrigatoriamente no início de cada curso, conforme cronograma
anexo.
2.2. Acrescentar ao item 7. DO PAGAMENTO, as seguintes disposições:
7.3. O pagamento do benefício, em atenção às disposições do § 2º, do art. 8ª, do
Decreto n.º 11.436/23 e do § 3º, do art. 39 da Portaria MJSP n.º 495/2023, é calculado com
base na carga horária de cada curso, conforme indicado neste Edital; e
7.4. Para os cursos que compõem o Projeto Bolsa-Formação com início em 2023,
será devida parcela única de R$ 900,00 (novecentos reais), independentemente do período em
que o curso esteve disponível na plataforma de ensino à distância.
2.3. Alterar o ANEXO I - CRONOGRAMA DOS CURSOS A DISTÂNCIA, que passa a
vigorar na forma do anexo deste Edital.
2.4. Acrescentar ao item 8. DISPOSIÇÕES FINAIS, as seguintes disposições:
(...)
8.6. A prestação de serviço eventual e provisório dos tutores será remunerada
conforme Portaria Senasp n.º 63/2012, cujo valor da hora-aula é de R$ 25,00 (Vinte cinco reais),
limitada a 60 horas, por turma. Os tutores permanecerão vinculados às turmas já existentes;
8.7. Para fins de recebimento da gratificação, os tutores deverão encaminhar
Relatório de Atividade de Tutoria, ao término do curso; e
8.8. A prestação de serviço eventual e provisório dos tutores-coordenadores será
remunerada conforme Portaria Senasp n.º 63/2012, cujo valor do ciclo é de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais). A atuação dos tutores-coordenadores permanecerá até o término do ciclo
vigente neste Edital, com as prorrogações ulteriores necessárias.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Demais informações e publicações sobre o Projeto Bolsa-Formação podem ser
acessadas no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-
e-programas/pronasci/bolsa-formacao.
3.2. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo e-mail cgpro-
dep@mj.gov.br.
*O Anexo citado no item 2.3 encontra disponível no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa-
formacao.
TADEU ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
905434/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA, CNPJ nº
14043574000151. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
296.833,40, Valor de Contrapartida: R$ 96.833,40, Vigência: 15/12/2023 a 15/12/2024.
Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO, CPF nº ***.361.645-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905244/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, CNPJ nº
32855236000104. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
1.004.910,39, Valor de Contrapartida: R$ 20.098,21, Vigência: 15/12/2023 a 15/12/2024.
Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: MARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES, CPF nº
***.025.727-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº 891852/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora:
200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ
nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
6.813.513,38, Valor de Contrapartida: R$ 246.513,38, Vigência: 15/02/2024 a 15/08/2024. Data
de Assinatura: 20/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente: ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA, CPF nº ***.244.767-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº
893864/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 464.456,67, Valor de Contrapartida: R$ 164.456,67, Vigência:
13/12/2023 a 21/08/2024. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: ANDERSON DOS SANTOS
BARBOSA, CPF nº ***.244.767-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 30/2018.
Nº Processo: 08700.004006/2018-16.
Inexigibilidade.
Nº 17/2018.
Contratante: CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE
DEF ES A
ECONOMICA. Contratado: EX0201825 - BLOOMBERG PROFESSIONAL DA BLOOMBERG L.P.
Objeto: Prorrogação excepcional da vigência do contrato por 12 (doze) meses, com base na
hipótese prevista no § 4º do art. 57, da lei nº 8.666/93, pelo período compreendido entre
06/12/2023 e 06/12/2024.. Vigência: 06/12/2023 a 06/12/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 135.769,20. Data de Assinatura: 06/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023).